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Questões de Concurso sobre Abertura de processo administrativo
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Durante a fase preparatória de uma contratação pública, a equipe responsável discutia a elaboração de documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, destinado a caracterizar o interesse público envolvido e a indicar a melhor solução para a necessidade administrativa. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
A
Trata-se do termo de referência, documento destinado exclusivamente à gestão e fiscalização contratual após a celebração do ajuste.
B
Trata-se do estudo técnico preliminar, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
C
Trata-se do anteprojeto, documento obrigatório para toda e qualquer contratação pública, independentemente da natureza do objeto.
D
Trata-se do projeto executivo, documento destinado à demonstração da viabilidade da contratação e à caracterização do interesse público.
E
Trata-se da matriz de riscos, documento responsável por caracterizar o interesse público e definir a melhor solução para a necessidade administrativa.
Ao estruturar procedimento licitatório para a contratação de serviços contínuos de grande relevância econômica, uma autarquia federal inseriu no edital critérios de sustentabilidade ambiental, exigências de inovação tecnológica e mecanismos de incentivo à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que tais fatores não fossem estritamente indispensáveis à execução imediata do objeto contratual. A modelagem adotada foi objeto de questionamento por licitantes, sob o argumento de que a licitação deveria se limitar à seleção da proposta mais vantajosa, conforme critérios estritamente econômicos, sem interferências externas de política pública.
À luz do regime jurídico das licitações e de sua função no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:
A
A adoção de critérios voltados à promoção de políticas públicas configura desvio de finalidade, por afastar a licitação de seu objetivo exclusivo de contratação eficiente.
B
A licitação deve restringir-se à seleção da proposta mais vantajosa sob o critério de menor preço, sendo vedada a utilização do procedimento para indução de comportamentos econômicos ou sociais.
C
A inserção de critérios de sustentabilidade e inovação é admissível quando diretamente vinculada à execução do objeto, sendo vedada sua utilização como instrumento de política pública mais ampla.
D
A licitação pode ser estruturada como instrumento de indução de comportamentos econômicos e sociais, desde que os critérios adotados guardem pertinência com o objeto e observem os princípios da isonomia e da competitividade.
No contexto da fase de planejamento do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o edital é um dos documentos centrais e obrigatórios a serem elaborados. Sobre o edital de licitação, avalie as sentenças e assinala a alternativa CORRETA:
I - É o instrumento fundamental de comunicação entre a Administração Pública e os potenciais fornecedores, determinando os requisitos técnicos e jurídicos que orientarão a contratação.
II - O edital regulamenta como será processada a licitação, devendo conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
III - Neste instrumento, a Administração leva ao conhecimento público o que deseja e quais as condições de participação dos interessados, regulando todo o procedimento para futura contratação.
IV - Definir o objeto de licitação com precisão para que todos os participantes compreendam a necessidade pública a ser atendida, incluindo a sua natureza e quantidades.
V - O edital completo e todos os seus anexos (como minuta de contrato, termo de referência, anteprojeto e projetos) devem ser publicados no PNCP (Portal Nacional de Compra Pública), assegurando a publicidade obrigatória no Diário Oficial.
VI - A publicação deve ocorrer no mesmo dia em que o edital for divulgado, em sítio eletrônico oficial, garantindo que todos os interessados possam acessar as informações sem necessidade de registro ou identificação, reforçando o princípio da transparência.
A
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
B
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.
C
Somente as sentenças II, III, IV e VI estão corretas.
D
Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.
E
Somente as sentenças III, IV, V e VI estão corretas.
Por anteceder a execução da despesa, a fase de planejamento da contratação pública prescinde de compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, não produzindo reflexos contábeis até o início da execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos procedimentos administrativos básicos no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A
O edital de licitação será produzido por escrito, com data e local das empresas licitantes e assinatura dos responsáveis no rodapé.
B
Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas exceções dispostas em lei.
