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Questões de Concurso sobre Finalidade das Licitações
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A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:
A
suas autarquias e fundações públicas
B
suas empresas públicas e as sociedades de economia mista
C
os contratos que envolvam operações de crédito interno e externo
D
as sociedades anônimas que participem de processos licitatórios de entes da União regidos pela presente lei
Um Analista Administrativo participou da elaboração de um processo licitatório em um órgão público. Durante a fase preparatória, foram discutidas medidas como: definição de critérios que considerassem o custo ao longo do ciclo de vida do objeto, adoção de mecanismos para ampliar a competitividade entre os licitantes, implementação de controles para evitar sobrepreço e a inclusão de requisitos que estimulassem soluções inovadoras e sustentáveis.
Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de gestão de riscos e controles internos para acompanhar todas as etapas da contratação.
Com base no disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
A consideração do ciclo de vida do objeto e a adoção de práticas de governança não se relacionam diretamente aos objetivos do processo licitatório, sendo tratadas como medidas complementares e facultativas no âmbito da Administração Pública.
B
A adoção de critérios relacionados ao ciclo de vida do objeto e de mecanismos de competitividade possui caráter secundário no processo licitatório, sendo priorizados aspectos formais em detrimento dos resultados da contratação.
C
As ações descritas estão alinhadas aos objetivos do processo licitatório, incluindo a busca da proposta mais vantajosa, a promoção da isonomia, a prevenção de sobrepreço e o incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável.
D
As medidas adotadas atendem parcialmente aos objetivos do processo licitatório, pois a legislação prioriza predominantemente a obtenção do menor preço na contratação, em detrimento de outros critérios relacionados à qualidade e ao ciclo de vida do objeto.
E
A implementação de gestão de riscos e controles internos constitui medida acessória, sem relação com a atuação da alta administração no processo licitatório.
Em uma Autarquia Municipal, o Analista Administrativo foi incumbido de analisar diferentes demandas administrativas para verificar a necessidade de observância da Lei nº 14.133/2021. Entre as situações apresentadas, destacam-se:
I.Aquisição de equipamentos de informática para uso interno do órgão.
II.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos.
III.Realização de operação de crédito com instituição financeira para financiamento de obras públicas.
Diante desse contexto, o Analista deve identificar qual das situações não se subordina ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As situações I, II e III.
B
Apenas as situações I e II.
C
Apenas as situações I e III.
D
Apenas a situação III.
E
A situação I.
O processo licitatório tem por objetivo:
A
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o licitante, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B
assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
C
incentivar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
D
evitar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
E
implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar a alta administração do órgão ou entidade responsável pela governança das contratações e processos licitatórios.
A Lei nº 14.133/2021 introduziu um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, estabelecendo princípios, fases procedimentais e mecanismos de controle voltados à eficiência e à integridade das contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo licitatório prioriza a obtenção da proposta economicamente menos onerosa, admitindo critérios de sustentabilidade apenas quando expressamente previstos no instrumento convocatório.
B
O processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
C
O processo licitatório orienta-se prioritariamente pela celeridade procedimental, sendo a proposta mais vantajosa aferida a partir da compatibilização entre tempo de contratação e necessidade administrativa.
D
O processo licitatório admite, em situações de relevante interesse público devidamente motivado, flexibilização da economicidade, desde que preservada a legalidade e a justificativa da contratação.
E
A competitividade entre os licitantes constitui finalidade central do processo licitatório, devendo prevalecer sobre a busca da proposta mais vantajosa sempre que houver ampliação da disputa.
Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo locação de imóvel, prestação de serviços técnicos especializados, concessão de uso de bem público e operação de crédito interno. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviços técnico-profissionais especializados submete-se à Lei nº 14.133/2021 quando vinculada a obras de engenharia, enquanto a locação segue legislação própria.
B
A locação, a prestação de serviços técnico-profissionais especializados e a concessão de uso de bens públicos submetem-se à Lei nº 14.133/2021, enquanto os contratos que tenham por objeto operação de crédito não se subordinam ao seu regime.
C
A concessão de uso de bens públicos e a operação de crédito submetem-se à Lei nº 14.133/2021, enquanto a compra por encomenda depende de regulamentação específica.
D
A locação e a concessão de uso de bens públicos não se subordinam à Lei nº 14.133/2021, enquanto a gestão de dívida pública é disciplinada pelo regime geral de licitações.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades da Administração Pública. Considerando o âmbito de aplicação dessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
A Lei abrange as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
A Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, quando realizarem contratações administrativas.
C
A Lei abrange os órgãos do Poder Judiciário dos Municípios, quando estiverem no desempenho de função administrativa.
D
A Lei abrange as repartições públicas sediadas no exterior, sem necessidade de regulamentação específica para suas peculiaridades locais.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade:
A
Restringir a participação de fornecedores privados em contratações públicas.
B
Priorizar obrigatoriamente o menor preço em todas as contratações públicas.
C
Dispensar o planejamento prévio das contratações públicas.
D
Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando isonomia entre os participantes.
E
Permitir contratação direta em qualquer situação de urgência administrativa.
A licitação configura-se como instrumento jurídico-administrativo fundamental para a Administração Pública, destinado a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a observância dos princípios constitucionais e a isonomia entre os interessados, nos termos da legislação vigente. À luz dessa finalidade, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se apenas à contratação de obras.
