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Questões de Concurso sobre Das Prerrogativas da Administração
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Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Qual das alternativas abaixo representa uma prerrogativa que a Administração Pública possui nos contratos administrativos?
A
Direito de se eximir de obrigações contratuais.
B
Direito de modificar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público.
C
Direito de cobrar multa ao particular sem cláusula contratual específica.
D
Direito de rescindir o contrato sem justificativa.
A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por excelência, que foi consagrada no Art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca de tal assunto, o aludido Diploma Legal estabelece que tal alteração
A
pode transfigurar o objeto do contrato, desde que o percentual modificado atenda os limites estabelecidos em lei.
B
é possível quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
C
deve ser aceita pelo contratado, desde que mantidas as condições contratuais, inexistindo limites para tanto.
D
pode recair sobre as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, independentemente de alteração do objeto, sem a prévia concordância do contratado.
E
depende da concordância do contratado, com relação aos limites e valores decorrentes de tal modificação, quaisquer que sejam os acréscimos e supressões no objeto do contrato.
Uma prerrogativa da Administração Pública nos contratos regulados pela Lei de Licitações é:
A
Modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Fiscalizar a sua execução.
C
Extingui-los, bilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
D
Aplicar sanções motivadas pela execução total do ajuste.
E
Ocupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.
Ano:
2024
A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos.
Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
A
a fiscalização da execução dos contratos;
B
a extinção do contrato por acordo entre as partes;
C
o fato do príncipe;
D
o fato da administração;
E
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:
I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II, III e IV.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I e II, apenas.
O regime jurídico-administrativo corresponde àquele ao qual a Administração Pública se sujeita, carregado de prerrogativas que são justificadas pelo interesse público. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma prerrogativa da Administração Pública em sua contratação com particulares:
A
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
C
Ocupar permanentemente bens móveis e imóveis que não sejam de sua propriedade.
D
Extinguir os contratos, desde que com anuência do contratado.
É conferida à Administração o direito de aplicar sanções quando motivada exclusivamente pela inexecução total do ajuste.
C
Certo
E
Errado
Considere que Romana, ocupante do cargo de Agente Profissional – Administrador, poderá ser designada para a função de gestor ou fiscal de contrato administrativo, que é regulado pelos preceitos de direito público. Para tanto, deverá ter ciência de algumas prerrogativas conferidas à Administração Pública. Assim, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corretamente apresenta prerrogativa prevista na referida Lei.
A
Fiscalizar a execução do contrato administrativo.
B
Prever sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, cuja efetiva aplicação (da sanção) dependerá de decisão judicial.
C
Extinguir o contrato administrativo, unilateralmente, nos casos especificados na Lei nº 14.133/2021, desde que haja ratificação pelo Poder Judiciário para produção de efeitos jurídicos.
D
Modificar o contrato administrativo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, independentemente de prévia concordância do contratado quando se tratar de cláusula econômico-financeira.
E
Utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato administrativo na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que antes da extinção do contrato.
Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se que o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração as prerrogativas descritas a seguir, salvo:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
C
Fiscalizar sua execução.
D
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
Ocupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
A respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
A
o instrumento não está previsto na Lei, pois o legislador busca com o novo regramento conferir aos contratos administrativos um tratamento horizontal.
B
a Administração não mais possui o poder de aplicar sanções por inexecução parcial do contrato, devendo os conflitos dessa natureza ser resolvidos, em regra, por mediação ou arbitragem.
C
a Administração permanece com o poder de modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequá-los às finalidades de interesse público. Já as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
D
a Administração possui a prerrogativa de exigir, mediante prévia autorização no Edital e no Contrato, garantia por parte do contratado, cabendo ao Poder Público definir a modalidade em que será prestada.
E
a Lei concede expressamente à Administração o poder de, mediante prévia indenização, ocupar provisoriamente bens imóveis pertencentes a particulares, quando for identificado risco à prestação de serviços essenciais.