C
O desatendimento de exigências formais acarretará o afastamento da licitação ou a invalidação do processo, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.
D
A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deverá conter o reconhecimento de firma em todos os casos.
E
Os atos serão preferencialmente impressos, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio físico.
Leia o caso a seguir.
Um município abriu processo licitatório para contratação de empresa de engenharia visando à execução de obra de construção de uma escola municipal de ensino fundamental, com valor estimado de R$ 8 milhões. Durante auditoria do Tribunal de Contas, verificou-se que não foram elaborados Estudos Técnicos Preliminares (ETP), o edital foi publicado sem análise formal de riscos, o termo de referência limitava-se à descrição genérica do objeto, sem justificativa da solução adotada. A administração municipal alegou que tais documentos não seriam obrigatórios para obras comuns e que a urgência da execução justificaria a simplificação do procedimento.
Com base na Lei nº 14.133/2021,
A
a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares é facultativa para obras de engenharia quando o objeto for considerado comum.
B
a análise de riscos somente é obrigatória em contratações acima de R$ 10 milhões.
C
o planejamento é fase obrigatória da contratação, devendo incluir, como regra, ETP e gestão de riscos, podendo a ausência desses elementos comprometer a validade do processo.
D
a urgência administrativa autoriza a supressão da fase de planejamento, desde que haja previsão orçamentária suficiente.
Tendo em vista as normas atinentes a licitações e contratos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, excluída a consulta pública, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
B
O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
C
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
D
O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Durante o planejamento da contratação de uma plataforma informatizada, a equipe técnica identificou três soluções disponíveis no mercado, com diferentes modelos de licenciamento, custos de implantação e riscos de dependência tecnológica. Antes da elaboração definitiva do termo de referência, a autoridade competente solicitou documento capaz de demonstrar o problema a ser resolvido e avaliar a solução mais adequada sob os aspectos técnico e econômico.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esse documento é o
A
mapa de riscos contratuais, destinado a substituir a motivação da escolha da solução e a estimativa de preços.
B
estudo técnico preliminar, que evidencia o problema, examina as soluções possíveis e fundamenta a viabilidade da contratação.
C
parecer jurídico, responsável por definir a necessidade administrativa, as especificações técnicas e o modelo operacional da solução.
D
edital de licitação, elaborado para comparar alternativas tecnológicas antes da delimitação do objeto contratual.
E
termo de homologação, utilizado para consolidar os requisitos técnicos antes da abertura da fase preparatória.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, denomina-se:
A
Anteprojeto.
B
Edital.
C
Termo de referência.
D
Estudo técnico preliminar.
E
Projeto básico.
"__________ é um documento que integra a etapa inicial do planejamento de uma contratação pública, destinado a caracterizar o interesse público envolvido, analisar a necessidade da contratação e identificar a solução mais adequada para atendê-la. Esse estudo deve conter, entre outros elementos, a necessidade da contratação sob a perspectiva do interesse público, estimativas de quantitativos acompanhadas das respectivas memórias de cálculo e documentos de suporte, bem como levantamento de mercado baseado na análise das alternativas possíveis e a justificativa técnica e econômica da solução escolhida."
De acordo com a definição prevista na Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e contratos administrativos), assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:
A
Serviço de Engenharia.
B
Estudo Técnico Preliminar.
C
Projeto Executivo.
D
Termo de Referência.
E
Anteprojeto.
Durante a fase preparatória de uma contratação pública, determinado órgão discutia a necessidade de observar os objetivos legalmente previstos para o processo licitatório. Um dos servidores sustentou que a licitação não se destina apenas à seleção da proposta mais vantajosa, possuindo também outras finalidades expressamente estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. Considerando a referida norma, assinale a alternativa correta:
A
O processo licitatório destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço.
B
O processo licitatório destina-se exclusivamente à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
C
O processo licitatório destina-se prioritariamente à ampliação da arrecadação tributária e ao fortalecimento da atividade econômica local.
