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Questões de Concurso sobre Instrumentos de formalização de parceria
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
O Município X pretende firmar parceria com uma Organização Social da área da saúde e com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público na área da assistência social, como forma de transferir ao setor público não estatal o desempenho de determinados serviços não exclusivos do Estado. Nesse caso, deverão ser celebrados, respectivamente:
A
Termo de fomento e contrato de parceria.
B
Contrato de colaboração e termo de gestão.
C
Termo de colaboração e contrato de desempenho.
D
Contrato de gestão e termo de parceria.
Atualmente, observa-se, com frequência, a colaboração entre a Administração Pública e entidades privadas, sem fins lucrativos e de fins públicos. Tal colaboração faz-se comumente por meio de vínculos jurídicos de parceria, os quais objetivam a prestação de serviços de relevância pública à população. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
A
Termo de Parceria: instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e preservação do meio ambiente, da cultura e da saúde.
B
Contrato de Gestão: instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C
Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E
Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
O Marco Regulatório das OSCs, que integram o terceiro setor, estabeleceu diversas normas de fundamental importância para a transparência e o controle dos repasses de recursos realizados pela Administração Pública. Considerando os aspectos da Lei nº 13.019/2014, e alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria.
B
A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.
C
A Lei das OSCs adota a transparência e o controle social como premissas fundamentais ao regime das parcerias.
D
O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias.
E
A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
De acordo com o Lei nº 13.204 de 14 de Dezembro de 2015, julgue as afirmativas abaixo:
I.Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
II.Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
III.Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?
A
Apenas, I e III.
B
Apenas, I.
C
Apenas, I e II.
D
Apenas, III.
As parcerias celebradas entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e demais entidades seguem alguns conceitos, como por exemplo:
“Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros do IPHAN para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Este conceito está relacionado ao(à):
A
chancela.
B
convênio.
C
termo de fomento.
D
termo de colaboração.
E
termo de execução descentralizada.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com a sua explicação, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.
A
Termo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formal ou informalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil de interesse público, em regime de concorrência, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante a execução de atividade expressa em termos de patrocínio público ou em acordos de cooperação.
C
Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
E
Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que
A
a organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública.
B
o termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, a depender da modalidade de parceria prevista nesta Lei.
D
a administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999, alterada pela Lei nº 13.019/2014, a fim de desempenharem atividades e serviços não exclusivos do Estado e que celebram para tanto o instrumento Termo de Parceria, são denominadas:
A
Fundações Públicas.
B
Organizações Sociais.
C
Sociedades Comerciais.
D
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A propósito das entidades de colaboração, considere:
I. As entidades do chamado Sistema “S” ou Serviços Sociais Autônomos são consideradas autarquias atípicas e por essa razão estão juridicamente obrigadas a admitir seus funcionários por meio de concurso público.
II. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) deixaram de existir como qualificação para celebração de parcerias entre o terceiro setor e a Administração pública, em razão do advento da Lei federal nº 13.019/2014 − Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
III. As Organizações Sociais não são obrigadas por lei a realizar licitações para contratação de terceiros, mesmo que recebam recursos públicos por força do contrato de gestão celebrado com a Administração pública.
IV. Desde que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, as organizações religiosas podem celebrar parcerias, na qualidade de Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei federal nº 13.019/2014.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I e IV.
A Associação Goiana de Aeromodelismo, entidade privada sem fins lucrativos, procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com um dos objetivos de seu estatuto social, referente à “promoção de ações educativas associadas ao aeromodelismo”. Conforme o plano de trabalho proposto para o ajuste, voluntários do quadro da entidade atuarão como instrutores de forma gratuita, cabendo ao órgão estadual fornecer o material de consumo e disponibilizar as instalações para desenvolvimento da atividade. Diante de tais características e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, constata-se que se pretende estabelecer um
A
termo de colaboração, visto que o fornecimento de materiais pelo Estado pode ser considerado uma forma de repasse financeiro.
