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Questões de Concurso sobre Das Prerrogativas da Administração
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Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:
A
Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado.
B
Nos contratos administrativos, prevalece a autonomia da vontade das partes contratantes.
C
A Administração Pública possui prerrogativas especiais, como cláusulas exorbitantes.
D
Os contratos administrativos dispensam formalidades específicas para sua celebração.
E
Os contratos administrativos seguem as mesmas regras dos contratos entre particulares.
A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam
A
a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos, independentemente de concordância do contratado ou de descumprimento das disposições expressas na avença, não sendo exigível indenização ou recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro.
B
prerrogativas unilaterais conferidas para a Administração Pública que não precisam constar expressamente dos contratos, a exemplo das supressões de objeto até o limite de 50% do valor da avença.
C
poderes implícitos da Administração Pública contratante de transferência da execução contratual para terceiros, no caso de avaliação de interesse público.
D
a possibilidade de formalização de contratos verbais, independentemente do objeto e do valor, desde que se materialize justificativa de interesse público, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.
E
prerrogativa da Administração Pública de promover alteração contratual unilateralmente, para majoração e supressão do valor do contrato, nos limites previstos em lei.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não possuindo prerrogativas especiais em favor da Administração Pública.
B
A Administração Pública não pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, devendo sempre obter concordância do contratado.
C
A rescisão dos contratos administrativos somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada a rescisão unilateral pela Administração.
D
A execução dos contratos administrativos independe de fiscalização por parte da Administração Pública.
E
Os contratos administrativos caracterizam-se pela presença de cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, visando à satisfação do interesse público.
Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais partes sobre um mesmo objeto e com uma finalidade específica, sempre com a definição de condições (direitos e obrigações) a serem cumpridas por cada um dos polos da relação jurídica. Referindo-se à Gestão de Contratos na contratação de bens e serviços, avalie as sentenças:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos constituem uma parte fundamental da Nova Lei de Licitações e são o instrumento necessário para aquisição de qualquer bem ou serviço por parte dos órgãos e entidades.
III - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica, sendo esta última de direito público ou privado).
IV - Tais contratos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
V - Diferentemente dos contratos civis, os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
VI - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
VII - Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública poderá, por exemplo: extinguir um contrato administrativo unilateralmente, com também alterá-lo; aplicar sanções administrativas, sem a via judicial; ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais e de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as sentenças I, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
B
Somente as sentenças II, III, IV, VI e VII estão corretas.
C
Somente as sentenças III, IV, V, VI e VII estão corretas.
D
Somente as sentenças I, II, III, V e VI estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de
A
ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais; e necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
B
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
C
fiscalizar sua execução.
D
extingui-los, unilateralmente, por motivos de conveniência e oportunidade.
E
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, caracterizados pela presença de cláusulas exorbitantes que garantem a supremacia do interesse público. No que se refere às prerrogativas da Administração nos contratos, assinale a alternativa correta.
A
As cláusulas exorbitantes permitem que a Administração Pública transfira ao contratado a responsabilidade civil objetiva por danos causados a terceiros, sem possibilidade de direito de regresso.
B
O particular contratado pode suspender a execução do contrato imediatamente após o atraso de cinco dias no pagamento por parte da Administração Pública, independentemente de ordem judicial.
C
A rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública impede a aplicação de qualquer tipo de sanção pecuniária ao contratado, visando evitar o enriquecimento ilícito do Estado.
D
A Administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
À luz do regramento trazido pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto às infrações e sanções administrativas que a Administração Pública pode aplicar, considere as assertivas a seguir.
I. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
II. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pela seguinte infração: fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
III. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pela seguinte infração: comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
IV. O atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
No contexto do acompanhamento de contratos administrativos em um órgão público, um Analista Administrativo necessita compreender suas características fundamentais, especialmente aquelas relacionadas às prerrogativas da Administração Pública. Pautando nessa situação, analise as assertivas a seguir:
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, F.
E
F, F, V, V.
A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
A
desde que o contrato esteja extinto.
B
sendo imprescindível que se dê antes da extinção do contrato.
C
inclusive após extinção do contrato.
D
sendo imprescindível a declaração da caducidade contratual antes da ocupação.
E
sendo imprescindível a declaração da encampação contratual antes da ocupação do bem.
O regime jurídico dos contratos administrativos, regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, confere à Administração Pública prerrogativas que asseguram a prevalência do interesse público, mitigando a paridade de condições típica dos contratos privados. No que tange à natureza desses ajustes e à aplicação das chamadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.
