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Questões de Concurso sobre Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
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As organizações da sociedade civil brasileiras são
A
impedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público.
B
dispensadas de cumprir as exigências de transparência e publicidade em caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas.
C
impedidas de propor projetos ao poder público.
D
entidades privadas com fins lucrativos, em regra.
E
impedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes.
A formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolvimento de trabalho social de acolhimento de desabrigados, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante prévia capacitação e treinamento,
A
deve,em regra, ser precedida de chamamento público, além do preenchimento de requisitos formais pela organização da sociedade civil, em observância à transparência.
B
demanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei no 8.666/1993.
C
demanda sempre prévio procedimento de seleção, observada a isonomia e legalidade, na forma prevista na Lei no 13.019/2017.
D
exige a elaboração e apresentação de plano de trabalho pela organização da sociedade civil, esta que ficará integralmente responsável pela execução do mesmo, vedada ingerência ou participação do poder público.
E
pode ser feita diretamente pelo Chefe do Executivo, desde que não surja interferência com as autoridades formalmente competentes, sob pena de ser necessária prévia autorização legislativa.
A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei se aplica no caso de:
A
Transferência a entidades culturais de abrangência exclusivamente local.
B
Parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
C
Transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei.
D
Convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.
E
Pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública, pessoas jurídicas de direito público interno e pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Sobre a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
A
O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
Apresentada a proposta de parceria ao poder público, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis, a administração pública tem o dever de tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico, bem como deverá instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, para oitiva da sociedade sobre o tema.
C
A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.
D
A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.
Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro.
Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o
A
contrato de gestão.
B
termo de parceria.
C
termo de colaboração.
D
acordo de cooperação.
E
chamamento público.
Sobre as parcerias do Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), marque a resposta CORRETA, segundo a legislação em vigor:
A
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, quando envolverem transferência financeira de recursos. A celebração de qualquer modalidade de parceria será precedida de chamamento público, sendo vedada dispensa ou inexigibilidade.
B
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência financeira de recursos entre os partícipes. A celebração das parcerias será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
C
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Convênios e Termos de Fomento, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. A celebração das parcerias será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
D
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência financeira de recursos entre os partícipes. A celebração de qualquer modalidade de parceria será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre a hipótese de dispensa ou inexigibilidade exclusivamente para os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos destinados à execução de emendas parlamentares impositivas às leis orçamentárias anuais.
E
As parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil terão como objeto a prestação de serviços sociais delegados pelo Estado e deverão ser formalizadas por meio de Convênios e Termos de Fomento, quando envolverem transferência financeira de recursos, ou, ainda, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, quando não envolverem transferência de recursos financeiros entre os partícipes. A celebração das parcerias será precedida de chamamento público, dispondo a lei sobre hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
Parceria voluntária a ser formalizada entre consórcio público e serviço social autônomo, tendo por objeto o desenvolvimento de projetos, ações e programas de educação ambiental, com previsão de transferência de recursos financeiros e materiais, dar-se-á por meio de
A
acordo de cooperação, nos termos da Lei Federal no 13.019/2014.
B
contrato administrativo, precedido de licitação, nos termos da Lei Federal no 8.666/93.
C
termo de fomento, precedido de chamamento público, nos termos da Lei Federal no 13.019/2014.
D
termo de colaboração, dispensada a realização de chamamento público, nos termos da Lei Federal no 13.019/2014.
E
convênio, nos termos do artigo 116, da Lei Federal no 8.666/93.
O procedimento de prestação de contas das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei federal no 13.019, de 2014,
A
quando instrumentalizado por meio de plataforma eletrônica que permita a visualização por qualquer interessado, deverá observar procedimentos simplificados estabelecidos na própria lei federal.
B
é dispensado para acompanhamento da execução de acordos de cooperação que não envolvam transferência de recursos financeiros mas apenas de bens materiais empregados na atividade objeto da parceria.
C
dar-se-á mediante análise de documentos previstos no plano de trabalho da parceria e de relatórios de execução do objeto, de execução financeira e, quando houver, de visita técnica in loco e de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
D
dar-se-á mediante análise de documentos previstos no plano de trabalho da parceria, e, em especial, relatório de execução do objeto emitido pelo gestor da parceria, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos no cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados.
E
será concluído por meio de relatório emitido pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, o qual obrigatoriamente mencionará os resultados alcançados e seus benefícios, os impactos econômicos ou sociais, o grau de satisfação do público alvo e a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é um regime jurídico que estabelece princípios e diretrizes para parcerias celebradas entre as Organizações da Sociedade Civil e a administração pública, por meio do Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. São fundamentos desse regime, exceto:
A
Gestão pública democrática.
B
Transparência na aplicação dos recursos públicos.
C
Participação social e fortalecimento da sociedade civil.
D
Pregão e chamamento público.
