Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa

Após praticar ato lesivo à Administração Pública, o Estado do Rio de Janeiro deflagrou, na esfera administrativa, processo administrativo de responsabilização em detrimento da sociedade empresária Alfa, em observância às formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de

Sobre o processo licitatório previsto na Lei n. 14.133/2021, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

II- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

III- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos beneficios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Sobre disposições da Lei nº 13.303/2016 referentes à governança, gestão e funcionamento das empresas estatais, analise as assertivas a seguir.

I. A Lei veda a participação de pessoas que tenham exercido atividades político-partidárias nos últimos 12 meses para cargos da diretoria e do conselho de administração, mas permite a indicação de titulares de mandatos eletivos caso estes renunciem ao mandato antes da posse.

II. A Lei determina que as empresas estatais devem elaborar e adotar regulamento próprio de licitações e contratos, observando normas específicas de governança, transparência e gestão de riscos, podendo utilizar legislações gerais de licitações de forma subsidiária.

III. A lei exige que as empresas estatais implementem práticas de gestão de riscos e controles internos, incluindo a instituição de comitê de auditoria estatutário, bem como regras de divulgação ampliada de informações econômico-financeiras, políticas de pessoal e processos licitatórios.

Está correto o que se afirma em

O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende publicar edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade vencedora. Registre-se que o referido agente político demonstrou interesse na utilização, como modalidade de licitação, de regras combinadas do pregão e da concorrência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

O Estado de Rondônia publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade privada vencedora. Registre-se que, durante o julgamento das propostas, houve empate entre três propostas, o qual persistiu após a adoção dos critérios de desempate previstos em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em igualdade de condições, se não houver desempate, será conferida preferência, em primeiro lugar, às empresas

Dorival, prefeito de um determinado município paulista, é acusado de cometer ato de improbidade administrativa que causou elevado prejuízo ao erário municipal. Após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, vislumbrando a necessidade de afastamento de Dorival do exercício do cargo por entender ser necessária à instrução processual e, ainda, para evitar a iminente prática de novos ilícitos, o Ministério Público apresenta pedido fundamentado ao Magistrado competente. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8429/0902, presentes os requisitos legais, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do Prefeito do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de direito privado.

Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é

Um servidor ocupante de cargo público efetivo junto a uma autarquia estadual compartilhou documentos integrantes de um processo de licitação com representante de determinada empresa privada interessada na correspondente contratação. Dentre os documentos compartilhados estavam a pesquisa de preços e o orçamento elaborado pela Administração Pública, informações que não estavam acessíveis para consulta pelos demais interessados na contratação.

As condutas do servidor público e do representante da empresa privada

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n^o 14.133/2021, entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória para

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75.,

“É dispensável a licitação:

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de ____________, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.”

De acordo com o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), os sites dos órgãos e entidades públicas deverão atender aos requisitos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/992, sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelando a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social,

Considerando a Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É facultado ao administrado ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória, por força de lei, a representação.

( ) Nos processos administrativos, deve-se buscar a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

( ) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são passíveis de delegação.

( ) Os atos administrativos deverão ser motivados quando decidam recursos administrativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

Em conformidade com o art. 17 da Lei n° 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação deverá observar fases em sequência. O § 2⁠º do citado artigo prevê que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a___________ , admitida a utilização da ___________, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do excerto de acordo com a legislação.

Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a responsabilidade por ato de improbidade administrativa no exercício da função ou desempenho de competências públicas necessita de comprovação de

A Administração Pública, no exercício do planejamento e da execução de contratações públicas, pode se valer de procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa norma, analise as situações hipotéticas a seguir.

I.O Ministério da Infraestrutura, visando à construção de um novo terminal rodoviário interestadual, decide abrir um procedimento formal para colher, de forma estruturada e pública, propostas técnicas e soluções inovadoras apresentadas por pessoas físicas e jurídicas, com o intuito de aprimorar o anteprojeto e a modelagem da contratação, antes da publicação do edital definitivo.

II. Uma autarquia federal decide registrar preços de diversos medicamentos e materiais hospitalares de uso comum, com o objetivo de permitir futuras contratações por diferentes órgãos da Administração, mediante adesão às condições previamente pactuadas, inclusive por entes federativos diversos.

III. Um instituto federal de educação tecnológica, necessitando de serviços de manutenção predial, opta por realizar um procedimento prévio para avaliar a qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira de empresas interessadas, conferindo-lhes uma certificação válida por até um ano, com o objetivo de agilizar futuras licitações.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os procedimentos auxiliares de licitação mais adequados às situações anteriores.

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.