Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

Com o fim do prazo de vigência estabelecido e a reversão automática dos bens e serviços para o poder público, que deve garantir a continuidade da prestação do serviço público, um contrato de concessão é extinto por

No âmbito da Administração Pública brasileira, os instrumentos utilizados para formalizar relações jurídicas com terceiros possuem natureza e finalidade distintas, exigindo do gestor conhecimento preciso quanto às suas diferenças conceituais. De acordo com o regime jurídico-administrativo e a doutrina clássica de Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Referindo-se aos contratos administrativos, analise as sentenças:

I - Os contratos administrativos podem ser entendidos como acordos celebrados pela Administração Pública com o objetivo de atender ao interesse público por meio de fornecimentos de bens, serviços, locações e obras de um particular.

II - Os contratos administrativos possuem cláusulas reguladas pelos preceitos de direto público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

III - Os contratos administrativos são regidos pelo direito administrativo, ostentam o caráter público e possuem como marca fundamental a existência da Administração Pública em um dos polos da relação jurídica.

IV - O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas à Administração, denominado pela doutrina de cláusulas exorbitantes – consubstanciadas no princípio da supremacia do interesse privado sobre o público.

V - A Administração Pública poderá alterar ou extinguir um contrato administrativo; aplicar sanções administrativas, ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Após a análise, pode-se afirmar:

Após a homologação de licitação para fornecimento de serviços especializados, o órgão público celebra um instrumento jurídico com o vencedor, definindo obrigações recíprocas, prazos e valores. Em contraste, para parcerias entre dois entes públicos na realização de ações conjuntas de interesse coletivo, com transferência de recursos, utiliza-se instrumento diverso, não decorrente de licitação. Assinale a alternativa que identifica o instrumento utilizado no primeiro caso.

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos relacionados ao interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. Possui como características ser: consensual, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

Em relação a essas características leia as afirmativas a seguir:

I. O contrato administrativo é consensual porque consubstancia um acordo de vontade e, portanto, representa um ato unilateral e impositivo da Administração.

II. O contrato administrativo é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais.

III. O contrato administrativo é oneroso porque é remunerado na forma convencionada.

IV. O contrato administrativo é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.

V. O contrato administrativo é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.

Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.

Quando a União celebrar convênio ou contrato de repasse com determinado município, a respectiva câmara municipal será notificada

Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público.

Uma das características dos contratos administrativos é:

Um gestor público identifica que determinado contrato administrativo, embora válido em sua origem, deixou de atender ao interesse público em razão de mudanças supervenientes. Diante dessa situação, pretende extinguir o ajuste sem apontar ilegalidade.

Nessa hipótese, é correto afirmar que o gestor pode:

Os recursos financeiros repassados pela União a determinado município no contexto de convênio ou contrato de repasse devem ser

Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve

Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de direito privado.

Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é

A apresentação de documentação incompleta na prestação de contas pode ser dispensada para a análise da execução do convênio, desde que o objeto tenha sido parcialmente executado.

A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente

Assinale a alternativa que cita tipo de contrato usado nas relações dos governos com pessoas físicas ou jurídicas.

Em contrato municipal de manutenção predial continuada, a empresa contratada atrasou a substituição de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto atendimento. O fiscal do contrato relata risco de interrupção parcial do serviço, divergência sobre responsabilidade por evento previsível no termo de referência e necessidade de aplicar penalidade. O Secretário cogita alterar unilateralmente o contrato, ocupar provisoriamente bens da contratada e reequilibrar valores, tudo no mesmo despacho. Antes de qualquer medida, a Procuradoria recomenda identificar corretamente cada instituto contratual, pois o uso inadequado de prerrogativas administrativas pode gerar nulidade, responsabilização do gestor e desequilíbrio econômico-financeiro indevido. Considerando os institutos aplicáveis aos contratos administrativos, relacione corretamente as colunas:

COLUNA I - Itens

I.Alteração unilateral.

II.Fiscalização contratual.

III.Matriz de riscos.

IV.Aplicação de sanção administrativa.

COLUNA II - Conceito

1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.

2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.

3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Em um procedimento de chamamento público, destinado à modelagem de uma futura parceria público-privada, foi concedida autorização exclusiva para a pessoa jurídica X. Após o encerramento do chamamento, foi publicado o edital de parceria público-privada que se utilizou dos estudos realizados pela pessoa jurídica X, bem como da contribuição de outros interessados.

Tendo em vista a disciplina constante do Decreto Estadual n^o 67.759, de 20 de junho de 2023, pode-se corretamente afirmar que

A Secretaria de Obras do Município de Pinhais - PR firmou contrato para execução de pavimentação de ruas. Durante a execução, constatou-se que a empresa contratada estava utilizando materiais de qualidade inferior aos previstos no edital e no contrato. A administração aplicou multa e determinou a correção imediata do serviço. A empresa, ao recorrer, sustentou que o interesse público estaria preservado mesmo com a execução inadequada. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

Aos contratos administrativos são aplicáveis, de forma subsidiária, os princípios da teoria geral dos contratos e as normas do direito privado.

Na execução de determinado contrato administrativo regularmente formalizado para a prestação de serviços contínuos com predominância de mão de obra, diante de circunstâncias específicas, que não envolvem calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra e que não decorreram de ato ou fato praticado pelo contratado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído, as autoridades competentes estão em vias de determinar a suspensão do contrato, por ordem escrita.

Nesse contexto, as referidas autoridades foram informadas de que, à luz da Lei nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato, caso a suspensão, por ordem escrita da Administração, tenha prazo superior a

Como se denomina o ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, independentemente da nomenclatura utilizada?