Capítulo II - Outras Disposições

Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina

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    • Seção III - Da Adaptação da Legislação da Infraero

    • Seção IV - Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos

    • Seção V - Dos Cargos Decorrentes da Reestruturação da Secretaria de Aviação Civil

    • Seção VI - Do Pessoal Destinado ao Controle de Tráfego Aéreo | Clique para ver questões da disciplina

    • Seção VII - Da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)