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Questões de Concurso sobre Instrumentos de formalização de parceria
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Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os recursos que obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.
Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:
A
convênio;
B
termo de fomento;
C
contrato de gestão;
D
termo de colaboração;
E
acordo de cooperação.
Parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, celebradas por meio de execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de
colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
A
O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
Apresentada a proposta de parceria ao poder público, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis, a administração pública tem o dever de tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico, bem como deverá instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, para oitiva da sociedade sobre o tema.
C
A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.
D
A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro.
Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o
A
contrato de gestão.
B
termo de parceria.
C
termo de colaboração.
D
acordo de cooperação.
E
chamamento público.
Sobre as parcerias do Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), marque a resposta CORRETA, segundo a legislação em vigor:
A
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, quando envolverem transferência financeira de recursos. A celebração de qualquer modalidade de parceria será precedida de chamamento público, sendo vedada dispensa ou inexigibilidade.
B
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência financeira de recursos entre os partícipes. A celebração das parcerias será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
C
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Convênios e Termos de Fomento, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. A celebração das parcerias será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
D
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência financeira de recursos entre os partícipes. A celebração de qualquer modalidade de parceria será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre a hipótese de dispensa ou inexigibilidade exclusivamente para os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos destinados à execução de emendas parlamentares impositivas às leis orçamentárias anuais.
E
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a prestação de serviços sociais delegados pelo Estado e deverão ser formalizadas por meio de Convênios e Termos de Fomento, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. A celebração das parcerias será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
Uma entidade privada sem fins lucrativos sediada em determinado município propôs a esse município uma parceria, sem transferência de recursos financeiros, destinada a conscientizar os cidadãos sobre a importância de inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho local. O gestor público responsável demonstrou interesse na consolidação de parceria entre o município e a entidade, e consultou a procuradoria do município acerca do instrumento jurídico para formalizar o ato.
Nessa situação hipotética, o instrumento jurídico correto a ser adotado, conforme a Lei n.º 13.019/2014, é o
A
termo de colaboração.
B
termo de fomento.
C
acordo de cooperação.
D
convênio.
E
termo de execução descentralizada.
Um determinado município pretende descentralizar o fornecimento e abastecimento de agua, bem como o serviço de esgoto. Sabendo-se que em tal serviço haverá cobrança de tarifas dos usuários, é INCORRETO afirmar que o município poderá:
A
Celebrar termo de parceria com organização social.
B
Firmar contrato com consórcio público, dispensada a licitação caso o Município faça parte do consórcio público.
C
Outorgar o serviço a órgão ou entidade que integra a Administração Pública especializada.
D
Celebrar termo de parceria público-privada.
E
Delegar através de concessão de serviço público.
A Lei federal n. 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. A respeito desses instrumentos, marque a alternativa correta.
A
O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
O acordo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
A celebração de qualquer dos instrumentos de parceria será precedida de realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.
C
Certo
E
Errado
A lei Nº 13.019/2014 define o marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) e apresenta um novo regime jurídico de parcerias a serem celebradas pelo poder público e pelas Organizações da Sociedade Civil, substituindo os antigos convênios. Essas organizações fazem parte da rede privada de assistência social e realizam ações de filantropia, assistência social, proteção à natureza e diversos trabalhos com o intuito de alcançar objetivos sociais e públicos, como atendimento à saúde, educação comunitária, campanhas educacionais, qualificação profissional, eventos culturais e muitas outras atividades que melhorem a qualidade de vida da população. O MROSC é um regime jurídico que estabelece princípios e diretrizes para a celebração de parcerias entre essas organizações e o poder público por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
Em relação a esses instrumentos jurídicos de parceria, é correto afirmar:
A
O Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação não preveem transferência de recursos financeiros.
B
Para a seleção das entidades ou organizações de assistência social na celebração de parcerias, o órgão gestor da assistência social não precisa mais utilizar o chamamento púbico como regra.
C
No Termo de Colaboração, as diretrizes da parceria são previamente dadas pelo governo, com parâmetros de indicadores e avaliação já consolidados.
D
Em nenhum dos instrumentos de parceria, há autonomia para que as organizações da sociedade civil possam sugerir projetos de atuação.
Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.
Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado
A
termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento
público.
B
termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento
público.
C
convênio, que dependerá de prévia licitação.
D
acordo de cooperação, que prescinde de licitação.
De acordo com a Lei nº 13.204, de 2015, uma organização da sociedade civil constitui-se em:
A
entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
B
entidade pública ou privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique parcialmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
C
entidade pública sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva
D
entidade pública ou privada sem fins lucrativos que pode distribuir entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, desde que prove aplicação majoritária de recursos na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
E
entidade privada sem fins lucrativos que distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, desde que prove aplicação majoritária de recursos na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
O instrumento adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, é denominado:
A
termo de fomento.
B
contrato de gestão.
C
concessão patrocinada.
D
convênio administrativo.
E
termo de colaboração.
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. Os fundos privados de investimento são considerados instrumentos para a implementação de políticas públicas, porque são geradores de tributos.
II. Os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, são considerados instrumentos para a implementação de políticas públicas.
III. Uma concepção pluralista de políticas públicas exige que o agente político não procure apenas suprimir os conflitos entre os membros da sociedade, mas sim assegurar a expressão dos interesses particulares e construir por meio da equidade, uma solução harmonizadora das diversas forças sociais.
Assinale a resposta correta:
A
As assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
C
Apenas assertivas II e III, são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
O contrato de gestão difere do termo de parceria, porque, no primeiro, a lei que disciplina as condições de sua execução possibilita a cessão especial de servidores e de bens públicos, ao passo que, no termo de parceria, só há previsão legal de cessão de bens públicos.
C
Certo
E
Errado
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