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Questões de Concurso sobre Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
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Milton, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, irá ministrar um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Considerando uma informação corretamente explicada por Milton, a Lei nº 13.019/2014 define
A
comissão de seleção como o órgão criado pela administração pública para atuar, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, como instância consultiva.
B
diálogo competitivo: como procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade.
C
acordo de cooperação como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco.
D
termo de fomento como o instrumento de formalização de parcerias, que envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelo poder público.
E
termo de colaboração como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
O Município X pretende firmar parceria com uma Organização Social da área da saúde e com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público na área da assistência social, como forma de transferir ao setor público não estatal o desempenho de determinados serviços não exclusivos do Estado. Nesse caso, deverão ser celebrados, respectivamente:
A
Termo de fomento e contrato de parceria.
B
Contrato de colaboração e termo de gestão.
C
Termo de colaboração e contrato de desempenho.
D
Contrato de gestão e termo de parceria.
A União deseja formalizar dois acordos, para a consecução de objetivos comuns, com o repasse de recursos financeiros. Um será realizado com o Estado Alfa, que necessita de aporte de verbas federais em decorrência de uma catástrofe climática, para auxiliar no atendimento de necessidades básicas da população local. Já o outro será formalizado com uma organização da sociedade civil, a ser escolhida entre diversas interessadas, para o desempenho de certo projeto de iniciativa do Poder Público voltado para a proteção do meio ambiente.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que devem ser aplicadas:
A
as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 nas duas situações descritas, sendo certo que ambas versam sobre hipóteses em que a licitação é dispensável.
B
as normas constantes da Lei nº 13.019/2014 nas duas situações, sendo que em ambas as hipóteses pode haver a dispensa do respectivo chamamento público.
C
as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 apenas para parceria a ser realizada com a iniciativa privada, considerando que tal norma não pode reger os acordos realizados entre entes federativos.
D
as normas constantes da Lei nº 13.019/2014 em ambos os casos, considerando ser aquela que disciplina os acordos a serem formalizados pelos entes federativos entre si e com as organizações da sociedade civil, sendo certo que a situação do Estado Alfa caracteriza hipótese de inexigibilidade de chamamento público.
E
as normas constantes da Lei nº 13.019/2014 para a formalização do termo de colaboração com a organização da sociedade civil, situação que não pode ser regida pelo disposto na Lei nº 14.133/2021, por expressa determinação legal.
Acerca das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos do disposto na Lei no 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
A
Termo de colaboração deve ser adotado para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
Termo de fomento deve ser adotado para consecução de planos de trabalho propostos pelo Poder Público que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
Termo de fomento deve ser adotado para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
Termo de colaboração deve ser adotado para consecução de planos de trabalho propostos pelo Poder Público que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E
Acordo de cooperação deve ser adotado para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Uma característica legal que distingue o termo de fomento e o acordo de cooperação é o fato de que, no primeiro instrumento, a formalização das parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil não envolve a transferência de recursos financeiros, enquanto no segundo envolve a transferência de recursos dessa natureza.
C
Certo
E
Errado
Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.
I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento.
II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria.
III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público.
IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Entre outras despesas, poderão ser pagos, com recursos vinculados à parceria, custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria, e diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim exigir.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/14.
A
A comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
B
Aplicam-se as exigências contidas na Lei nº 13.019/14 às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
C
A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até um ano após o respectivo encerramento.
D
Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
E
A homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Determinada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público para a celebração de parceria, nos moldes previstos na legislação pertinente. A administração avaliou que a proposta encaminhada continha a adequada identificação do seu subscritor, indicação do interesse público envolvido e diagnóstico da realidade que se quer modificar, além da indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Diante disso, a administração decidiu realizar um procedimento de manifestação de interesse social (PMIS).
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta, consoante os termos da Lei n.º 13.019/2014.
A
A análise positiva da admissibilidade da proposta, com a consequente realização do PMIS, gerará o dever de realização do chamamento público.
B
A análise positiva da admissibilidade da proposta, com a consequente realização do PMIS, só não gerará o dever de realização do chamamento público caso ocorra fato superveniente devidamente justificado pelo poder público.
C
A entidade que apresentou a proposta ao poder público ficará impedida de participar no chamamento público subsequente, mas a sua simples participação no PMIS não caracterizará conflito de interesses.
D
A realização do PMIS não dispensa a convocação, por meio de chamamento público, para a celebração de parceria, ressalvada a hipótese, devidamente comprovada pela administração, de o PMIS ter-se revestido dos mesmos requisitos formais e materiais do chamamento público.
E
É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS.
Considere que o Município X, preocupado com o alto número de moradores em situação de rua na região, proponha uma parceria com entidade religiosa, conceituada como Organização da Sociedade Civil (OSC), um acordo de cooperação para prestar assistência àquelas pessoas. Além disso, como forma de auxiliar o serviço, haveria a transferência de um grande montante de recursos financeiros do município para a OSC executar suas atividades.
Acerca da situação apresentada, à luz da Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A situação atende plenamente ao previsto na legislação.
B
A situação apresenta conformidade quanto à escolha de entidade religiosa, bem como quanto ao uso de acordo de cooperação, mas não poderia haver a transferência de recursos financeiros.
C
A situação apresenta conformidade quanto à escolha da instituição, mas o instrumento de parceria deveria ser o termo de parceria, ainda que fosse possível a transferência de recursos financeiros.
D
A situação apresenta conformidade quanto à escolha da instituição, mas o instrumento se mostra inadequado, além do que, a transferência de recursos financeiros não é permitida para Organizações da Sociedade Civil.
