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Questões de Concurso sobre Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
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A transparência na administração pública fortalece o controle social e a cidadania, enquanto as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) atuam como mediadoras essenciais na promoção da participação cidadã e na fiscalização das políticas públicas.
Acerca da relação entre transparência, capital social e capacidade das OSCs de mobilizar recursos, é correto afirmar que
A
a falta de confiança da sociedade não impacta as OSCs, desde que essas organizações mantenham relações sólidas com o governo.
B
a legitimidade social das OSCs depende exclusivamente da quantidade de recursos que conseguem mobilizar, não sendo influenciada pela confiança da sociedade.
C
o capital social, formado por relações intraorganizacionais, não influencia o desenvolvimento de políticas públicas pelas OSCs, mas contribui para aumentar sua visibilidade.
D
a escassez de recursos e a falta de confiança afetam negativamente a capacidade das OSCs de mobilizar recursos, destacando a importância da transparência e da prestação de contas.
E
a transparência e a prestação de contas são secundárias para a legitimidade social das OSCs, pois sua atuação é focada exclusivamente em resultados concretos.
Ano:
2025
Modelos de governança colaborativa destacam o papel das organizações da sociedade civil (OSCs), que oferecem conhecimento local, promovem participação ativa e fortalecem o controle social.
Nesse contexto, o governo assume a função de regulador e executor, criando um ambiente propício para a cooperação mútua e a implementação de ações mais inclusivas e eficientes.
Em relação ao papel das OSCs, é correto afirmar que
A
as OSCs surgem exclusivamente para competir com o setor privado pela oferta de bens públicos, buscando lucro econômico.
B
no modelo clássico, falhas de mercado justificam que as OSCs civis atuem em parceria direta com o governo na produção de bens privados.
C
em democracias, as OSCs assumem a responsabilidade de representar exclusivamente a opinião do eleitor médio.
D
a falha de mercado impede o governo de intervir na produção de bens públicos, justificando a ausência de OSCs.
E
as OSCs emergem para atender nichos de demanda por bens públicos que não são satisfeitos nem pelo mercado nem pelo governo.
Considere que a União esteja em fase de implementação de um abrangente programa nacional voltado à área de assistência social, com foco em grupos socialmente vulneráveis. Para viabilizar a execução de diversas ações previstas no programa, o governo federal decide estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), prevendo, inclusive, a transferência de recursos públicos para apoiar a consecução das metas estabelecidas.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
A
contrato de gestão, mediante licitação por concorrência, com entidade que comprove existência mínima de 1 ano;
B
termo de fomento, através de processo licitatório de pregão, com entidade que comprove existência mínima de 2 anos;
C
termo de colaboração, precedido de procedimento de chamamento público, com entidade que comprove existência mínima de 3 anos;
D
termo de parceria, mediante decreto emitido por ministro supervisor do tema, com entidade que comprove existência mínima de 4 anos;
E
acordo de cooperação, com base na realização de procedimento de manifestação de interesse social, com entidade que comprove existência mínima de 5 anos.
Um acordo de cooperação técnica pode ser firmado para que um órgão atenda a uma necessidade específica de outro órgão da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Contrato de repasse é um instrumento que celebra transferência de recursos financeiros por agente financeiro oficial federal.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representa um avanço significativo nas relações entre o Estado e as organizações da sociedade civil no Brasil. Ao regulamentar a atuação conjunta entre o poder público e entidades do terceiro setor, a Lei do MROSC fortalece a participação social na formulação e execução de políticas públicas, além de contribuir para o controle social e o uso responsável dos recursos públicos. No tocante às previsões constantes na Lei do MROSC, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Pode ser considerada organização da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distinto das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
B
Não poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, entre outras despesas, a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
C
Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
Considere o excerto a seguir.
Na década de 1990, a partir de um processo de descentralização de diversos serviços de interesse público, o Brasil tornou-se um campo fértil para estruturação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), inclusive com incentivos governamentais, resultando em uma expansão considerável do número de organizações desse tipo no país. O termo OSC foi designado oficialmente pela Lei n° 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), principal legislação que define e regulariza a atuação das OSCs no Brasil.
GLIMA, D.M.R. Organizações da Sociedade Civil conquistam importante vitória na primeira etapa da Reforma Tributária. IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social. 25 de julho de 2023.Disponível em: <https://www.idis.org.br/tag/osc/> Acesso em:27 de março de 2025.
Segundo essa Lei, uma OSC pode ser definida em três possíveis estruturas:
A
entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas e organizações religiosas.
B
organizações de filantropia, associações governamentais e associações privadas.
C
entidades de interesse público, fundações socioambientais e organizações governamentais.
D
organizações de ação social, instituições sociais e associações de assistência religiosa.
A respeito do monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei n° 13.019/2014, é correto afirmar que
A
o monitoramento da parceria deve ser feito por servidores públicos efetivos, vedada a contratação de apoio técnico de terceiros.
B
independentemente do prazo de execução da parceria, a administração pública realizará pesquisa de satisfação com os beneficiários do serviço.
C
sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo.
