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Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e...

Ano: 2023
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até:

A

O último dia útil anterior à data da abertura do certame.

B

Três dias úteis antes da data de abertura do certame.

C

Três dias após a abertura do certame.

D

Três dias úteis após a publicação do edital.

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