Questões de Concurso sobre Da Divulgação Do Edital De Licitação

Sobre as fases do procedimento licitatório, analise as assertivas a seguir:

I. Ao término da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico, que realizará controle prévio de legalidade.

II. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, o edital de licitação será divulgado em sítio eletrônico, com a obrigatoriedade de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência.

III. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação pela totalidade dos licitantes, medida inovadora que assegura maior celeridade e eficiência aos certames.

IV. A Lei enfatiza a obrigatoriedade de se promover uma descrição resumida do objeto a ser licitado, permitindo a elaboração de propostas, em homenagem ao princípio da competitividade.

Quais estão corretas?

A Prefeitura da cidade X anunciou quatro licitações distintas, todas divulgadas na mesma semana, a saber:

Licitação 1

Objeto: aquisição de computadores

Critério de julgamento: menor preço

Prazo fixado no edital: 7 dias úteis

Licitação 2

Objeto: obra especial de engenharia para reforma estrutural

Regime de execução: contratação semi-integrada

Critério de julgamento: menor preço

Prazo fixado no edital: 30 dias úteis

Licitação 3

Objeto: seleção de projeto artístico-cultural

Critério de julgamento: conteúdo artístico

Prazo fixado no edital: 35 dias úteis

Licitação 4

Objeto: serviços comuns de limpeza predial

Critério: menor preço

Prazo do edital: 10 dias úteis

De acordo com o art. 55 da Lei 14.133/2021, atende o quesito de prazos mínimos legais a seguinte licitação:

A Lei nº 14.133/2021 disciplina o controle prévio de legalidade realizado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração nos processos de contratação pública. Considerando o disposto no art. 53 da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório deve ser encaminhado ao órgão de assessoramento jurídico da Administração para a realização de controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

II. Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível, de forma clara e objetiva, apreciando todos os elementos indispensáveis à contratação.

III. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, caberá à autoridade competente determinar a divulgação do edital de licitação.

IV. A análise jurídica é obrigatória em todos os casos de contratação pública, não sendo admitida sua dispensa em nenhuma hipótese.

Está CORRETO o que se afirma em:

O edital é a lei interna da licitação ou do concurso, estabelecendo as regras que vincularão tanto a Administração quanto os participantes. Considerando as normas de elaboração de editais, analise as afirmativas a seguir.

I. O edital deve conter a descrição clara do objeto, os critérios de julgamento e as condições de habilitação dos candidatos ou empresas participantes.

II. É lícita a inclusão de cláusulas que estabeleçam preferências baseadas na naturalidade ou domicílio dos licitantes para fomentar a economia local.

III. A alteração das condições do edital exige a republicação do texto e a reabertura de prazos originalmente previstos, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas.

Está correto o que se afirma em:

Em um processo licitatório, considerando o disposto expressamente na Lei n^o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), ao final da fase preparatória, o processo, em regra, deve

No âmbito da Administração Pública, os processos e procedimentos licitatórios constituem instrumentos essenciais para assegurar legalidade, isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e eficiência administrativa.

Analise as assertivas a seguir:

I.O processo licitatório é composto por uma sequência lógica de atos administrativos encadeados, cuja inobservância pode comprometer a validade da contratação.

II.O procedimento licitatório pode ser flexibilizado ou suprimido por conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.

III.A fase interna da licitação compreende, entre outros aspectos, a definição da necessidade, a elaboração do termo de referência ou projeto básico e a estimativa de custos.

IV.A fase externa inicia-se com a publicação do instrumento convocatório e se encerra com a homologação do certame.

V.A motivação dos atos praticados no processo licitatório é requisito dispensável quando o procedimento estiver devidamente documentado.

Assinale a alternativa correta:

O ato administrativo que inicia formalmente o processo licitatório é a(o)

A elaboração de editais e minutas contratuais integra a fase preparatória da licitação e segue regras específicas previstas na legislação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.O edital deve conter o objeto da licitação e os critérios de julgamento das propostas, conforme o regime legal.

II. A minuta contratual elaborada pelo órgão dispensa análise jurídica prévia da assessoria competente do órgão.

III. A análise jurídica da minuta de edital pelo órgão de assessoramento integra as cautelas da fase preparatória.

Está correto o que se afirma em:

Ao finalizar a fase preparatória de uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, durante as tratativas para a abertura da fase externa, surgiu uma dúvida sobre se a inserção da íntegra do instrumento convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) seria facultativa. Entendeu-se que bastaria publicar o extrato no Diário Oficial do Município e disponibilizar o documento completo no sítio eletrônico do próprio órgão. Considerando as regras de publicidade da referida lei, a divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos no PNCP constituem medida:

Após o pertinente questionamento efetuado por parlamentar acerca das peculiaridades atinentes à delimitação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na Lei nº 14.133/2021, Damon, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, informou corretamente que:

A vinculação ao instrumento convocatório prepondera sobre a legalidade, vez que as regras ali definidas subordinam toda ação do processo.

