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Questões de Concurso sobre Da Formalização Dos Contratos
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidades específicas para o contratado. É CORRETO afirmar que o contratado deve:
A
Apenas executar o objeto do contrato, sem outras obrigações.
B
Manter as condições de habilitação durante toda a vigência contratual.
C
Subcontratar livremente, sem limitações legais ou contratuais.
D
Transferir para a Administração a responsabilidade por danos a terceiros.
E
Executar o contrato apenas quando receber o pagamento antecipado.
Os contratos administrativos têm como característica, exceto:
A
Atender ao interesse público, não privado.
B
Verticalidade, com a administração ocupando posição superior ao particular.
C
Seguem regras informais na sua execução.
D
Devem ser escritos e seguir formalidades legais.
E
Natureza intuitu personae.
À luz da Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratação), analise as assertivas acerca da convocação do licitante vencedor e dos efeitos do decurso de prazo:
I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital.
Il. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que O motivo seja aceito pela Administração.
III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, os licitantes permanecerão obrigados a manter todos os compromissos assumidos até ulterior deliberação da Administração.
Esta(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas I e II.
D
Apenas Il e III.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Suponha que para a compra de notebooks novos de uso corporativo optou-se pela aquisição direta de 10 (dez) desses dispositivos com um fornecedor local, ajustando-se de forma verbal e sem abertura de Processo Administrativo. O fornecedor entregou os equipamentos imediatamente e os agentes públicos iniciaram o uso dos aparelhos nas atividades diárias da entidade. Semanas depois, o fornecedor protocolou um requerimento formal solicitando o pagamento da compra. Considerando que o valor de mercado dos bens ultrapassa o limite legal caracterizado como de "pequena compra" e observando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, a Administração deve:
A
Pagar o valor, normalmente, mediante empenho e liquidação diretos, mas formalizando um processo de inexigibilidade extemporâneo para regularizar a situação.
B
Recusar qualquer pagamento e devolver os bens, pois o ajuste verbal é nulo de pleno direito, o que impede a remuneração do fornecedor.
C
Reter os bens sem pagar e decretar a exoneração sumária do agente que realizou a compra, aplicando o impedimento de licitar ao fornecedor devido ao conluio.
D
Declarar nulo o contrato verbal, mas indenizar o fornecedor pelos bens entregues, a fim de evitar enriquecimento ilícito da Administração, apurando a responsabilidade de quem deu causa.
E
Convalidar o contrato verbal por meio de um termo aditivo retroativo, a fim de regularizar a despesa e efetuar o pagamento ao fornecedor.
O regime instituído pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regula as contratações públicas fundamentando-se primordialmente no direito público. No que concerne à aplicação subsidiária de outras normas e à validade dos princípios jurídicos nas relações contratuais, assinale a alternativa correta.
A
As normas gerais de licitação previstas na legislação federal são de observância opcional pelos Estados e Municípios, que podem instituir regimes jurídicos próprios para contratações sem respeitar os fundamentos da lei nacional.
B
A aplicação subsidiária do Código Civil autoriza que o contratado suspenda a execução do serviço por atraso de pagamento superior a quinze dias, independentemente de decisão judicial ou de prejuízo comprovado ao serviço público.
C
O direito privado aplica-se de forma direta aos contratos de locação em que a Administração Pública figure como locatária, afastando-se a incidência de normas de direito público relativas à formalização e fiscalização do ajuste.
D
A aplicação dos princípios gerais do direito e das disposições de direito privado ocorre de forma subsidiária aos contratos administrativos, desde que não haja incompatibilidade com os preceitos de direito público e interesse coletivo.
O Município celebrou um contrato administrativo para execução de obra pública. Após a assinatura, verificou-se que o instrumento foi firmado por pessoa que havia recebido procuração da empresa contratada, porém com excesso em relação aos poderes conferidos. Posteriormente, o representante legal da empresa praticou ato expresso confirmando integralmente o negócio. De acordo com a Lei n 14.133/2021 e com o Código Civil, analise as assertivas:
I. O excesso de poderes não se confunde com ausência absoluta de representação.
II. A confirmação posterior pelo representado pode produzir efeitos jurídicos sobre o negócio praticado.
III. A existência de confirmação posterior impede análise da validade do contrato pela Administração.
Pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas III está correta.
E
I, II e III estão corretas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nas contratações que prevejam a entrega imediata e integral dos bens, assim como o pagamento em parcela única, afastar‑se‑á a obrigatoriedade de inclusão, no termo contratual, de cláusulas que estabeleçam os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços.