A
O regime de direito público estabelece que a imutabilidade das cláusulas regulamentares constitui um direito subjetivo do contratado, impedindo que modificações nos projetos ou nas especificações técnicas sejam realizadas sem que haja a concordância mútua de ambas as partes.
B
A natureza jurídica dos contratos administrativos permite que a Administração Pública utilize as prerrogativas de alteração unilateral do objeto ou de rescisão administrativa por interesse público, desde que mediante a devida motivação e preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
C
O regime jurídico das licitações impõe que os instrumentos contratuais sejam interpretados segundo as normas do direito privado de maneira predominante, restando aos princípios de direito público uma função de aplicação supletiva e restrita às omissões do edital.
D
As prerrogativas contratuais da Administração Pública autorizam a ocupação provisória de bens móveis e imóveis do contratado em situações de atraso na execução, independentemente de haver risco à continuidade de serviços públicos de natureza essencial ou de decisão fundamentada.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas que lhe conferem posição de superioridade em relação ao contratado, denominadas cláusulas exorbitantes.
PORQUE
II. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado pressupõe que a Administração possa, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, para fiscalizar sua execução e aplicar sanções em caso de inexecução.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, as chamadas cláusulas exorbitantes representam prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, conferindo-lhe poderes especiais justificados pela supremacia do interesse público. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública não pode modificar unilateralmente o contrato administrativo após sua assinatura, salvo se houver concordância expressa do contratado.
B
A aplicação de sanções administrativas ao contratado depende necessariamente de autorização judicial prévia, em razão do princípio do devido processo legal.
C
A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.
D
A rescisão unilateral do contrato administrativo somente pode ocorrer em caso de inadimplemento do contratado reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.
Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
A
a substituição da garantia de execução contratual.
B
a alteração qualitativa decorrente de modificação do projeto.
C
a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
D
a modificação da forma de pagamento dos valores.
E
o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual em caso de força maior.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a característica que distingue os contratos administrativos de obras públicas dos contratos privados.
A
A aplicação exclusiva de normas de direito privado, sem incidência de princípios ou regras administrativas.
B
A liberdade irrestrita para alteração contratual por ambas as partes, independentemente de justificativa orçamentária ou técnica.
C
A presença de cláusulas que conferem à Administração prerrogativas especiais, como a alteração unilateral e a rescisão motivada.
D
A igualdade absoluta entre as partes, sem prerrogativas específicas para a Administração Pública contratante, mas sim para as sociedades empresárias contratadas.
E
Em casos restritos às obras de edificações de médio porte, a ausência de formalização escrita obrigatória, podendo o contrato ser celebrado oralmente, com base na lei.
Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da Administração dos contratos administrativos formalizados com fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
A
a inviabilidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
B
o cabimento da extinção unilateral pelo contratado, nos casos especificados na lei.
C
a presença de cláusulas exorbitantes, dentre as quais a fiscalização da execução do contrato.
D
a impossibilidade de alteração unilateral das chamadas cláusulas regulamentares pelo contratante.
E
a predominância do direito privado, aplicando-se a teoria geral dos contratos, que afasta os preceitos de direito público.
Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são chamadas de:
A
Cláusulas essenciais.
B
Cláusulas exorbitantes.
C
Cláusulas pétreas.
D
Cláusulas abusivas.
E
Cláusulas resolutivas.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma prerrogativa conferida à Administração Pública pelo regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 14.133/2021:
A
Modificação unilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Aplicação de sanções, apenas em caso de inexecução total.
C
Ocupação provisória de bens móveis e imóveis e utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de risco à prestação de quaisquer serviços, independentemente de sua natureza.
D
Fiscalização de sua execução, ficando as diligências fiscalizatórias presenciais condicionadas a aviso prévio de 48 horas.
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
A licitação é instrumento que assegura a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Considerando as modalidades de licitação e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O contrato administrativo é regido exclusivamente pelo direito privado, não havendo prerrogativas especiais para a Administração, que se coloca em igualdade absoluta com o contratado.
B
A modalidade de concorrência é utilizada apenas para obras e serviços de engenharia de pequeno valor, sendo vedada para aquisição de bens ou serviços comuns.
C
O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração, em casos de modificação do projeto ou das especificações, desde que mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.
D
A dispensa de licitação é admitida apenas em situações de calamidade pública, não havendo outras hipóteses previstas em lei.
A concordância do contratado é desnecessária para que as cláusulas econômico‑financeiras dos contratos administrativos possam ser alteradas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado