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Contratos administrativos são acordos celebrados entre a...
Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:
I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II, III e IV.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I e II, apenas.