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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais
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Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública.
Internet: <www12.senado.leg.br/publicacoes> (com adaptações).
No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade tem supremacia sobre os demais princípios administrativos, em razão de sua função orientadora na aplicação de outros princípios, pois nenhuma ordem ou ato administrativo pode infringir a lei.
B
O tratamento preferencial aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte em procedimentos licitatórios afronta o princípio da isonomia, que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.
C
O princípio da economicidade visa ao alcance do melhor custo-benefício por meio da obtenção do menor preço nos processos licitatórios.
D
A instauração de procedimento licitatório é a regra geral para a celebração de contratos pela administração pública.
E
Exigências de qualificação técnica e econômica, ainda que indispensáveis à garantia do cumprimento do objeto, contrariam o princípio da competitividade, que rege o certame licitatório.
A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao dolo e à culpa na improbidade administrativa.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
Somente o dolo específico configura ato de improbidade administrativa.
B
O erro grosseiro é suficiente para caracterizar improbidade.
C
A culpa grave continua sendo hipótese de responsabilização por improbidade administrativa.
D
Qualquer omissão dolosa ou culposa que cause prejuízo à administração pública caracteriza ato de improbidade administrativa.
E
Todas as condutas culposas são hipóteses de responsabilização por improbidade administrativa.
A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e a publicidade do plano anual de contratações, que passou a ser obrigatório após a publicação da Lei n.º 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
O órgão ou a entidade responsável pela licitação, após a homologação de processo licitatório, deverá disponibilizar no portal nacional de contratações públicas os documentos elaborados na fase preparatória da licitação, mesmo que não tenham integrado o edital e seus anexos.
C
Certo
E
Errado
Segundo a lei federal nº 14.133/21, sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo implica em pena de:
A
detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
B
reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
C
detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
D
reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
Sobre o tema, à luz da mencionada Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
É permitido que o órgão ou a entidade licitante de cada ente federativo edite atos normativos para fins de exigir registro cadastral complementar a fim dos acessos a edital e anexos.
B
O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, dispensando, no entanto, o chamamento público pela internet, no mínimo, anual, para ingresso de novos interessados.
C
A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento, hipótese em que será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
D
Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos na Lei em questão, sendo vedada a divisão dos inscritos por categorias, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, ainda que por meio de regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.
E
O interessado que requerer a inscrição no registro cadastral, mediante o fornecimento dos elementos necessários exigidos para habilitação previstos na lei de regência, poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, situação em que para a celebração do contrato não se exigirá emissão do respectivo certificado.
Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
A
30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação; e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.
B
10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
C
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.
D
10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.
E
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.
A
A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive alterando suas cláusulas econômico‑financeiras sem a anuência do contratado.
B
O contratado pode suspender unilateralmente a execução do contrato caso discorde de alguma cláusula, sem necessidade de justificativa prévia.
C
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.
D
Nos contratos administrativos, o particular contratado pode transferir integralmente suas obrigações para terceiros, sem necessidade de autorização da Administração Pública.
E
Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, independentemente de valor, desde que haja urgência na contratação.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), será gerido pelo:
A
Será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República, 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
B
Será gerido pelo Tribunal de Contas da União, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 4 (quatro) representantes da União indicados pelo Ministério da Economia, 3 (três) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 1 (um) representante dos Municípios indicado pela Confederação Nacional de Municípios.
C
Será gerido pelo Tribunal de Contas da União, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 2 (dois) representantes da União, 3 (três) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Senado Federal e 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
D
Será gerido pela Controladoria-Geral da União, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 5 (cinco) representantes da União indicados pelo Tribunal de Contas da União, 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 1 (um) representante dos Municípios indicado pela Confederação Nacional de Municípios.
E
Será gerido pelo Supremo Tribunal Federal, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 5 (cinco) representantes da União, 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 3 (três) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
A Lei de Licitação n.º 14.133/2021, aplica-se, EXCETO:
A
Às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
B
Às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
C
À prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
D
À concessão e permissão de uso de bens públicos.
Os prazos previstos nesta Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão contados
A
com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
B
com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
C
com exclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
D
com inclusão do dia do começo e Inclusão do dia do vencimento.
E
nenhuma das alternativas anteriores está correta.
