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Questões de Concurso sobre Finalidade das Licitações
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A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne a essa lei.
A
Essa Lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
B
O órgão é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
D
Também se subordinam ao regime dessa Lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
E
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nas leis do exterior.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações sobre licitações e contratos administrativos. Determine o ponto que evidencia esse novo marco:
A
Permitir contratação direta sem critérios de competitividade ou análise de vantajosidade.
B
Eliminar a possibilidade de crimes licitatórios, pois a nova lei extinguiu sanções penais.
C
Privilegiar negociações secretas com fornecedores, dispensando formalidades.
D
Ampliar mecanismos de transparência, prever matriz de risco e aperfeiçoar a governança nas contratações públicas.
Quanto às licitações. Este é um conjunto de ______________ administrativos, que parte do princípio da administração ______________ e tem por objetivo garantir a viabilização de meios procedimentais para que as necessidades do Estado sejam atendidas, por meio deste é concedido aos interessados disputar o objeto licitatório de forma ___________________, promovendo assim a eficiência das contratações administrativas, garantindo-os dessa forma, a celebração de um melhor acordo. Para que sejam resguardados os requisitos, da ______________e da eficiência neste procedimento é imprescindível estar presentes os princípios, da moralidade administrativa e da ________________.
Assinale a alternativa correta.
A
regras, pública, diversa, isonomia, impessoalidade,
B
legislações, pública, parcial, isonomia, impessoalidade
C
procedimentos, pública, isonômica, isonomia, impessoalidade
D
procedimentos, privada, econômica, isonomia, impessoalidade
As licitações públicas são procedimentos administrativos destinados à aquisição de bens contratação de serviços ou obras pela Administração Pública. Qual alternativa apresenta o principal objetivo das licitações públicas?
A
Favorecer empresas específicas, garantindo-lhes vantagens indevidas no processo de contratação.
B
Aumentar os custos das obras públicas, permitindo que o Estado pague mais do que o valor de mercado.
C
Criar obstáculos à participação de empresas no processo de licitação, limitando a livre concorrência.
D
Promover a transparência, a economicidade e a eficiência na contratação de bens, serviços ou obras pela Administração Pública.
A Lei 14.133/21 não se aplica a
A
alienação e concessão de direito real de uso de bens
B
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo
C
concessão e permissão de uso de bens públicos
D
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
E
obras e serviços de arquitetura e engenharia
Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/21:
A
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
B
concessão e permissão de uso de bens públicos.
C
compra, inclusive por encomenda.
D
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que o processo licitatório visa garantir a observância do princípio da isonomia, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração. Para isso, deverá aplicar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e dos que lhes são correlatos.
II. É correto afirmar que, no processo de licitação, os agentes públicos estão autorizados a admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
licitação é um procedimento obrigatório que antecede à celebração de contratos pela Administração 43. 44. Pública. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas alternativas abaixo, assinale a assertiva CORRETA sobre os objetivos do processo licitatório:
A
Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como propiciar a justa concorrência.
B
Acatar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, desde que seja por um serviço de excelente qualidade.
C
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
D
Escolher uma proposta que não seja vantajosa para a Administração Pública, desde que, nesse caso, esclareça e justifique os motivos.
E
Operacionalizar instrumentos normativos que limitem a contratação de estrangeiros, para sempre privilegiar empresas nacionais na busca de garantir desenvolvimento do patrimônio nacional.
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos do processo licitatório dentre os elencados na Lei 14.133/2021.
A
Evitar contratações com subfaturamento na execução dos contratos.
B
Assegurar tratamento distinto entre os licitantes, favorecendo a justa competição.
C
Incentivar especificamente inovação tecnológica, favorecendo o desenvolvimento nacional.
D
Estimular que os documentos sejam produzidos por escrito, com data e local de sua realização, e assinatura dos responsáveis.
E
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
Aplica-se o regime da Lei federal n" 14.133/2021 às contratações de
A
serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas de tecnologia.
B
concessão e permissão de uso de bens públicos, em razão da natureza contratual e do objeto do negócio jurídico.
C
locações de imóveis particulares ao Poder Público, desde que de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
alienação de bens públicos móveis, não se aplicando aos bens imóveis de titularidade de entes públicos, afetados ou não a serviço público.
E
operaÇôes de crédito e financiamento junto a instituiÇôes financeiras internacionais.
A respeito do que versa a Lei 14.133/21, leia as afirmativas abaixo. O Processo Licitatório tem por objetivos:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
B
Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foram contratados e atendidos os requisitos técnicos e legais para a sua utilização com segurança estrutural e operacional.
C
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.
D
O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
E
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, entre outros, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, Lei n.º 14.133/2021, é um objetivo do processo licitatório:
A
Optar pela seleção menos vantajosa para a administração.
B
Oferecer tratamento diferenciado para cada licitante.
C
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
D
Incentivar o comércio de pirataria.
Em relação aos objetivos do Processo Licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Assegura a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) Assegura tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
( ) Incentiva o ensino, a pesquisa, o planejamento territorial, estimulando a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Evita contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
F, F, V, F
C
F, V, F, V
D
V, V, F, V
Segundo a Lei nº 14.133 de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, apenas.
A Lei no 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tal lei aplica-se, entre outros casos, a
A
concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia.
B
obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
C
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
D
alienação e concessão de direito real de uso de bens; concessão e permissão de uso de bens públicos; contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
Ano:
2024
Sobre os objetivos do processo licitatório, segundo a Lei n.º 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas.
I. Incentivar a aquisição de produtos e serviços, desde que os mesmos venham a ser aplicados no ensino, na pesquisa e na extensão; assegurar capilaridade e resultados positivos em todo o território nacional; favorecer o desenvolvimento do país.
II. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Em relação ao processo de licitação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A licitação é obrigatória para todas as contratações públicas, sem exceções.
B
As modalidades de licitação incluem concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.
C
A licitação pode ser dispensada sempre que a Administração preferir contratar diretamente com um fornecedor.
D
O pregão é utilizado exclusivamente para contratação de obras de grande vulto.
E
O diálogo competitivo ocorre apenas em situações de inexigibilidade.
Constituição Federal de 1988, dispõe, no inciso XXI do artigo 37: “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Texto retirado de: Disponível em: https:/Avww.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao/constituicao-federal-de-05-de-outubro-de-1988-art-37-inciso-xxi pdf/. Acessado em 14/11/2023.
A licitação é um procedimento constituído por atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual, que tem por objetivo, de acordo com a Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, que revogará a Lei 8.666/1993, em 30/12/2023, em conformidade com artigo 193, inciso II, alínea da Lei n.º 14.133/2021
A
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B
permitir remanejamento de contratos entre os licitantes a critério da Administração Pública.
C
assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, de acordo com a vontade da Administração Pública.
D
incentivar a participação de empresas licitantes mesmo com sobrepreços que visem ao desenvolvimento nacional sustentável.
E
propiciar contratações com preços manifestamente inexequíveis na execução dos contratos, caso a Administração Pública considere necessário.
Os contratos administrativos na gestão pública seguem alguns preceitos garantindo que a Administração Pública alcance seus objetivos de forma legal, transparente e eficiente. Assinale a alternativa que apresenta o documento legal que é especialmente destinado a regular contratos administrativos, estabelecendo direitos e obrigações entre a Administração Pública e particulares:
A
Contrato Social.
B
Lei de Licitações.
C
Regulamento Interno.
D
Ato Constitutivo.
E
Estatuto do Servidor Público.
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