Questões de Concurso sobre Finalidade das Licitações

A contratação direta por inexigibilidade ocorre nas situações em que, embora seja viável a competição entre particulares, a licitação afigure-se objetivamente inconveniente ao interesse público.

Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A doação de imóvel público a particular não precisa ser realizada mediante prévio procedimento licitatório, já que não se aplicam aos casos de alienação as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993 e pela CF.

No âmbito dos contratos administrativos, vigora o princípio da formalidade, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.

Caso determinado prefeito necessite urgentemente realizar capacitação de servidores que trabalhem na função de pregoeiro, a contratação poderá ser realizada mediante dispensa de licitação, já que os serviços exigidos qualificam-se como técnicos profissionais de natureza singular.

A alternativa I está incorreta e as alternativas II e III estão corretas.

A alternativa II está incorreta e as alternativas I e III estão corretas.

A alternativa III está incorreta e as alternativas I e II estão corretas.

As alternativas I, II e III estão corretas.

Proporcionar aos entes governamentais a realização do negócio mais vantajoso.

Proporcionar a competição entre os licitantes.

Proporcionar aos particulares a participação na gestão da coisa pública e nas decisões governamentais.

Efetivar os princípios da isonomia e impessoalidade.

Precatórios e obras sociais.

Pessoal e encargos sociais.

Dívida pública e compras.

Prestação de serviços e obras públicas.

V; V; F; V.

V; V; V; V.

V; F; V; F.

F; F; V; V.

F; V; F; V.

objeto licitável, no qual pode haver dispensa ou inexigibilidade de licitação, e objeto ilicitável, no qual a Administração está impossibilitada de realizar a licitação, por ser o objeto singular ou haver somente um ofertante

objeto pessoal, que é o que desatende ao princípio da impessoalidade, e objeto impessoal, que é o que atende a esse princípio

objeto público, que é o que atende ao interesse público, e objeto particular, que é o que tangencia o interesse público, mas visa precipuamente a atender interesses do particular

objeto imediato, que é a seleção da proposta que melhor atenda aos interesses da Administração, e objeto mediato, que consiste na obtenção, por exemplo, de obra, serviço ou prestação de serviço público a ser produzido por particular

objeto previsto em lei, para o qual é necessário observância das normas da lei 8.666/93, e objeto não previsto em lei, no qual o administrador tem a faculdade de instituir procedimento licitatório ou não

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

É vedada qualquer licitação cujo objeto inclua insumos com características e especificações exclusivas de determinado fornecedor

As obras civis destinadas aos mesmos fins não terão necessariamente seus projetos padronizados, salvo em caso de disposição contrária, constante expressamente no edital.

No caso de empreendimentos imobiliários executados e explorados em regime de concessão, é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

A execução das obras e dos serviços pode programar-se, em sua totalidade, ou parcialmente, mas sempre devem ser previstos seus custos atual e final.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

A licitação será processada e julgada em conformidade com os princípios que regem os atos da Administração Pública, entre os quais o da impessoalidade, da publicidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo, entre outros.

Aos agentes públicos é vedado, nos atos de convocação, admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

Toda contratação realizada pela Administração Pública com terceiros será necessariamente precedida de licitação, sem ressalvas.

atingir metas estabelecidas por princípio constitucional e selecionar proposta mais interessante para as duas partes, contratante e contratada, a fim de adquirir um equilíbrio financeiro no setor público e setor privado, garantindo assim o princípio contábil da continuidade.

garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

garantir a certeza do cumprimento de princípios legais e contábeis, a fim de selecionar e garantir proposta mais vantajosa para a administração pública, em conformidade com princípios básicos, por meio de vinculação ao instrumento convocatório do julgamento.

certificar-se dos bons resultados das negociações entre o setor privado e o setor público, assegurando sempre que princípios constitucionais e contábeis sejam respeitados por meio de julgamento na câmara, de julgamento de licitações e contratos.

impor a fiscalização dos princípios orçamentários da arrecadação, em conformidade com as despesas, e nenhum contrato poderá ser assinado sem antes ser avaliado pela comissão contratante.

Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações.

Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível.

A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição.

As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si.

A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666.

Para os fins da Lei 8.666 considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eqüidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.