A ferramenta eletrônica de pesquisa de preços, presente no portal de compras do governo federal, além de informar o maior e o menor preço, também permite que os usuários calculem a média, a mediana, o desvio padrão e o coeficiente de variação do preço de um item pesquisado.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações relevantes ao sistema de contratações públicas no Brasil. Em relação às disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
A modalidade de licitação denominada “convite” foi mantida e modernizada, passando a ser utilizada exclusivamente para obras e serviços de engenharia de pequeno valor.
B
O critério de julgamento “menor preço” foi abolido, sendo substituído pelo critério “menor dispêndio global”, aplicável a qualquer tipo de objeto contratado.
C
A nova Lei dispensou a exigência de planejamento prévio, permitindo a abertura de processos licitatórios com base apenas na disponibilidade orçamentária do exercício.
D
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído como plataforma obrigatória para divulgação centralizada de editais, contratos e demais informações de licitações.
E
A modalidade de pregão eletrônico foi extinta e substituída pela concorrência, aplicável a todos os bens e serviços comuns.
Considerando o âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deve obrigatoriamente aplicá-la quando no desempenho de sua função precípua, ou seja, no desempenho de sua atribuição de legislar.
( ) A referida Lei não abrange fundos especiais que existam ou que possam vir a ser instituídos e controlados pela Administração Pública.
( ) Não se subordinam à referida Lei os contratos firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, haja vista se tratar de uma instituição do Poder Judiciário estadual.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
E
F, F, F.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) é um marco regulatório que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, unificando normas e modernizando os processos de contratação pública. Sobre a nova lei de licitação, analise os itens abaixo.
I.A Lei nº 14.133/2021 permite a adoção da modalidade "Diálogo Competitivo", voltada para contratações complexas.
II.A Nova Lei prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza informações sobre licitações e contratos.
III.A realização de licitações de obras e serviços de engenharia exige obrigatoriamente a elaboração de projetos básicos e executivos prévios.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas o item I está correto.
E
Apenas os itens I e III estão corretos.
Considere a seguinte situação hipotética:
Concluída a fase preparatória de um processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos na área de topografia, destinados aos Municípios integrantes de determinado Consórcio Público Intermunicipal, a autoridade competente determinou a adoção das providências para dar publicidade ao edital de licitação.
Neste caso, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), é obrigatória
A
a publicação de extrato do edital no Diário Oficial do ente de maior nível entre os consorciados, bem como em jornal diário de grande circulação.
B
a publicação de extrato do edital no Diário Oficial de todos os entes consorciados, bem como em jornal diário de grande circulação.
C
a publicação de extrato do edital no Diário Oficial de todos os entes consorciados, além de ser facultada a divulgação em jornal diário de grande circulação.
D
a publicação de extrato do edital no Diário Oficial do ente de maior nível entre os consorciados, além de ser facultada a divulgação em jornal diário de grande circulação.
A Plataforma Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é administrada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e centraliza dados de contratações da União, estados e municípios. O fornecimento dessas informações é responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes.
Considerando as funcionalidades e o propósito do PNCP, qual das seguintes ações NÃO pode ser realizada diretamente por um usuário externo (cidadão, empresa) através desta plataforma?
A
Pesquisar e acessar Planos de Contratações Anuais (PCA), editais de licitação e contratos firmados pela administração pública.
B
Realizar o fornecimento e a atualização dos dados referentes aos contratos e compras efetuados por órgãos e entidades públicas.
C
Encontrar material informativo e documentos padronizados para auxiliar na compreensão dos processos de contratação pública.
D
Integrar sistemas ou plataformas de contratações de empresas privadas ao PNCP para participar de processos licitatórios.
E
Acompanhar avisos de contratação e atas de registro de preços divulgados pelos diversos entes federativos.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na contratação direta, o extrato do contrato ou o ato que autoriza a contratação deve ser:
A
Mantido sob sigilo absoluto, devido ao caráter sigiloso das contratações diretas.
B
Enviado apenas ao Tribunal de Contas para verificação posterior.
C
Publicado e mantido disponível ao público em sítio eletrônico oficial.
D
Exibido unicamente em mural dentro da instituição contratante.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito configura o crime de
A
impedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
B
afastamento de licitante, sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
C
afastamento de licitante, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
D
impedimento indevido, sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
E
violação de sigilo em licitação, sujeito à pena de reclusão, de doze meses a três anos, e multa.
Nas contratações diretas, a divulgação do contrato e de seus aditamentos poderá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de até 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado