Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
NÃO representa regular exercício das prerrogativas...
NÃO representa regular exercício das prerrogativas conferidas à Administração, pela Lei Federal n.º 14.133/2021, na gestão dos contratos administrativos:
A
a alteração unilateral do objeto contratual quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.
B
a extinção unilateral do contrato, na hipótese de inadimplemento absoluto do contratado.
C
a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
D
a fiscalização da execução do contrato.
E
a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia decisão judicial.