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Questões de Concurso sobre Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
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Em conformidade com o disposto pela Lei nº 13.019 de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, entre outros, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, observado as especificidades descritas pela lei, fazem parte da organização da sociedade civil.
I. Entidade privada sem fins lucrativos.
II. As sociedades cooperativas prevista.
III. As organizações religiosas.
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Uma organização religiosa que se dedica a atividades e projetos de interesse público e de cunho social, que não tem fim exclusivamente religioso, tem uma parceria com o Município X, que foi formalizada por meio de um termo de fomento. Visando reduzir os custos, a organização religiosa resolveu que todas as reuniões, deliberações e votações serão feitas virtualmente, garantindo os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
A
O Município X não poderia ter firmado uma parceria com a organização religiosa, pois, em decorrência da laicidade do Estado, impede-se a assinatura de termos de fomento com organização religiosa.
B
Em situações excepcionais, admite-se o estabelecimento de parceria entre o ente federativo municipal e a organização religiosa, no entanto, veda-se que seja por meio de termo de fomento, podendo ser utilizado apenas o termo de cooperação.
C
Uma vez formalizada a parceria por meio de termo de fomento, como em tal situação a proposta foi feita pela administração pública e há repasse de recursos financeiros, deve a organização religiosa manter a escrituração contábil por pelo menos dez anos, vedando-se as reuniões virtuais após o fim da pandemia de Covid-19.
D
Em face da parceria firmada com o Município X, a organização religiosa apenas poderá realizar virtualmente as reuniões em que não haja votação ou deliberação de matéria que, ainda que indiretamente, tenha interesse público.
E
Admite-se que todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil sejam feitas virtualmente, desde que o sistema de deliberação remota garanta os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
A Lei Federal Nº 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Acerca de tal dispositivo legal, pode-se afirmar que:
A
A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até trinta dias, contados do término da vigência da parceria.
B
Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas presencialmente, sendo nulas as reuniões e votações virtuais.
C
As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação.
D
A relação das parcerias celebradas pela Administração Pública e dos respectivos planos de trabalho são sigilosas.
Baseado na Lei Nº 13.019/2014, é considerado uma das diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
A
a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
B
o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
C
a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
D
o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
E
a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
Observado as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é CORRETO afirmar que o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, é entendido como:
A
Conselho de política.
B
Comissão de seleção.
C
Comissão de monitoramento e avaliação.
D
Chamamento público.
O que é um dirigente, conforme definido pela Lei Federal nº 13.019/2014:
A
Pessoa responsável pela gestão de empresas privadas.
B
Indivíduo designado para liderar projetos sociais em comunidades.
C
Pessoa com poderes de administração, gestão ou controle de uma organização da sociedade civil.
D
Representante legal de uma organização religiosa.
Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014 para a celebração de parcerias pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:
A
os termos de fomento são instrumentos por meio dos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, para os quais é dispensável o chamamento público.
B
é inexigível o chamamento público para a celebração de parceria no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.
C
é inexigível o chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
D
é dispensável o chamamento público para a celebração de acordos de cooperação.
E
as hipóteses de dispensa de chamamento público são apenas exemplificativamente previstas na lei.
Considerando os requisitos para a celebração de termos de colaboração pelas organizações da sociedade civil com Municípios, de acordo com a Lei Federal n.º 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA:
A
as organizações da sociedade civil devem possuir no mínimo dezoito meses de existência comprovada.
B
as organizações da sociedade civil devem possuir no mínimo dois anos de existência comprovada.
C
as organizações da sociedade civil não podem ter finalidade institucional de natureza religiosa.
D
as organizações da sociedade civil devem ter objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, ainda que se trate de sociedade cooperativa.
E
as organizações da sociedade civil devem possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.
Para as finalidades da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, entende-se por administrador público
A
o agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil, ainda que delegue essa competência a terceiros.
B
a pessoa revestida de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil, sem poderes de controle e fiscalização.
C
o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, com poderes de controle e fiscalização.
D
a pessoa que tem poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública.
E
o agente público responsável pela gestão da parceria celebrada por meio de termo de colaboração, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, sem poderes de controle e fiscalização.