E
A situação apresenta irregularidade desde a escolha da instituição, visto que, em função da laicidade do Estado, a entidade religiosa não pode ser considerada uma Organização da Sociedade Civil, estando, portanto, impedida de celebrar parceria com o Município, bem como receber recursos financeiros.
Analise as assertivas abaixo, que envolvem o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
I. Considera-se organização da sociedade civil a organização religiosa que se dedique a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
II. O Termo de Fomento consiste no instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. O Termo de Colaboração consiste no instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
IV. O Acordo de Cooperação consiste no instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
É CORRETO afirmar:
A
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
De acordo com as normas gerais que regem as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o procedimento destinado a selecionar uma dessas organizações para firmar uma das referidas parcerias denomina-se:
A
Chamamento público.
B
Concurso de projetos.
C
Credenciamento.
D
Procedimento de manifestação de interesse social.
Supondo que uma organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da parceria com o poder público, a Lei nº 13.019/2014 estabelece, nesse caso, que
A
a parceria deverá ser anulada, e a organização deverá devolver o respectivo valor à Administração Pública, sob pena de seus dirigentes responderem por ato de improbidade administrativa.
B
a aquisição, para que tenha validade, deverá ser oportunamente ratificada formalmente pelos agentes públicos responsáveis pela parceria celebrada.
C
os equipamentos e materiais adquiridos deverão ser utilizados exclusivamente na execução do objeto da parceria e, após a extinção desta, os bens serão definitivamente incorporados ao patrimônio da organização.
D
o dirigente responsável pela organização deverá prestar contas da aquisição dos referidos bens perante a Administração Pública e ficará como fiel depositário dos equipamentos e materiais, até que estes sejam incorporados ao patrimônio da organização.
E
os bens adquiridos serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e a organização deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
I.A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II.O desestímulo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação.
III.O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.
IV.A ação desintegrada, complementar e centralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
IV, apenas.
As parcerias celebradas entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e demais entidades seguem alguns conceitos, como por exemplo:
“Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros do IPHAN para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Este conceito está relacionado ao(à):
A
chancela.
B
convênio.
C
termo de fomento.
D
termo de colaboração.
E
termo de execução descentralizada.
A Lei Federal n.º 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Consoante o referido diploma legal, é correto afirmar que:
A
Comissão de monitoramento e avaliação é o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
B
Termo de fomento é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
Atualmente, observa-se, com frequência, a colaboração entre a Administração Pública e entidades privadas, sem fins lucrativos e de fins públicos. Tal colaboração faz-se comumente por meio de vínculos jurídicos de parceria, os quais objetivam a prestação de serviços de relevância pública à população. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
A
Termo de Parceria: instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e preservação do meio ambiente, da cultura e da saúde.
B
Contrato de Gestão: instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
C
Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E
Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
A Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico para parcerias firmadas entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, instituindo, dentre outras, normas de gestão para as instituições interessadas, procedimentais para a celebração dos instrumentos, de execução e de fiscalização. Destaca-se a possibilidade de
A
aplicação de sanções contra a organização da sociedade civil que descumprir as obrigações assumidas na parceria, ainda que não especificadas no respectivo plano de trabalho, em razão da natureza contratual do ajuste principal.
B
caracterização de ato de improbidade no caso de servidor público que intencional e inveridicamente declara a impossibilidade de realização de chamamento público para favorecer determinada organização da sociedade civil a lograr êxito na formalização de termo de colaboração com a Administração Pública.
C
fiscalização dos instrumentos pelos Tribunais de Contas competentes, desde que os termos de parcerias tenham sido precedidos de chamamento público e envolvam repasse de recursos públicos às organizações da sociedade civil.
D
instituição de sanções administrativas e financeiras pela Administração Pública, a exemplo de suspensão de participação em chamamentos públicos e impedimento de celebração de parcerias, a contar da data de apresentação da prestação de contas, independentemente de prescrição.
E
aplicação das sanções previstas na lei de improbidade, por extensão, apenas no caso das parcerias que envolvam repasse de recursos públicos cuja execução não seja aderente às diretrizes e ao cronograma do plano de trabalho.
Nas parcerias de que trata a Lei Federal no 13.019/14, celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é vedada, em qualquer hipótese, a transferência de recursos financeiros do ente público para realização de despesas com
A
pagamento de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
B
custos indiretos necessários à execução do objeto, em qualquer proporção, em relação ao valor total da parceria.
C
publicidade, inclusive de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
D
remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil.
E
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e execução de serviços de adequação de espaço físico necessários à respectiva instalação.
Ano:
2022
O Estado Alfa celebrou com uma organização da sociedade civil (OSC) uma espécie de parceria, mediante transferência voluntária de recursos para consecução de plano de trabalho proposto pelo poder público estadual, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública, consistentes na promoção e divulgação do “Programa à Vítima e Testemunha Ameaçadas no Estado Alfa”, garantindo, na forma da lei, às vítimas e às testemunhas, alimentação, saúde, moradia, educação e lazer, de maneira a promover a reinserção social dos sujeitos em proteção em um novo território fora do local de risco.
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
A
contrato de gestão, e o serviço firmado foi delegado à OSC, contratada mediante licitação;
B
termo de colaboração, e a OSC foi selecionada por meio de chamamento público;
C
termo de parceria, e a OSC foi selecionada mediante inexigibilidade de licitação;
D
termo de fomento, e a OSC foi selecionada mediante contratação direta;
E
acordo de cooperação, e deve haver prestação de contas sobre os recursos financeiros transferidos ao Tribunal de Contas.
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