C
Certo
E
Errado
Considerando o estabelecido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise os itens a seguir.
I. A autorização de compra e a ordem de execução de serviço são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor.
II. A carta-contrato e a nota de empenho de despesa são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
III. Havendo a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, é permitido o sigilo do orçamento estimado para a contratação, desde que haja motivo plausível.
IV. É vedada à Administração Pública, em qualquer hipótese, a contratação verbal de compras ou da prestação de serviço.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Município Beta realizou uma licitação na modalidade concorrência em que a empresa Mercadinho Ltda se logrou vencedora.
Convocada para assinar o termo do contrato dentro do prazo previsto no edital, a empresa requereu sua prorrogação alegando motivos técnicos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, ao avaliar o requerimento da empresa Mercadinho Ltda, a administração municipal deve adotar a seguinte medida:
A
Indeferir o pedido, tendo em vista a ausência de previsão legal de prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato.
B
Deferir o pedido, caso este seja apresentado no transcurso do prazo de convocação e desde que as justificativas sejam aceitas pela administração.
C
Desclassificar a empresa e convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições por eles propostas.
D
Deferir o pedido, tendo em vista que a legislação vigente autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do termo do contrato por até 90 (noventa) dias, desde que requerido pelo licitante.
E
Desclassificar a empresa com fulcro nas denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem ao ente federativo poderes especiais para a defesa do interesse público.
Os contratos são acordos celebrados entre duas ou mais partes sobre um mesmo objeto e com uma finalidade específica, sempre com a definição de condições (direitos e obrigações) a serem cumpridas por cada um dos polos da relação jurídica. Referindo-se à Gestão de Contratos na contratação de bens e serviços, avalie as sentenças:
I - No âmbito das aquisições públicas, a assinatura do contrato representa a formalização do vínculo entre a Administração Pública e uma outra parte (licitante ou vencedor) para contratação do objeto que soluciona a necessidade que deu origem à contratação, após a correta execução do procedimento de contratação previsto em lei.
II - Os contratos administrativos constituem uma parte fundamental da Nova Lei de Licitações e são o instrumento necessário para aquisição de qualquer bem ou serviço por parte dos órgãos e entidades.
III - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular (pessoa física ou jurídica, sendo esta última de direito público ou privado).
IV - Tais contratos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
V - Diferentemente dos contratos civis, os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.
VI - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes, consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
VII - Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a Administração Pública poderá, por exemplo: extinguir um contrato administrativo unilateralmente, com também alterá-lo; aplicar sanções administrativas, sem a via judicial; ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais e de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as sentenças I, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
B
Somente as sentenças II, III, IV, VI e VII estão corretas.
C
Somente as sentenças III, IV, V, VI e VII estão corretas.
D
Somente as sentenças I, II, III, V e VI estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
De acordo com Carvalho Filho (2026, p. 154), “a natureza jurídica da relação contratual no contrato administrativo apresenta, como não poderia deixar de ser, alguns aspectos específicos em comparação aos contratos em geral.”. Diante dessa premissa, qual aspecto tratado pelo autor indica que o direito privado incide subsidiariamente na relação contratual no contrato administrativo?
A
Formalismo.
B
Bilateralidade.
C
Intuitu personae.
D
Núcleo básico de direito público.
A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.
II.A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.
III.Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
Durante auditoria realizada em órgão da administração pública, o controle externo identificou que diversos contratos administrativos, embora regularmente celebrados, não haviam sido devidamente divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação. O relatório destacou prejuízo à transparência e à fiscalização social das contratações. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os deveres de publicidade, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa CORRETA.
A
A publicidade dos contratos é facultativa quando já houver publicação resumida em diário oficial.
B
O PNCP é instrumento obrigatório para divulgação dos atos de contratação.
C
A ausência de divulgação no PNCP não produz efeitos jurídicos, desde que o contrato esteja em execução.
D
A publicidade dos atos de contratação é exigida apenas para contratos de grande vulto financeiro.
E
O dever de transparência aplica-se apenas à fase externa da licitação, não alcançando a execução contratual.
Em procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, após a homologação do certame, a Administração Pública convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato no prazo previsto no edital. Durante o prazo originalmente concedido, o licitante solicitou prorrogação para formalização do contrato, apresentando justificativa fundamentada relacionada a dificuldades operacionais momentâneas.
Considerando o disposto no art. 90 e § 1º da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que a solicitação seja apresentada durante o prazo inicialmente concedido, devidamente justificada e aceita pela Administração.
