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A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) sobre Registro Cadastral.
I – No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) está disponível o sistema de registro cadastral.
II – A celebração do contrato não ficará condicionada à emissão do certificado fornecido no ato da inscrição.
III – O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Os itens I e II são verdadeiros.
E
Os itens I e III são verdadeiros.
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a, EXCETO:
A
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação;
B
Compra, inclusive por encomenda;
C
Contratações de operação de crédito, interno ou externo;
D
Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
No caso de Contratos Administrativos Públicos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de Licitações, contando da data de assinatura, qual é o prazo para essa divulgação?
A
5 dias Uteis.
B
20 dias Uteis
C
180 dias.
D
90 dias.
Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos:
A
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.
B
15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação e 30 (trinta) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.
C
30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
D
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
A partir de janeiro de 2024, as obras contratadas com base nos dispositivos da Lei n.o 8.666/1993 continuarão tendo seus contratos fiscalizados à luz dessa legislação, até a conclusão do contrato.
C
Certo
E
Errado
Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?
A
Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público.
B
Não, porque há disposição na Lei no 14.133/2021 impedindo a aplicação combinada da Lei no 14.133/2021 com a Lei no 8.666/93.
C
Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e ao contratado e seja atingido o interesse púbico.
D
Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis quando estiver caracterizado o interesse público.
Após analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021, Graziela observou que a mencionada norma expressamente indica situações em que seus ditames são aplicáveis, bem como aponta outras que a ela não se subordinam.
Nesse contexto, Graziela verificou que, das hipóteses elencadas abaixo, a que não se subordina ao regime da lei em questão é o contrato
A
de locação.
B
de compra, inclusive, por encomenda.
C
de concessão de uso de bem público.
D
que tenha por objeto operação de crédito.
E
de prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o crime de fraude em licitação ou contrato:
A
consiste em admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.
B
é punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
C
é punido com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
D
consiste em frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.
São funcionalidades que deverão ser oferecidas pelo Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP):
I. Acesso ao Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP).
II. Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado não identificado.
III. Sistema de registro cadastral unificado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Consoante as disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
Nos termos da citada lei, para a atualização dos registros existentes no sistema de registro cadastral unificado e para o ingresso de novos interessados, será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, a ser realizado, no mínimo,
A
anualmente.
B
bimestralmente.
C
trimestralmente.
D
semestralmente.
Em relação aos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, com prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
B
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
Entre as cláusulas necessárias em todo contrato estão as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
D
Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
E
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Para efeito de cadastro unificado de licitantes, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral disponível no:
A
Portal da Transparência Nacional (PTN).
B
Portal de Cadastro Unificado (PCU).
C
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
D
Portal Unificados de Licitantes (PUL).
E
Portal de Registro de Licitações (PRL).
Segundo o Art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei ___________”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada
B
automaticamente deixará de viger, devendo ser novamente celebrado
C
será declarado nulo, com vedação à recontratação
D
será regido por norma transitória a ser editada pela Presidência da República
E
deverá ser tornado sem efeito com a prévia indenização às partes envolvidas
As condutas criminosas, no contrato administrativo, são os crimes de:
I. Contratação direta ilegal.
II. Patrocínio de contratação indevida.
III. Fraude em licitação ou contrato.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se universalmente a todos os tipos de contratações públicas sem exceções.
C
Certo
E
Errado
Um técnico em compras e licitações nota que as informações sobre um grande contrato público não estão disponíveis no portal da transparência do órgão, apesar de a legislação exigir a publicação. Qual a ação mais apropriada que o técnico deve tomar para corrigir essa falha?
A
Ignorar a falha, pois a responsabilidade pela publicação não é do departamento de compras.
B
Publicar as informações pessoalmente no site, sem consultar o departamento jurídico.
C
Esperar que a auditoria interna identifique e corrija o problema eventualmente.
D
Notificar o responsável pela transparência no órgão e solicitar que as informações sejam atualizadas conforme exigido por lei.
Assinale a alternativa correta acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos.
A
A contratação direta ilegal e a frustação do caráter competitivo de licitação possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
B
O patrocínio de contratação indevida possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
C
A violação de sigilo em licitação e o afastamento de licitante possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
D
A fraude em licitação ou contrato possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.
E
A contratação inidônea possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.
A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação é:
A
obrigatória.
B
limitada.
C
vedada.
D
facultada.
E
condicionada à controle judicial.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública no Brasil. Ela substitui as legislações anteriores, como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), unificando e modernizando as regras para a contratação de bens e serviços pelo setor público.
Assinale a alternativa que apresenta uma inovação trazida pela nova legislação.
A
Diálogo competitivo, uma modalidade de licitação voltada para contratações em que a Administração não possui definições completas e necessita de uma fase de diálogo com os licitantes para obter soluções técnicas.
B
Eliminação do pregão eletrônico como modalidade de licitação, mantendo apenas o pregão presencial.
C
Extinção da necessidade de justificativa para a contratação de serviços especializados, facilitando a contratação direta sem licitação.
D
Unificação de todos os tipos de licitação em uma única modalidade, simplificando o processo licitatório para qualquer tipo de contratação.
E
Permissão da contratação direta em todos os casos, sem necessidade de licitação, desde que haja urgência na execução do contrato.
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