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A Lei Federal Nº 13.019/2014 institui normas gerais para as...
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Q3820896
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal Nº 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Acerca de tal dispositivo legal, pode-se afirmar que:
A
A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até trinta dias, contados do término da vigência da parceria.
B
Todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil poderão ser feitas presencialmente, sendo nulas as reuniões e votações virtuais.
C
As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação.
D
A relação das parcerias celebradas pela Administração Pública e dos respectivos planos de trabalho são sigilosas.