B
É sempre facultativa.
C
Pode ser dispensada por decisão pessoal do gestor.
D
Visa atender interesses particulares.
E
É o procedimento destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.
B
O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.
C
O art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.
D
A Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.
E
O texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.
A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e normas específicas que assegurem a legalidade, a impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse sentido, a licitação configura-se como um procedimento formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, estimulando a competitividade e evitando favorecimentos indevidos. Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens pertencentes ao patrimônio público.
B
Contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação.
C
Permuta de bens entre particulares, sem participação da Administração Pública.
D
Aquisição de bens mediante compra direta ou por encomenda específica.
E
Locação de imóveis para instalação de unidades administrativas do Poder Público.
O Governador do Estado Alfa solicitou à Procuradoria a elaboração de parecer visando à futura celebração de contrato administrativo para a aquisição de diversos bens que serão distribuídos à rede estadual de ensino. Dessa forma, em momento posterior, o documento foi apresentado ao Chefe do Poder Executivo, abordando, entre outras temáticas, os objetivos da licitação.
Sobre os objetivos do processo licitatório, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, sem considerar o ciclo de vida do objeto.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Incentivar a implementação de políticas de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo licitatório também tem por objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição, bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Licitação, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) analise as sentenças, considerando V (verdadeiro) e F (falso):
( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos possui como objetivos modernizar e conferir mais celeridade às licitações, desburocratizando os processos, além de garantir a imparcialidade e a eficiência nos contratos celebrados com a administração pública.
( ) A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo este último a grande novidade.
( ) De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação seguirá as seguintes fases, nesta ordem: (i) preparatória; (ii) divulgação do edital de licitação; (iii) apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (iv) julgamento; (v) habilitação; (vi) recursal; e (vii) homologação.
( ) As licitações de acordo com a Lei são realizadas, preferencialmente, de forma eletrônica, o que facilita e reduz os custos do processo, tanto para a administração pública quanto para as empresas participantes.
( ) A inversão das fases do processo de licitação visa agilizar o processo licitatório, além de desburocratizar a participação das empresas, pois, em vez de abranger os documentos de habilitação de todas as interessadas, a análise se restringirá aos documentos da empresa vencedora.
( ) A licitação em formato presencial ainda pode ser utilizada, mas é uma exceção e deve ser motivada.
( ) As sessões públicas devem ser registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
Após a análise, a ordem que expressa as sentenças respectivamente é:
A
V, F, V, V, F, F, V.
B
V, V, F, F, F, V, F.
C
F, F, V, F, F, V, V.
D
F, F, F, F, F, F, F.
E
V, V, V, V, V, V, V.
A prefeitura de uma cidade abriu um processo licitatório para contratar uma empresa que fornecerá uniformes escolares. Durante a reunião, um dos gestores explicou que a licitação deve seguir objetivos importantes para garantir um bom uso do dinheiro público.
Com base no artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, qual dos objetivos abaixo está correto?
A
Escolher a proposta mais cara, pois isso garante um serviço de melhor qualidade.
B
Permitir que a Administração contrate diretamente qualquer empresa sem competição.
C
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
D
Favorecer empresas que já prestaram serviço anteriormente ao governo.
E
Evitar concorrência para que o processo de contratação seja mais rápido.
A licitação é o procedimento por meio do qual o Poder Público procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previstos no edital. Consta entre os objetivos do processo licitatório:
A
incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
B
evitar contratações com sobrepreço, sobrefaturamento ou com desconto excessivo
C
buscar a justa competição entre os proponentes mediante a relativização do tratamento isonômico entre os licitantes
D
priorizar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, desconsiderando o que envolve o ciclo de vida do objeto
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um dos objetivos do processo licitatório.
A
garantir prioridade a empresas nacionais, independentemente da proposta apresentada
B
possibilitar a livre escolha do contratado pela Administração, desde que haja justificativa
C
incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
D
permitir a celebração de contratos sem necessidade de comprovação da vantajosidade
E
dispensar a Administração Pública da necessidade de justificar suas escolhas no processo licitatório
Sobre o processo licitatório, analise as afirmativas.
I. Tem por objetivo assegurar: a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; tratamento isonômico entre os licitantes, justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e incentiva a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos do processo licitatório, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
III. O processo de licitação observa dez fases, são elas: seleção da equipe que irá compor a fase preparatória; análise SWOT do ambiente e planejamento da fase preparatória; o fechamento do edital de licitação; a divulgação do edital de licitação; o recebimento de apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; julgamento dos recursos; divulgação do resultado final; homologação.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos):
I. Introduz mecanismos de governança, planejamento prévio e matriz de riscos nos contratos públicos.
II. Elimina requisitos de competitividade, tornando as contratações mais céleres, porém sem transparência.
III. Permite a participação de contadores na fase de análise de documentação contábil das empresas licitantes, garantindo a regularidade fiscal.
IV. Revoga toda a legislação anterior sobre licitações, impedindo qualquer transição ou norma complementar.
Estão CORRETAS as alternativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Mudanças implementadas pela Lei n.º 14.133/2021 corroboram os preceitos das cidades inteligentes nos quesitos energia e conectividade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado