Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Instrumentos de formalização de parceria
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
113
questões
encontradas
20
Mais recentes
Por meio de iniciativa do poder público, foi estabelecida parceria com uma organização da sociedade civil (OSC) para estimular a produção habitacional, envolvendo transferência de recursos financeiros.
De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o instrumento utilizado foi o
A
termo de fomento.
B
acordo de cooperação.
C
termo de colaboração.
D
contrato de gestão.
E
termo de parceria.
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
O administrador público da parceria é o agente público responsável por emitir parecer técnico acerca da análise da prestação de contas da parceria celebrada.
C
Certo
E
Errado
Após a homologação de licitação para fornecimento de serviços especializados, o órgão público celebra um instrumento jurídico com o vencedor, definindo obrigações recíprocas, prazos e valores. Em contraste, para parcerias entre dois entes públicos na realização de ações conjuntas de interesse coletivo, com transferência de recursos, utiliza-se instrumento diverso, não decorrente de licitação. Assinale a alternativa que identifica o instrumento utilizado no primeiro caso.
A
Convênio.
B
Contrato administrativo.
C
Termo de cooperação.
D
Ordem de serviço isolada.
E
Acordo de parceria.
Uma organização da sociedade civil dedicada à proteção da infância e adolescência elabora plano de trabalho relativo ao "Programa Bullying Zero", visando à promoção da cultura de diálogo e comunicação não-violenta em ambientes frequentados por esse público. Para obter recursos para desenvolvimento do programa, encaminha o plano de trabalho para a Prefeitura local, com a proposta de celebração de ajuste baseado na Lei nº 13.019/2014. Caso celebrado, o ajuste será formalizado como
A
termo de colaboração.
B
acordo de cooperação.
C
protocolo de intenções.
D
plano de trabalho.
E
termo de fomento.
Um determinado ente federado elaborou um projeto de educação complementar para jovens de baixa renda. O projeto envolve promoção de oficinas culturais e artísticas e atividades de reforço de conteúdos escolares, com foco no desenvolvimento da cidadania. Para viabilizar a execução do projeto, o ente federado convidou uma organização da sociedade civil (OSC) com experiência na área. A OSC apresentou uma proposta detalhada para a execução do projeto, contendo descrição das atividades, metas, indicadores, cronograma e orçamento estimado. A proposta especifica que a OSC aportará recursos próprios no projeto, mas prevê a transferência de recursos financeiros pelo ente para custear a aquisição de materiais e a contratação de monitores especializados. A parceria será formalizada por instrumento jurídico com plano de trabalho, repasse de recursos, obrigações de monitoramento e prestação de contas, além da possibilidade de contrapartida por parte da OSC.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa parceria é:
A
termo de fomento;
B
termo de colaboração;
C
acordo de cooperação;
D
acordo de colaboração técnica;
E
termo de execução descentralizada.
Segundo a Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros é
A
o acordo de parceria.
B
o termo de colaboração.
C
o acordo de cooperação.
D
o termo de fomento.
Com base na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) Projeto corresponde ao conjunto de operações, delimitadas no tempo, das quais resulta um produto voltado à satisfação de interesses compartilhados entre a Administração Pública e a organização da sociedade civil.
( ) Bens remanescentes compreendem os bens de natureza de consumo e permanente adquiridos com recursos financeiros da parceria, necessários à execução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
( ) O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para a execução de planos de trabalho de sua iniciativa, quando envolver a transferência de recursos financeiros a organizações da sociedade civil.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
A
V-V-F.
B
V-F-V.
C
F-F-V.
D
F-V-F.
De acordo com os conceitos e definições fundamentais estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, termo de fomento é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública
A
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse privado e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de bens patrimoniais.
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Um Município pretende firmar parceria com uma OSC para a execução de atividades de proteção ao meio ambiente de interesse recíproco, com transferência de recursos públicos e metas definidas em plano de trabalho.
A assessoria jurídica do Município informou que, para essa finalidade, o instrumento adequado seria o termo de colaboração, por se tratar de iniciativa da própria OSC.
Com base na Lei nº 13.019/2014, assinale a afirmativa correta.
A
A assessoria jurídica está incorreta. O termo de colaboração é o instrumento cabível quando a parceria é proposta pela Administração Pública; quando a iniciativa parte da OSC, o instrumento adequado é o termo de fomento.
B
A assessoria jurídica está incorreta. O instrumento adequado para parcerias que envolvam transferência de recursos públicos e sejam propostas pela OSC é o acordo de cooperação, que independe de plano de trabalho detalhado.
