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Questões de Concurso sobre Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
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Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de fomento, como regra, será precedida de chamamento público voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do objeto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
A
As datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.
B
As medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria.
C
A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria.
D
A exigência de caução para a interposição de recurso administrativo.
E
A minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/2014.
A
A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará, necessariamente, na execução do chamamento público, que acontecerá no momento que atender os interesses da administração.
B
A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
C
A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização pelo cidadão que demonstrar interesse por meio da formalização de prévio requerimento administrativo escrito.
D
Prescreve em cinco anos, contados a partir da data do julgamento da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
E
O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros e de servidores públicos.
A transparência no serviço público é um importante valor a ser observado. Neste sentido, é correto observar com base no Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei nº 13.019/2014) que a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial da internet, a relação das parcerias celebradas e respectivos planos de trabalho, até em
A
90 (noventa) dias, após o respectivo encerramento.
B
90 (noventa) dias, contados da data da sua assinatura.
C
120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua assinatura.
D
180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua assinatura.
E
180 (cento e oitenta) dias, após o respectivo encerramento.
A Lei nº 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, instituindo três instrumentos jurídicos distintos para a formalização dessas parcerias.
Relacione os instrumentos jurídicos previstos no MROSC às respectivas características.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 3 – 1.
C
1 – 3 – 2.
D
3 – 1 – 2.
E
2 – 1 – 3.
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa formalizou, por meio de um termo de colaboração, determinada parceria com a organização da sociedade civil (OSC) Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela(s)
A
organizações da sociedade civil, sem envolver a transferência de recursos financeiros, mas exigindo a cessão de pessoal.
B
organizações da sociedade civil, sem envolver a transferência de recursos financeiros, tampouco a cessão de pessoal.
C
administração pública, sem envolver a transferência de recursos financeiros, tampouco a cessão de pessoal.
D
organizações da sociedade civil, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
E
administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
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Conforme o disposto na Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou fomento deve conter
A
previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria.
B
estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto.
C
plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública.
D
estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto.
E
modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria.
Segundo a Lei n.º 13.019/2014, a parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil é definida como o conjunto de
A
instrumentos e contratos que permitem a transferência de recursos financeiros do governo para fins de interesse recíproco.
B
operações contínuas que resultam em um produto ou serviço de interesse público destinado à satisfação de interesses compartilhados.
C
procedimentos que avaliam o cumprimento do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos.
D
operações limitadas no tempo e em um dado território das quais resulta um produto estratégico de interesse coletivo.
E
direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica formal em regime de cooperação mútua.
Considere que a Administração pretenda celebrar instrumento de parceria com o terceiro setor para realização de atividades culturais no centro de São Paulo. De acordo com a legislação de regência, poderá firmar
A
Termo de Colaboração, quando envolver transferência de recursos e se tratar de projeto de iniciativa da Administração.
B
Termo de Fomento, em se tratando de projeto de iniciativa da Administração e que não envolva transferência de recursos.
C
Contrato de Gestão, quando se tratar de projeto de Iniciativa de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com transferência de recursos.
D
Termo de Parceria, quando se tratar de entidades qualificadas como Organizações Sociais, sem transferência de recursos e cessão de pessoal.
E
Termo de Cooperação, quando se tratar de Organização da Sociedade Civil, que tenha sido qualificada como entidade cultural.
Nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, como se denomina o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos?
A
termo de fomento.
B
termo de parceria.
C
chamamento público.
D
termo de colaboração.
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinada Organização Da Sociedade Civil propõe ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo o atendimento social de idosos, tendo em vista sua vasta experiência, estrutura e a carência do Município em serviços públicos destinados a esses munícipes. Assim, apresenta plano de trabalho demonstrando os serviços ofertados e a estrutura da Entidade, bem como os valores a serem dispendidos pelo Poder Público para atendimento do objeto proposto.
Considerando o disposto, assinale a alternativa que representa o instrumento jurídico adequado para formalização da parceria proposta pela Organização Social, considerando que se trata de consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros:
(FONTE: Lei Federal nº 13.019/14 e alterações, art. 2º)
A
Termo de Fomento.
B
Termo de Colaboração.
C
Acordo de Cooperação.
D
Convênio.
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Uma organização da sociedade civil (OSC) que atua na área esportiva pretende firmar uma parceria com a prefeitura municipal para a realização de um programa de atividades físicas para idosos. A OSC possui expertise na área, conta com profissionais qualificados e já desenvolveu um projeto detalhado para o programa, incluindo objetivos, metodologia, cronograma e orçamento. A prefeitura, por sua vez, dispõe de recursos financeiros para apoiar o programa e tem interesse em promover a saúde e o bem-estar da população idosa.
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 1.196/2017, qual seria o instrumento jurídico mais adequado para formalizar essa parceria, e por quê?
A
Convênio, pois se trata de uma parceria entre dois órgãos públicos para a realização de atividades conjuntas.
B
Termo de Colaboração, pois a prefeitura irá definir as diretrizes do programa e a OSC irá apenas colaborar na execução.
C
Termo de Fomento, pois a OSC elaborou o projeto e a prefeitura irá apenas fornecer os recursos financeiros.
D
Contrato de Gestão, pois a OSC irá assumir a gestão de um serviço público de responsabilidade da prefeitura.
E
Acordo de Cooperação, pois não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.
A realização do procedimento de manifestação de interesse social implica, necessariamente, a execução de chamamento público para selecionar a organização da sociedade civil, objetivando a celebração de parceria.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.