O Departamento de Compras do Ente público pretende publicar edital para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Os serviços a serem realizados são de limpeza e conservação dos prédios públicos de propriedade do Ente. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta sobre o Edital da licitação:

A Hemobrás planeja a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de produção de medicamentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, durante o processo de licitação pública, a administração identificou a necessidade de incluir critérios de sustentabilidade no edital. Sobre a utilização de critérios de sustentabilidade em processos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. A administração pode estabelecer critérios de sustentabilidade como fator de julgamento, desde que estejam relacionados ao objeto do contrato e sejam objetivamente mensuráveis.

II. Os critérios de sustentabilidade podem ser utilizados para desempate, favorecendo empresas que apresentem práticas comprovadas de responsabilidade ambiental.

III. A adoção de critérios de sustentabilidade é obrigatória em todos os contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, independentemente da complexidade ou valor da contratação.

IV. Os critérios de sustentabilidade devem estar expressamente previstos no edital, incluindo a metodologia de avaliação e os impactos esperados no desempenho do contrato.

V. A análise dos critérios de sustentabilidade deve incluir indicadores de redução de impactos ambientais durante a execução contratual, como economia de recursos naturais ou emissões reduzidas.

VI. Contratos administrativos que utilizam critérios de sustentabilidade podem prever sanções específicas para o caso de descumprimento desses requisitos, respeitando os limites legais.

VII.A aplicação de critérios de sustentabilidade nas licitações é opcional para empresas públicas como a Hemobrás, uma vez que seus contratos não estão vinculados aos princípios gerais da Administração Pública.

Está correto o que se afirma apenas em

A fim de garantir a transparência do processo licitatório, o edital de licitação deve prever as obrigações do contratante.

Como regra geral, o órgão de assessoramento jurídico da organização pública deve realizar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios e seus termos aditivos.

A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos, eliminou completamente a necessidade de publicação dos atos administrativos em meios oficiais, priorizando exclusivamente a divulgação em sites institucionais, como forma de modernização e celeridade dos procedimentos.

Considere que a seguinte cláusula conste do Anexo I - minuta de termo de contrato - do edital de Pregão Eletrônico nº xxxxxx/2025:

"CLAUSULA TERCEIRA DO PRAZO CONTRATUAL

3.1.1 O prazo de execução do contrato terá duração de 12 (doze) meses, de 10/03/2023 (Inclusive) a 10/03/2024, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, e do artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100, de 2022, desde que haja concordância das partes, o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações, bem como a pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado."

Ao tempo da divulgação do edital, portanto, o prazo de execução lançado no edital já se encontrava preenchido e no passado. Antes de os autos ingressarem no setor competente para a elaboração do Instrumento contratual, a própria empresa vencedora do certame, preocupada com a possibilidade de perder o objeto, chamou a atenção para o fato e solicitou que fosse reconhecida mera Imprecisão do Instrumento convocatório, pleiteando a retificação diretamente no termo enfim elaborado para que constassem as datas adequadas, sem qualquer petição de reequilíbrio.

O Ordenador de Despesas, reputando a situação grave, formulou consulta para o setor de Controle Interno, buscando esclarecimento quanto a conduta a adotar.

Nessa situação, houve

X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação da legislação de licitações, X decidiu por protocolar impugnação no quarto dia útil antes da data de abertura do certame. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, a impugnação apresentada por X deverá ser:

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As modalidades licitatórias tomada de preços e convite estão entre as mais utilizadas pelos órgãos e autarquias da Administração Pública.

( ) Leilão é a modalidade de licitação voltada para alienação de bens móveis ou imóveis públicos não mais adequados à finalidade ou sem utilidade ofertados a quem manifestar maior valor em lance.

( ) Bens e serviços especiais são os que por seu alto grau de especialização ou por serem oriundos de país estrangeiro apresentam maior dificuldade de fabricação / execução ou de serem acessados.

( ) A divulgação mínima do edital exige a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital e seus anexos no site eletrônico oficial – Portal Nacional de Contratações Públicas – destinado principalmente à publicidade centralizada e obrigatória.

Assinale a sequência correta.

A Nova Lei de Licitações prevê a publicidade diferida, ou seja, uma publicidade postergada ou adiada para determinado momento no próprio processo licitatório. Sendo assim, a publicidade diferida está prevista no parágrafo único do art. 13 da Lei Federal nº 14.133/2021 somente para os seguintes casos:

I. Quanto ao conteúdo das propostas, até a sua respectiva abertura.

II. Quanto ao orçamento da Administração, desde que devidamente justificado.

III. Quando tratar de licitação em que for adotado o critério de julgamento de maior desconto.

Quais estão corretos?