A Lei que regulamenta os contratos administrativos concede...

Q4068983

Direito Administrativo Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2023

Prova: FURB - Prefeitura de Ilhota - Agente Administrativo - 2023

A Lei que regulamenta os contratos administrativos concede à Administração Pública uma série de prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais em relação a esses contratos. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:

I.Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II.Fiscalizar sua execução.

III.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Fonte: Lei nº14.133/2021.

É prerrogativa permitida o que se afirma em:

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I, apenas.

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