A
termo de parceria
B
acordo de cooperação
C
termo de colaboração
D
termo de fomento
E
contrato de gestão
A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deve
A
ser precedida, salvo as exceções legalmente previstas, de chamamento público, no qual a Administração Pública deve especificar o objeto da parceria e a disponibilidade orçamentária, não sendo necessário indicar ou incluir o instrumento que a formalizara.
B
dispensar a realização de procedimento de chamamento para seleção da organização da sociedade civil, nos casos de atrasos ou urgências informadas pela Administração Pública.
C
observar a minuta inclusa no edital de chamamento para seleção da entidade privada, esta que devera observar o critério de julgamento do maior valor pago para a Administração Pública, para sagrar-se vencedora.
D
observar a necessidade de prévia realização de chamamento, salvo as hipóteses legalmente previstas em contrário, a exemplo da inexigibilidade do procedimento para objetos de natureza singular em que não se estabeleça competição entre os potenciais qualificados.
E
ser formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, sendo o segundo para as hipóteses em que não haverá disciplina de transferência de recursos à entidade privada.
O Estado de Roraima pretende implementar política de monitoramento de secas e focos de incêndio no exercício financeiro de 2025.
Para garantir a viabilidade e a economicidade do projeto, a administração estadual proporá a transferência de recursos públicos para firmar parceria com a organização da sociedade civil Alfa, especialista em técnicas de georreferenciamento por satélite ótico. Essa parceria vai permitir a obtenção de dados e informações suficientes para orientar o Poder Público na execução da política de monitoramento, permitindo a sua atuação tempestiva nos casos de incêndio, com benefício real para a população diretamente afetada.
Em paralelo, a organização da sociedade civil Beta pretende acessar, em tempo real, os dados de georreferenciamento obtidos pelo Estado de Roraima na parceria supramencionada. O objetivo é realizar o monitoramento das queimadas e estabelecer parâmetros e comportamentos que possam identificar a potencial origem criminosa de tais queimadas, permitindo a futura propositura de políticas de segurança pública baseadas em dados. Para isso, pretende firmar parceria com o Estado de Roraima, sem transferência de recursos públicos.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, os instrumentos jurídicos adequados a serem firmados pelo Estado de Roraima com as organizações Alfa e Beta são, respectivamente,
A
o termo de transferência e o termo de colaboração.
B
o termo de fomento e o termo de colaboração.
C
o termo de colaboração e o acordo de cooperação.
D
o termo de ajustamento de gestão (TAG) e o termo de fomento.
E
o termo de ajustamento de conduta (TAC) e o acordo de cooperação.
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Ano:
2025
Determinado órgão da Administração Pública federal resolveu promover parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
No que tange ao regime jurídico dessas parcerias, estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, é correto afirmar que:
A
o termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;
B
o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração deve prever as receitas e as despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
C
o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros;
D
o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme as políticas setoriais, é vedado no ato de convocação do chamamento público;
E
os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados mediante chamamento público.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
A Lei nº 13.019/2014 estabelece normas para parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas com fins lucrativos para a execução de atividades de interesse público.
B
Os termos de colaboração e os termos de fomento são instrumentos jurídicos exclusivos para parcerias com organizações religiosas.
C
A Lei nº 13.019/2014 não se aplica a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos para a prestação de serviços públicos de saúde.
D
As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
A celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014 dispensa a necessidade de chamamento público.
A organização da sociedade civil Nino, que busca, diuturnamente, promover e defender os Direitos Humanos, apresentou proposta ao Estado de Pernambuco para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Como a proposta observou os requisitos legais, a Administração a tornou pública e instaurou o procedimento de manifestação de interesse social para oitiva da sociedade sobre o tema.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A realização do procedimento de manifestação de interesse social implicará a execução do chamamento público, de forma a evitar o comportamento contraditório por parte da Administração.
( ) Como a organização da sociedade civil Nino propôs a instauração do procedimento de manifestação de interesse, ela não poderá participar do chamamento público subsequente.
( ) É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
F – F – V.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – F.
Uma determinada organização da sociedade civil, com base na Lei no 13.019/2014, propôs um plano de trabalho à administração pública que envolve a transferência de recursos financeiros. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que essa proposta
A
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de termo de fomento.
B
não poderá ser aceita, pois a proposta somente pode ser feita pelos conselhos de políticas públicas.
C
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de termo de colaboração.
D
não poderá ser aceita, uma vez que a Lei veda a transferência de recursos financeiros para organização da sociedade civil.
E
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de uma PPP (Parceria Pública-Privada).
Ano:
2025
O Município de Teresina-PI, atento à realidade nacional, pretende implementar, no exercício de 2025, política pública de busca de pessoas desaparecidas.
Um dos programas dessa política refere-se ao desenvolvimento de um sistema de alertas, que permite a comunicação, em tempo real, do desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.
Visando concretizar e dar eficácia ao programa, a municipalidade pretende firmar parcerias com organizações da sociedade civil, permitindo uma melhor interface entre o poder público e a população.
Essa parceria terá por escopo a divulgação de informações, fotos e características da pessoa desaparecida pelas organizações, por meio de uma central informática, implementada com recursos oriundos de transferências financeiras realizadas pelo Município de Teresina.
Considerando a Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado a ser firmado pelo Município de Teresina com as Organizações da Sociedade Civil é o
A
Termo de Colaboração.
B
Termo de Fomento.
C
Termo de Pactuação.
D
Acordo de Finanças.
E
Acordo de Divulgação.
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