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Acerca do regime jurídico dos chamamentos públicos para a celebração de parcerias, cont...
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Q3180445
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime jurídico dos chamamentos públicos para a celebração de parcerias, contido na Lei Federal n.º 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA:
A
é admitida a restrição da seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade federativa onde será executado o objeto da parceria.
B
é vedado o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos.
C
o edital do chamamento deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
D
a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
E
a fase de habilitação antecede a de classificação e ordenação das propostas.