Questões de Concurso sobre Da Alteração dos Contratos

não poderá modificar o contrato administrativo, o qual, estando em fase de execução, é considerado lei entre as partes contratantes.

poderá modificar o contrato administrativo, desde que haja concordância expressa ou tácita da sociedade empresária Beta.

poderá modificar unilateralmente o contrato administrativo, respeitados os direitos do contratado.

não poderá modificar o contrato administrativo, salvo em caso de autorização judicial.

a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias como forma de solução de litígios em contratos administrativos não existe.

a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública terá prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; e de homologação.

a alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade diálogo competitivo.

a extinção do contrato poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Certo

Errado

V − F − V − F.

F − V − F − F.

V − V − F − F.

F − V − F − V.

Consultar apenas o setor financeiro, já que a decisão envolve aspectos orçamentários.

Negar a solicitação, uma vez que alterações no objeto são sempre consideradas ilegais segundo a legislação.

Aceitar a solicitação de alteração imediatamente, pois mudanças de mercado justificam qualquer modificação contratual.

Verificar se a alteração do objeto se enquadra nas hipóteses legais previstas na Lei de Licitações e se não compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

assinar aditamento contratual com a empresa contratada, visto tratar-se de hipótese de revisão contratual, baseada na teoria da imprevisão.

providenciar a repactuação do contrato, dispensada a celebração de termo aditivo.

rejeitar a proposta de reequilíbrio, visto que ainda não completado o interstício de 12 meses, contados da celebração do ajuste.

propor à autoridade que assinou o contrato que celebre termo aditivo de revisão contratual, em razão da ocorrência de fato do príncipе.

providenciar a antecipação do reajustamento em sentido estrito do contrato, desde que verificado que o impacto есоnômico da convenção será considerado no índice fixado no contrato.

Certo

Errado

A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive alterando suas cláusulas econômico‑financeiras sem a anuência do contratado.

O contratado pode suspender unilateralmente a execução do contrato caso discorde de alguma cláusula, sem necessidade de justificativa prévia.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.

Nos contratos administrativos, o particular contratado pode transferir integralmente suas obrigações para terceiros, sem necessidade de autorização da Administração Pública.

Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, independentemente de valor, desde que haja urgência na contratação.

Certo

Errado

deverá concluir a execução do contrato em vigência, antecipando eventuais entregas futuras, com vistas a justificar a celebração de contrato emergencial para aquisição dos itens de necessidade superveniente.

poderá aditar o edital de licitação que ensejou a contratação em questão, aumentando o quantitativo de aquisição e franqueando prazo para apresentação de novos lances ou propostas, no limite da necessidade superveniente.

poderá aditar o contrato celebrado, cuja execução ainda não se encerrou, com vistas a majorar o quantitativo da aquisição, observado o limite de 25% do valor original do contrato atualizado.

deverá aditar o contrato em curso para majoração do número de itens adquiridos em 25%, independentemente do valor individual original de cada capa de chuva.

poderá aditar o contrato de aquisição de capas de chuva em execução, observado o limite de 50% do valor original atualizado e condicionado à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para a despesa.

Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando qualquer indenização.

Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se comprovado o impacto nos custos da concessionária.

Exigir que a concessionária assuma integralmente os custos adicionais, pois o poder público detém supremacia ilimitada sobre o contrato.

Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato sem qualquer ônus.

Isonomia contratual, impedindo qualquer desequilíbrio econômico-financeiro.

Arbitrário poder de gestão sem obrigação de indenizar ou recompor eventuais prejuízos.

Supremacia do interesse público, permitindo a modificação contratual dentro dos limites legais e a adequação do equilíbrio econômico-financeiro ao contratado.

Uso irrestrito do poder de polícia, dispensando justificativas.

Modificação unilateral por mera conveniência do contratado.

Necessidade de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Redução dos encargos trabalhistas do contratado, independentemente de autorização legal.

Alteração das condições financeiras por iniciativa exclusiva do contratado, sem justificativa.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Admite‑se a alteração contratual quantitativa para solucionar o problema.

A alteração contratual mais adequada seria a qualitativa, por ato unilateral da administração pública.

Não se admite alteração contratual, no caso, devendo ser, obrigatoriamente, realizada nova licitação.

É prerrogativa do Poder Judiciário se manifestar sobre o juízo de conveniência e oportunidade do mérito administrativo.

Eventual extinção do contrato atual de veículos não dá direito ao contratante de requerer indenização.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, desde que seja garantida a elaboração de projetos.

de acordo com a Nova Lei de Licitações, o procedimento será conduzido por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou pertencentes aos cargos em comissão, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar apenas as atividades necessárias ao bom andamento do certame, excluindo-se a homologação.

repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados sempre de forma combinada: I- composição de custos globais menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 2 (dois) anos anteriores à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 (doze) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.