D
a elaboração de relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento torna desnecessária a apresentação da prestação de contas pela organização da sociedade civil.
E
será realizado privativamente pelo Tribunal de Contas, a quem compete fiscalizar entidades privadas que gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
O Estado “X” pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as regras da Lei no 13.019/2014. Assinale a alternativa que apresenta cláusula confeccionada para fins de inclusão na minuta do instrumento de parceria que se revela adequada ao negócio jurídico a ser celebrado.
A
“A entidade parceira declara preencher o requisito de prazo mínimo de existência, com cadastro ativo na Secretaria de Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei no 13.019/2014”.
B
“Fica dispensada a apresentação de plano de trabalho pela entidade parceira, que poderá ser substituído por carta de intenções subscrita pelo dirigente da entidade, a ser disponibilizada no prazo de cinco dias a contar da assinatura do ajuste”.
C
“A parceria produzirá efeitos jurídicos a partir da data de assinatura, sem prejuízo da oportuna publicação do ajuste no diário oficial do Estado”.
D
“Em vista da vedação legal à celebração de parcerias com organizações de cunho religioso, a entidade parceira declara não ostentar tal natureza”.
E
“As atividades previstas no plano de trabalho serão inteiramente financiadas pela OSC parceira, a quem caberá, portanto, a responsabilidade pela captação dos recursos necessários para sua execução”.
A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, foi qualificada como organização da sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a referida organização e a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um
A
acordo de cooperação.
B
termo de colaboração.
C
contrato de gestão.
D
termo de fomento.
E
termo de parceria.
No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelece que
A
o termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, quando não envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
o termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, para celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração ou de fomento com organizações da sociedade civil.
D
a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de diálogo competitivo voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
E
os recursos recebidos da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública, e os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria.
À luz da disciplina estabelecida pela Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o estabelecimento de parceria entre a Administração Pública e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, em mútua cooperação, para fins de interesse público e reciproco, quando materializado mediante termo de fomento,
A
deve ser substituído por contrato de gestão, após a seleção de entidade que apresente a melhor proposta em chamamento público.
B
envolve a transferência de recursos em parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil.
C
não pressupõe a transferência de recursos, mas apenas a cessão de servidores para a gestão de equipamento público.
D
decorre de parceria cujos termos silo estabelecidos pela Administração Pública, que pode ou não envolver transferência de recursos.
E
prevê benefício de natureza tributária ou subvenção econômica, vedada a transferência direta de recursos.
No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se com as seguintes situações:
I. Omissão no dever de prestar contas;
II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito
A
no item I, apenas.
B
no item II, apenas.
C
nos itens I e III, apenas.
D
em todos os itens.
E
em nenhum dos itens.
A Lei no 13.019/2014, ao estabelecer o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
II. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
III. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
O que é um dirigente, conforme definido pela Lei Federal nº 13.019/2014:
A
Pessoa responsável pela gestão de empresas privadas.
B
Indivíduo designado para liderar projetos sociais em comunidades.
C
Pessoa com poderes de administração, gestão ou controle de uma organização da sociedade civil.
D
Representante legal de uma organização religiosa.
Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014 para a celebração de parcerias pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:
A
os termos de fomento são instrumentos por meio dos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, para os quais é dispensável o chamamento público.
B
é inexigível o chamamento público para a celebração de parceria no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.
C
é inexigível o chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
D
é dispensável o chamamento público para a celebração de acordos de cooperação.
E
as hipóteses de dispensa de chamamento público são apenas exemplificativamente previstas na lei.
Considerando os requisitos para a celebração de termos de colaboração pelas organizações da sociedade civil com Municípios, de acordo com a Lei Federal n.º 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA:
A
as organizações da sociedade civil devem possuir no mínimo dezoito meses de existência comprovada.
B
as organizações da sociedade civil devem possuir no mínimo dois anos de existência comprovada.
C
as organizações da sociedade civil não podem ter finalidade institucional de natureza religiosa.
D
as organizações da sociedade civil devem ter objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, ainda que se trate de sociedade cooperativa.
E
as organizações da sociedade civil devem possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.
Para as finalidades da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, entende-se por administrador público
A
o agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil, ainda que delegue essa competência a terceiros.
B
a pessoa revestida de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil, sem poderes de controle e fiscalização.
C
o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, com poderes de controle e fiscalização.
D
a pessoa que tem poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública.
E
o agente público responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termo de colaboração, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, sem poderes de controle e fiscalização.
O instrumento de controle apropriado para identificação por um auditor das metas e das atividades ou projetos previstos para serem executados no âmbito de uma parceria com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei no 13.019/2014, para fins de verificação de sua realização, é
A
a planilha de verificação.
B
a matriz de materialidade.
C
o contrato de gestão.
D
a matriz de risco.
E
o plano de trabalho.
Segundo as disposições da Lei no 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, analise as afirmativas a seguir:
I. A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a membros de conselhos de políticas públicas.
II. Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei no 13.019/2014, o administrador público designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz.
III. O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria estabelecido pela Lei no 13.019/2014.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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