C
A assessoria jurídica está correta, pois o termo de colaboração é o instrumento cabível quando a parceria é proposta pela OSC, ao passo que o termo de fomento é adotado quando a iniciativa parte da Administração Pública.
D
A assessoria jurídica está incorreta. Para atividades de interesse recíproco entre Administração e OSC, com transferência de recursos, o instrumento exclusivamente aplicável é o convênio, regulado pela Lei nº 13.019/2014.
E
A assessoria jurídica está correta, pois tanto o termo de colaboração quanto o termo de fomento podem ser utilizados indistintamente para qualquer parceria entre Administração Pública e OSC, cabendo ao gestor público a escolha discricionária do instrumento mais adequado ao caso concreto.
Considere a situação hipotética:
Uma parceria foi estabelecida entre órgão da administração pública e organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco por um período de um ano. Os recursos recebidos em decorrência da parceria foram depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. A administração pública promoveu a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. A organização da sociedade civil asseverou que prestaria contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, conforme previsto no artigo 69 da Lei nº 13.019/2014. Ademais, não incluirá informações sobre rendimentos de ativos financeiros, pois, por previsão legal, não possuem aplicação vinculada ao objeto da parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Considerando os dados e as circunstâncias hipotéticas apresentadas no enunciado e o disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei nº 13.019/2014 impõe à organização da sociedade civil prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, ficando a administração pública impedida de promover a instauração de tomada de contas especial, antes do término da parceria. Ademais, por se tratar de rendimentos de ativos financeiros, não há, de fato, imposição legal para que sejam aplicados no objeto da parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
B
A previsão legal, que impõe à organização da sociedade civil prestar contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial, antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. Ademais, a Lei nº 13.019/2014 determina que os rendimentos de ativos financeiros sejam aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
C
A Lei nº 13.019/2014 impõe à organização da sociedade civil prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, ficando a administração pública impedida de promover a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria. Não obstante, a referida lei determina que os rendimentos de ativos financeiros sejam aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
D
A previsão legal, que impõe à organização da sociedade civil prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias, a partir do término da vigência da parceria, não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial, antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. Não obstante, por se tratar de rendimentos de ativos financeiros, não há, de fato, imposição legal para que sejam aplicados no objeto da parceria e não estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinada Organização Da Sociedade Civil propõe ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo o atendimento social de idosos, tendo em vista sua vasta experiência, estrutura e a carência do Município em serviços públicos destinados a esses munícipes. Assim, apresenta plano de trabalho demonstrando os serviços ofertados e a estrutura da Entidade, bem como os valores a serem dispendidos pelo Poder Público para atendimento do objeto proposto.
Considerando o disposto, assinale a alternativa que representa o instrumento jurídico adequado para formalização da parceria proposta pela Organização Social, considerando que se trata de consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros:
(FONTE: Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, art. 2º)
A
Termo de Fomento.
B
Termo de Colaboração.
C
Acordo de Cooperação.
D
Convênio.
Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.
A
termo de parceria
B
acordo de cooperação
C
termo de colaboração
D
termo de fomento
E
contrato de gestão
A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deve
A
ser precedida, salvo as exceções legalmente previstas, de chamamento público, no qual a Administração Pública deve especificar o objeto da parceria e a disponibilidade orçamentária, não sendo necessário indicar ou incluir o instrumento que a formalizara.
B
dispensar a realização de procedimento de chamamento para seleção da organização da sociedade civil, nos casos de atrasos ou urgências informadas pela Administração Pública.
C
observar a minuta inclusa no edital de chamamento para seleção da entidade privada, esta que devera observar o critério de julgamento do maior valor pago para a Administração Pública, para sagrar-se vencedora.
D
observar a necessidade de prévia realização de chamamento, salvo as hipóteses legalmente previstas em contrário, a exemplo da inexigibilidade do procedimento para objetos de natureza singular em que não se estabeleça competição entre os potenciais qualificados.
E
ser formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, sendo o segundo para as hipóteses em que não haverá disciplina de transferência de recursos à entidade privada.
Ano:
2025
Determinado órgão da Administração Pública federal resolveu promover parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
No que tange ao regime jurídico dessas parcerias, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que:
A
o termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;
B
o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração deve prever as receitas e as despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
C
o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;
D
o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme as políticas setoriais, é vedado no ato de convocação do chamamento público;
E
os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados mediante chamamento público.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas para parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas com fins lucrativos para a execução de atividades de interesse público.
B
Os termos de colaboração e os termos de fomento são instrumentos jurídicos exclusivos para parcerias com organizações religiosas.
