Direito Sanitário e Saúde
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Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
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Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º
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Controle Social no SUS
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Da Organização, da Direção e da Gestão - Art. 8º ao 14-B
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Lei 8.142/1990
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Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35
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Gestão em Saúde
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Enfermagem
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Modalidades assistenciais.
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Fisioterapia
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Avaliação funcional
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Direito Constitucional
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Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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