O instrumento de controle apropriado para identificação por um auditor das metas e das atividades ou projetos previstos para serem executados no âmbito de uma parceria com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei no 13.019/2014, para fins de verificação de sua realização, é
A
a planilha de verificação.
B
a matriz de materialidade.
C
o contrato de gestão.
D
a matriz de risco.
E
o plano de trabalho.
Segundo as disposições da Lei no 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, analise as afirmativas a seguir:
I. A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a membros de conselhos de políticas públicas.
II. Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei no 13.019/2014, o administrador público designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz.
III. O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria estabelecido pela Lei no 13.019/2014.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Acerca do regime jurídico dos chamamentos públicos para a celebração de parcerias, contido na Lei Federal n.º 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA:
A
é admitida a restrição da seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade federativa onde será executado o objeto da parceria.
B
é vedado o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos.
C
o edital do chamamento deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
D
a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
E
a fase de habilitação antecede a de classificação e ordenação das propostas.
Considerando o disposto na chamada “Lei das Parcerias” (Lei Federal n.º 13.019/2014), o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros é denominado de:
A
termo de colaboração.
B
termo de fomento.
C
convênio.
D
acordo de cooperação.
E
associação pública.
Fundamentado na Lei Nº 13.019/2014, considera-se chamamento público:
A
procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
B
procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos;
C
instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
D
órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
E
agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.
Instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União:
A
contrato de repasse.
B
termo de execução descentralizada.
C
termo de parceria.
D
consórcio.
A Lei nº 13.019/2014, para o fim de formalizar as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil, que visem a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam transferência de recursos financeiros, define como instrumento o
A
Termo de colaboração.
B
Termo de fomento.
C
Acordo de cooperação.
D
Acordo sem encargo.
E
Convênio de colaboração.
Gladys, procuradora de certo Município e estudiosa da Lei nº 13.019/2014, leu uma reportagem que dizia que determinado ente federativo formalizou um termo de fomento com determinada organização da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros, a fim de realizar um projeto proposto pela Administração Pública, cujo objeto constitui incumbência prevista em compromisso internacional, no qual foi indicada a instituição que utilizará tais recursos, realizado sem chamamento público, diante da inexigibilidade do procedimento seletivo.
Automaticamente, Gladys percebeu que um dos aspectos da notícia contraria a referida lei, sendo correto afirmar que a informação que viola tal norma é a que versa sobre
A
a inexigibilidade do procedimento seletivo, que é obrigatório para a formalização do instrumento concernente com o objeto da parceria analisada.
B
o termo de fomento, que não é o instrumento adequado quando a proposta da parceria é realizada pela Administração Pública.
C
a organização da sociedade civil, que deveria ser necessariamente indicada como organização social, diante das peculiaridades do regime de parceria indicadas.
D
a transferência de recursos financeiros, que não pode ser objeto do instrumento utilizado para a formação da aludida parceria.
E
o chamamento público, que não é o procedimento seletivo a ser utilizado para a formalização do instrumento da parceria em questão.
Um servidor do Ipea, sociólogo de formação, apresentou um projeto para incrementar a atuação social efetiva dos movimentos populares, incentivando a sua organização e o planejamento das suas atividades e colaboração com órgãos do Poder Público.
Nos termos da Lei no 13.019/2014, o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria é denominado Procedimento de
A
Manifestação de Interesse Social
B
Inclusão de Entidades Filantrópicas
C
Admissão de Organismos Não Governamentais
D
Publicização do Terceiro Setor
E
Acolhimento de Entes Hipossuficientes
Ano:
2024
Acerca das parcerias voluntárias regidas pela Lei 13.019/2014, é incorreto afirmar que:
A
Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público.
B
A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
C
Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.
D
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de noventa dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
De acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 chamamento público é:
A
O procedimento para selecionar organizações da sociedade civil por meio de termos de colaboração.
B
O processo para escolher empresas privadas para prestação de serviços públicos.
C
O método utilizado para convocar reuniões entre organizações e autoridades públicas.
D
O procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parceria por meio de termos de colaboração ou de fomento, garantindo a observância de princípios como isonomia, legalidade e publicidade.
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