B
acordo de cooperação, visto que o ajuste não implica transferência de recursos financeiros.
C
convênio, visto que houve a apresentação de plano de trabalho pela entidade proponente.
D
termo de parceria, visto que a entidade, por suas características, pode ser considerada uma OSCIP.
E
termo de fomento, haja vista que o projeto foi proposto pela entidade civil.
O Acordo de Cooperação é instrumento destinado à formalização das parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Em relação aos acordos de cooperação, marque a alternativa correta.
A
A proposta de parceria é feita pela Administração ou pelo parceiro privado.
B
A proposta de parceria é feita exclusivamente pela Administração.
C
A proposta de parceria é feita exclusivamente pelo parceiro privado.
D
Envolvem transferência de recursos financeiros da Administração para o parceiro privado.
E
Em regra, exigem o chamamento público: processo seletivo para escolha do parceiro privado.
Quando se analisa as parcerias entre governo e sociedade, observa-se uma evolução legislativa no reconhecimento dessa participação mútua com a finalidade do bem servir. A legislação definiu de forma clara instrumentos jurídicos que garantam a utilização de recursos públicos com a finalidade da satisfação do interesse coletivo, são eles:
A
Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros Já o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de piano de trabalho idealizado pelo governo e o segundo sendo tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor.
C
Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros, quanto que o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar politica pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor e o segundo tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelo governo,
Os termos de fomento e os acordos de cooperação envolvem a transferência de recursos financeiros, enquanto os termos de colaboração somente dizem respeito a parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e
A
entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.
B
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.
D
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E
organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o seguinte enunciado:
Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos previstos na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, para formalizar as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco __________
A
propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de fomento.
B
propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de colaboração.
C
propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de colaboração.
D
que não envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando termo de colaboração.
E
que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de acordo de cooperação.
No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se
A
termo de colaboração.
B
projeto.
C
chamamento público.
D
termo de fomento.
E
acordo de cooperação.
Quando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, deverá o seu patrimônio líquido ser
A
transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza cujo objeto social seja preferencialmente igual.
B
distribuído entre seus membros partícipes, desde que, comprovadamente, tenham esses o constituído originalmente.
C
disponibilizados a entidades de caráter filantrópico que atuem na área de saúde e estejam sediadas no mesmo município.
D
permaneça à disposição do órgão público em que a parceria atuava para posterior finalidade após decisão judicial.
E
transferido à União ou ao âmbito de estado a que se tenha vinculado em contrato, convênio ou similar.
Está prevista no Decreto Federal nº 8.726/2016 a possibilidade de atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, quando de parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Para bem efetivar essa atuação, faz-se necessária
A
previsão expressa no termo de contrato original de que tal possibilidade esteja devidamente contemplada indicando previamente entidades elegíveis.
B
avalização por órgão público de controle de que as finalidades existentes entre as organizações previstas e atuantes sejam de fato equivalentes.
C
realização de ações coincidentes, de identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.
D
consignação de valores a serem utilizados quando da ocorrência de tal atuação com vistas a manter o equilíbrio financeiro contratado.
E
ressalva de que a atuação não fira ao estabelecido em legislação pertinente nem tampouco correlata, em particular ao previsto em certames licitatórios.
De acordo com a Lei federal nº 13.019/14, o acordo de cooperação
A
será celebrado sem chamamento público, salvo se o objeto do ajuste envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
B
será precedido de chamamento público se envolver recursos decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.
C
é o instrumento jurídico adequado para instrumentalizar parcerias voluntárias com os serviços sociais autônomos
D
dispensa a aprovação de plano de trabalho previamente à sua celebração.
E
que não envolver a transferência de recursos financeiros, dispensa prestação de contas.
Dani pretende organizar atividades no denominado terceiro setor e procura informações sobre o incentivo do Estado que pode ocorrer mediante dotações orçamentárias de qualquer ente federado. Esse incentivo é conhecido como:
A
solidariedade
B
intervenção
C
comunhão
D
fomento
Gerar simulado