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Pela Lei no 14.133/2021, o edital de licitação poderá conter todos os itens a seguir, e...
Pela Lei no 14.133/2021, o edital de licitação poderá conter todos os itens a seguir, exceto:
A
a previsão da responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.
B
a previsão da responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação autorizada pelo poder público.
C
percentual mínimo, da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação, de mulheres vítimas de violência doméstica.
D
percentual mínimo, da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação, de oriundos ou egressos do sistema prisional.
E
percentual mínimo, da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação, de autodeclarados pretos, pardos e indígenas.