B
O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos iguais ou distintos, desde que haja justificativa apresentada pelo licitante vencedor.
C
A prorrogação do prazo para assinatura do contrato depende exclusivamente da conveniência do licitante vencedor, independentemente da concordância da Administração.
D
O não comparecimento do licitante vencedor para assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido gera apenas advertência administrativa, sem outras consequências jurídicas.
E
O licitante vencedor poderá solicitar a prorrogação do prazo para assinatura do contrato mesmo após o término do prazo inicialmente fixado no edital.
Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e mecânica de seus automóveis.
Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de
A
10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.
B
15 (quinze) dias úteis, contados de sua publicação.
C
20 (vinte) dias, a partir de sua publicação.
D
30 (trinta) dias úteis, contados da assinatura do ato de dispensa.
E
45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da sua publicação.
Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
Em determinado órgão público federal, foi celebrado contrato administrativo cujo instrumento não indicava expressamente o número do processo da contratação, tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua lavratura. Além disso, algumas cláusulas apresentavam redação genérica, sem definição precisa dos direitos, das obrigações e das responsabilidades das partes. A Administração passou a questionar a regularidade do instrumento e as providências cabíveis.
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A irregularidade somente se caracteriza se houver comprovação de dano ao erário, sendo irrelevantes as falhas formais.
B
O contrato é válido, pois a manifestação de vontade das partes é suficiente para sua existência, sendo dispensável o atendimento a formalidades legais específicas.
C
O contrato é irregular, pois deixou de atender a requisitos essenciais previstos em lei, como a indicação do número do processo, do ato autorizativo e a definição clara das cláusulas, devendo ser saneado ou, se insanável, invalidado, a fim de preservar a legalidade e a segurança jurídica.
D
As omissões podem ser supridas exclusivamente pela aplicação de princípios do direito privado, afastando-se a incidência das normas de direito público.
A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Essa divulgação deverá ocorrer, contados da data de sua assinatura, no prazo de:
A
5 dias úteis
B
10 dias úteis
C
15 dias úteis
D
20 dias úteis
Conforme a Lei 14.133/2021 sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
A
A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
B
O instrumento do contrato é obrigatório, não podendo ser substituído pela nota de empenho nos casos de dispensa de licitação por valor.
C
Na contratação que vier a prever a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência somente será prorrogado quando autorizado pela autoridade competente.
D
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura nos casos de contratação direta.
No âmbito da formalização de contratos administrativos, o processo de contratação deve conter elementos que permitam verificar a regularidade da contratação e a adequação do objeto contratado às necessidades da Administração Pública.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta procedimento compatível com as etapas de formalização e execução contratual.
A
Verificar se o processo contém documentação que comprove a regularidade da contratação e as condições pactuadas antes da formalização do contrato.
B
Autorizar o início da execução do objeto contratado antes da formalização documental, desde que haja previsão orçamentária disponível.
C
Substituir o instrumento contratual por comunicação administrativa interna quando se tratar de prestação de serviços continuados.
D
Dispensar a verificação dos documentos do processo quando a contratação tiver sido precedida de procedimento licitatório.
E
Formalizar o contrato após a execução integral do objeto contratado, para fins de registro administrativo e conferência das partes.
Considere que a Administração Pública tenha realizado uma licitação para contratação da prestação de serviços de alimentação para os servidores de um órgão administrativo localizado em região desprovida de estabelecimentos dessa natureza. A contratada deve preparar refeições e servir nas instalações existentes e já ocupadas por outros estabelecimentos anteriormente. A empresa vencedora não atendeu à convocação para assinatura do contrato. Diante desse cenário e considerando que a Administração Pública precisa contratar o serviço,
A
deve providenciar nova publicação de edital para contratação dos serviços, podendo celebrar contrato emergencial para atendimento imediato dos servidores, caso se faça necessário.
B
deve convocar os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação, para celebrar o contrato nas mesmas condições do vencedor, não sendo, contudo, de obrigatória aceitação por eles.
C
deverá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para obrigatória celebração do contrato nas mesmas condições do licitante vencedor, sob pena de sancionamento nos mesmos termos aplicáveis ao 1º colocado.
D
poderá convocar, sucessivamente, os licitantes classificados e celebrar o contrato com o licitante que concordar, valendo os valores e as condições por eles apresentados, não sendo necessário lhes ofertar as mesmas condições do vencedor original.
E
poderá celebrar contratação direta com qualquer dos licitantes classificados, independentemente da ordem, desde que por valor igual ou, no máximo, 10% superior ao do licitante vencedor.
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