Em tema do que a doutrina de Direito Administrativo chama de cláusulas exorbitantes, a nova Lei de Licitações e Contratos dispõe que o regime jurídico dos contratos administrativos previstos na citada lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, como a de ocupar provisoriamente bens
A
móveis e imóveis, vedado utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, ainda que nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.
B
móveis, vedada a ocupação de bens imóveis, e a de utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.
C
de qualquer natureza e a de utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, apenas até a extinção do contrato.
D
de qualquer natureza e a de utilizar pessoal e serviços, ainda que não vinculados ao objeto do contrato, quando houver necessidade de garantir execução de multa em razão de faltas contratuais pelo contratado, até extinção do contrato.
E
móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
NÃO representa regular exercício das prerrogativas conferidas à Administração, pela Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos contratos administrativos:
A
a alteração unilateral do objeto contratual quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.
B
a extinção unilateral do contrato, na hipótese de inadimplemento absoluto do contratado.
C
a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
D
a fiscalização da execução do contrato.
E
a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia decisão judicial.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, CAPÍTULO IV - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO, Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
II. Ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
III.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais não essenciais, somente;
Estão corretas as afirmações:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
De acordo com o art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, exceto:
A
modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse de ambas as partes, respeitados os direitos do contratante e do contratado.
B
extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
C
fiscalizar sua execução.
D
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
São prerrogativas da Administração, na celebração de contratos administrativos, exceto:
A
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
B
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.
C
Fiscalizar a execução do contrato.
D
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei.
E
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Nos contratos administrativos, as cláusulas de privilégio estabelecidas em Lei consistem em prerrogativas. Analise os itens abaixo quais correspondem a prerrogativas das cláusulas de privilégio entre Verdadeiras (V) e Falsas (F):
(__)Modificação dos contratos unilateralmente, para adequação ao interesse público.
(__)Rescisão de contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na Lei.
(__)Extinção de fiscalização em processos de execução para cumprimento de contratos.
(__)Aplicação de sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato.
(__)Ocupação de bens atrelados à prestação de serviços essenciais.
A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:
A
F, F, F, F, V.
B
V, F, F, V, F.
C
V, V, F, V, V.
D
V, F, V, V, F.
E
F, V, V, V, V.
A Lei que regulamenta os contratos administrativos concede à Administração Pública uma série de prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais em relação a esses contratos. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:
I.Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II.Fiscalizar sua execução.
III.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Fonte: Lei nº14.133/2021.
É prerrogativa permitida o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
No contrato com empresa provedora de Internet para determinado órgão, são previstos pagamentos mensais; por imperícia da contratada, a comunicação com a Internet ficou sem funcionar por dois dias durante um mês. Nessa situação, à luz da gestão dos contratos,
A
se pode aplicar sanções e rescisão ainda que não haja respaldo no contrato e termos de referência.
B
para o caso de glosa é opcional o uso da proporcionalidade.
C
se pode aplicar sanções ao valor respectivo do pagamento.
D
é proibida a possibilidade de uso de garantias contratuais na aplicação de penalidades.
E
para o caso de sanções prescinde os princípios da razoabilidade.
Sobre o tema contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta:
A
A Administração Pública pode celebrar contratos regidos pelo Direito Público (exemplo: concessão de uso de bens públicos, permissão de serviços públicos) bem como pelo direito privado (exemplos: contratos de locação, compra e venda).
B
Na celebração dos contratos, a Administração Pública possui algumas prerrogativas, as quais são chamadas de cláusulas exorbitantes. Tais cláusulas decorrem da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e colocam o estado em posição de superioridade. Estas cláusulas devem estar explícitas em todos os contratos administrativos, isto é, dependem de previsão expressa no acordo.
C
Contratos da Administração é gênero, do qual contratos administrativos é espécie. A expressão “contratos da administração” (sentido amplo) engloba os contratos administrativos e os contratos de direito privado celebrados pelo Poder Público.
D
Os contratos celebrados pela Administração Pública, sejam regidos pelo Direito Público ou pelo Direito Privado, estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas, por se tratarem de avenças travadas com o dinheiro público.
E
Nenhuma das alternativas.
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