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A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração P...
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Q3783351
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas para parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas com fins lucrativos para a execução de atividades de interesse público.
B
Os termos de colaboração e os termos de fomento são instrumentos jurídicos exclusivos para parcerias com organizações religiosas.
C
A Lei nº 13.019/2014 não se aplica a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços públicos de saúde.
D
As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
A celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 dispensa a necessidade de chamamento público.