Questões de Concurso sobre Publicação do Aviso de Edital

A Prefeitura da cidade X anunciou quatro licitações distintas, todas divulgadas na mesma semana, a saber:

Licitação 1

Objeto: aquisição de computadores

Critério de julgamento: menor preço

Prazo fixado no edital: 7 dias úteis

Licitação 2

Objeto: obra especial de engenharia para reforma estrutural

Regime de execução: contratação semi-integrada

Critério de julgamento: menor preço

Prazo fixado no edital: 30 dias úteis

Licitação 3

Objeto: seleção de projeto artístico-cultural

Critério de julgamento: conteúdo artístico

Prazo fixado no edital: 35 dias úteis

Licitação 4

Objeto: serviços comuns de limpeza predial

Critério: menor preço

Prazo do edital: 10 dias úteis

De acordo com o art. 55 da Lei 14.133/2021, atende o quesito de prazos mínimos legais a seguinte licitação:

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Como regra geral, o órgão de assessoramento jurídico da organização pública deve realizar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios e seus termos aditivos.

Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, assinale a opção correta, acerca da elaboração e da publicação de editais e instrumentos convocatórios em licitações.

A publicidade do edital de licitação será realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas, mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos.

Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários oficiais passou a ser facultativa.

O Município Alfa planeja veicular licitação pública visando à contratação de serviços comuns pelo critério de julgamento do maior desconto. Neste caso, assinale a alternativa que, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, contém o prazo adequado de divulgação do edital de licitação:

A administração pública na fase de preparação de editais e outros documentos necessários à realização do processo licitatório, deve se ater aos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que todos os interessados tenham acesso às informações sobre o certame. Isso compreende a publicação do edital em meio oficial de comunicação, assegurando que todos os potenciais licitantes sejam informados de forma clara e abrangente. A publicação do edital deve ocorrer:

Pela Lei n^o 14.133/2021, o edital de licitação poderá conter todos os itens a seguir, exceto:

Uma vez divulgado o edital de licitação, é aberta a fase em que o particular pode, por impugnação, questionar alguma previsão desse edital, em observância, principalmente, ao princípio da legalidade e ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, é possível afirmar que a impugnação ao edital pode ser realizada por qualquer

No contexto de editais de licitação, qual é o objetivo principal da publicação do edital e dos seus anexos?

O edital da licitação em tela pode ser impugnado por qualquer pessoa em razão de irregularidades ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

Nos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é realizado

O gestor do Município Alfa delibera pela veiculação de edital de licitação pública visando à contratação de obra com relevante especialidade técnica, subordinando-a ao critério de julgamento da melhor técnica e preço. De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, qual deve ser o prazo de disponibilidade do Edital publicado até a sessão licitatória inaugural:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 14.133, no caso de serviços e obras. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

I - 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

II - 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

III - 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

A Câmara Municipal dos Vereadores pretende realizar uma licitação pública para a contratação de serviços terceirizados de limpeza e conservação das instalações do Poder Legislativo. Para realizar o procedimento deve ser publicado Edital da licitação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação obrigatória que deve constar no Edital de uma licitação pública:

A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação é:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até:

Segundo a Lei de Licitações (Lei nº 14.133), a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

Sobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que