C
A Lei nº 13.019/2014 não se aplica a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços públicos de saúde.
D
As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
A celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 dispensa a necessidade de chamamento público.
A administração pública utiliza diversos instrumentos para a formalização de parcerias e de delegações para prestação de serviços públicos por terceiros. Nesse contexto, relacione adequadamente cada tipo de instrumento ao seu respectivo exemplo.
1. Contrato administrativo.
2. Convênio.
3. Consórcio público.
4. Acordo de cooperação.
( ) Acordo firmado entre dois municípios para a gestão compartilhada de serviços de saúde, criando uma entidade com personalidade jurídica própria.
( ) Parceria entre uma universidade pública e uma fundação privada sem fins lucrativos para a execução conjunta de um projeto de pesquisa, sem transferência de recursos financeiros.
( ) Instrumento de formalização firmado entre uma autarquia federal e uma empresa privada para a construção de uma nova sede administrativa, mediante processo licitatório.
( ) Instrumento firmado entre a União e um estado para a execução de um programa educacional de interesse comum, com repasse de recursos federais.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 1, 4, 3.
C
3, 4, 1, 2.
D
4, 3, 2, 1.
Durante a elaboração de um projeto de parceria entre uma organização da sociedade civil e o poder público, a equipe de planejamento deve assegurar que todas as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria sejam atendidas, conforme o Art. 6º da Lei nº 13.019. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A promoção e o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil para a cooperação com o poder público são diretrizes fundamentais.
(__) A priorização do controle de resultados é opcional e pode ser flexibilizada conforme a necessidade do projeto.
(__) O incentivo ao uso de tecnologias de informação e comunicação atualizadas é uma diretriz fundamental.
(__) A ação integrada e descentralizada de recursos e ações entre os entes da Federação visa evitar a sobreposição de iniciativas e a fragmentação de recursos.
(__) A adoção de práticas de gestão administrativa para coibir a obtenção de benefícios ou vantagens indevidos é uma diretriz fundamental.
A
V, V, F, F, V.
B
F, V, F, V, V.
C
F, F, V, V, F.
D
V, F, V, V, V.
E
V, V, F, F, F.
Suponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 13.019/2014, para a consecução de atividades de interesse público e reciproco. De acordo com os citados diplomas legais, o acordo em questão
A
poderá ser proposto pela Administração Pública ou pela organização da sociedade civil e não poderá envolver a transferência de recursos públicos à organização, esta que é admissível mediante termo de colaboração ou de fomento.
B
condiciona-se a processo seletivo instaurado pela Administração para escolha da organização mais apta, do ponto de vista técnico e reputacional, para o desempenho de programa de trabalho previamente divulgado mediante edital.
C
condiciona-se à seleção da organização da sociedade civil mediante prévio procedimento de chamamento público e aprovação da proposta de transferência de recursos à organização.
D
somente poderá ser celebrado por iniciativa da organização social, mediante apresentação de manifestação de interesse, instruída com o respectivo plano de trabalho e estimativa dos recursos envolvidos.
E
dependerá de convocação específica da Administração dirigida a organização social previamente cadastrada e que não poderá ter entre suas finalidades institucionais quaisquer atividades de cunho religioso.
Suponha que determinada organização da sociedade civil pretenda celebrar parceria com a Administração Pública, na forma disciplinada pela Lei nº 13.019/2014, apresentando, por iniciativa própria, proposta que envolva a transferência de recursos por parte da Administração. De acordo com a disciplina estabelecida na citada legislação de regência, a proposta afigura-se juridicamente
A
possível, apenas se a entidade tiver por objeto atividades vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social e estiver previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.
B
possível, cabendo a apresentação de Manifestação de Interesse Social para que a Administração avalie a possibilidade de realização de chamamento público para a celebração da parceria.
C
vedado, eis que as parcerias com organizações da sociedade civil não autorizam a transferência de recursos, mas apenas conjugação de esforços para atingimento de finalidades convergentes.
D
possível, mediante a celebração de Termo de Colaboração, após regular processo de qualificação da entidade e aprovação do respectivo plano de trabalho.
E
vedado, cabendo, em tais situações, tão somente a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social.
A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante:
A
a realização de atividades eventuais ou programas isolados fixados em protocolos de intenção, termos de ajuste ou convênios simplificados.
B
a promoção de iniciativas privadas ou projetos empresariais regulamentados por acordos de parceria, contratos administrativos ou instrumentos de cooperação técnico-comercial.
C
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
D
a execução de programas contínuos ou de ações eventuais definidos em contratos de gestão, convênios administrativos ou ajustes operacionais.
Gerar simulado