D
O processo licitatório destina-se à escolha discricionária da proposta considerada mais conveniente pela autoridade competente.
E
O processo licitatório destina-se a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, o instrumento que precede a contratação e visa a demonstrar a viabilidade da contratação é denominado:
A
projeto executivo
B
termo de referência
C
estudo técnico preliminar
D
ata de registro de preços
Ao elaborar um plano de ação para mitigar riscos de fraude em licitações públicas, qual estratégia deve ser priorizada pelo Controlador Interno para garantir efetividade, conformidade legal e sustentabilidade dos resultados?
A
Reduzir prazos de análise para acelerar processos, mesmo sem checagem integral.
B
Terceirizar a fiscalização para empresas externas sem auditoria prévia dos contratados.
C
Padronizar critérios de avaliação com matriz de riscos e indicadores de monitoramento contínuo.
D
Limitar ações corretivas a advertências verbais para preservar relações institucionais.
E
Concentrar decisões na alta direção sem compartilhar informações com as equipes técnicas.
Durante a organização de uma licitação na modalidade pregão eletrônico, o pregoeiro identificou que a equipe responsável pela instrução processual havia disponibilizado apenas a minuta do edital e a estimativa de preços. Considerando a necessidade de conformidade legal e o papel estratégico da fase preparatória para assegurar a eficiência e a regularidade da contratação, o pregoeiro solicitou a complementação do processo com documentos obrigatórios. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação deve conter, entre outros elementos essenciais:
A
Plano de aplicação dos recursos dos licitantes.
B
Contrato previamente assinado com o vencedor.
C
Termo de adjudicação provisória.
D
Estudos técnicos preliminares e termo de referência ou projeto básico.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido, a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Na elaboração do ETP, alguns documentos são exigidos e outros dispensáveis.
É considerado um documento exigido na elaboração do ETP:
A
justificativas para o parcelamento ou não da contratação
B
demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade
C
descrição dos possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras
D
levantamento de preços de mercado
Um dos aperfeiçoamentos promovidos pela novel da Nova Lei de Licitações para o alcance de contratações eficazes diz respeito à promoção da etapa do planejamento, que tem como um dos objetivos:
A
evitar o fracionamento de despesas.
B
produzir informações operacionais e gerenciais.
C
sinalizar ao mercado fornecedor.
D
possibilitar a ampliação da realização de compras conjuntas.
E
aprovar integralmente o termo de referência.
Tendo em vista que o servidor/funcionário público responsável pela gestão operacional dos contratos administrativos deve estar ciente da necessidade da correta interpretação das disposições contidas na Lei de Licitações, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O processo de gestão do contrato gera como saída uma solução, que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.
B
Contratos administrativos geralmente se originam de procedimento licitatório ou contratação direta. Eles continuarão sendo regidos pelas normas previstas na legislação vigente aplicável durante toda a sua vigência. Isso significa que as disposições legais continuarão a ser aplicadas ao contrato, mesmo após revogadas.
C
O processo de seleção do fornecedor se inicia com a assinatura do contrato administrativo, o qual resulta em obrigações para a administração pública e direitos para o contratado, com vistas a determinada execução de obra, fornecimento de bens ou prestação de serviços para atendimento a uma necessidade pública.
D
A partir da assinatura do contrato administrativo se inicia o processo de gestão do contrato. Esse processo recebe como insumo o instrumento de contrato e outros elementos, tais como: a proposta do contratado na licitação, as condições de habilitação da empresa contratada e de eventual empresa subcontratada, a nota de empenho e respostas a questionamentos que condicionem a gestão contratual.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução é definido como
A
projeto básico.
B
estudo socioambiental.
C
anteprojeto.
D
estudo técnico preliminar.
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da fase preparatório da licitação:
I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame.
II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução.
III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
Nos termos do Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais:
A
Econômica.
B
Vantajosa.
C
Segura.
D
Conservadora.
E
Barata.
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