Uma entidade privada sem fins lucrativos sediada em determinado município propôs a esse município uma parceria, sem transferência de recursos financeiros, destinada a conscientizar os cidadãos sobre a importância de inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho local. O gestor público responsável demonstrou interesse na consolidação de parceria entre o município e a entidade, e consultou a procuradoria do município acerca do instrumento jurídico para formalizar o ato.
Nessa situação hipotética, o instrumento jurídico correto a ser adotado, conforme a Lei n.º 13.019/2014, é o
A
termo de colaboração.
B
termo de fomento.
C
acordo de cooperação.
D
convênio.
E
termo de execução descentralizada.
O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:
A
é admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria.
B
o chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social.
C
o procedimento para manifestação de interesse social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento.
D
não se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.
E
a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Um determinado município pretende descentralizar o fornecimento e abastecimento de agua, bem como o serviço de esgoto. Sabendo-se que em tal serviço haverá cobrança de tarifas dos usuários, é INCORRETO afirmar que o município poderá:
A
Celebrar termo de parceria com organização social.
B
Firmar contrato com consórcio público, dispensada a licitação caso o Município faça parte do consórcio público.
C
Outorgar o serviço a órgão ou entidade que integra a Administração Pública especializada.
D
Celebrar termo de parceria público-privada.
E
Delegar através de concessão de serviço público.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei Nº 130/9/2014) é uma agenda política ampla, que tem como desafio aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil (OSCs) e suas relações de parceria com o Estado e que está estruturado em três eixos: 1 – Contratualização com o poder público; 2 – Sustentabilidade e certificação; e 3 – Conhecimento e gestão de informações
Analise as recomendações a seguir.
I. O Termo de Fomento e o Termo de Colaboração são os novos instrumentos jurídicos para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil, em substituição aos convênios. Quando a parceria não envolver transferência de recursos financeiros, será firmado o Acordo de Cooperação. Os novos termos substituem os convênios, que passam a ser utilizados apenas para a relação entre entes federados.
II. A Lei Nº 13.019/2014 traz novos requisitos para as organizações da sociedade civil: três anos de existência, no mínimo, na União; dois anos, nos estados; e um ano nos municípios. No caso de projetos executados em rede, a organização celebrante deve ter, pelo menos, cinco anos de existência.
III. As organizações deverão ter no seu estatuto cláusulas que indiquem: não distribuição de lucros e finalidade de relevância pública e social correspondente ao objeto da parceria.
IV. O chamamento público passa a ser um instrumento obrigatório, adotado por todos os entes federados, no processo de seleção das OSCs. A lei prevê alguns casos de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público. A transparência ativa passa a ser essencial nos atos referentes às parcerias.
São recomendações da Lei Nº 13019/2014:
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estatui que
A
às parcerias estabelecidas, com base nessa lei, são aplicáveis as normas dispostas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.
B
as espécies de parceria estabelecidas por essa lei, são: termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e convênio.
C
a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
D
são consideradas organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
E
considera-se atividade o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Frente às Organizações da Sociedade Civil − OSCs (atualmente denominadas) ou Organizações Não Governamentais − ONGs, considere:
I. O estabelecimento de uma nova relação de “parceria” entre as OSCs e o Estado e/ou capital se dá no processo de ruptura das ONGs ou OSCs com os Movimentos Sociais, e quando, com o redirecionamento do financiamento da cooperação internacional.
II. O lugar histórico e o papel político das ONGs ou OSCs foi sendo alterado com o desenvolvimento/evolução do capitalismo, tornando-se funcional às mudanças operadas pelo projeto neoliberal.
III. Muitas OSCs desenvolvem trabalhos de assistência e prestação de serviços à população, muitas vezes suprindo ausências deixadas pelo Estado.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei no 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
A
Conselho de política pública é o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento.
B
Dirigente é o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.
C
A Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cinco anos após o respectivo encerramento.
D
O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E
A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.
A lei Nº 13.019/2014 define o marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) e apresenta um novo regime jurídico de parcerias a serem celebradas pelo poder público e pelas Organizações da Sociedade Civil, substituindo os antigos convênios. Essas organizações fazem parte da rede privada de assistência social e realizam ações de filantropia, assistência social, proteção à natureza e diversos trabalhos com o intuito de alcançar objetivos sociais e públicos, como atendimento à saúde, educação comunitária, campanhas educacionais, qualificação profissional, eventos culturais e muitas outras atividades que melhorem a qualidade de vida da população. O MROSC é um regime jurídico que estabelece princípios e diretrizes para a celebração de parcerias entre essas organizações e o poder público por meio de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
Em relação a esses instrumentos jurídicos de parceria, é correto afirmar:
A
O Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação não preveem transferência de recursos financeiros.
B
Para a seleção das entidades ou organizações de assistência social na celebração de parcerias, o órgão gestor da assistência social não precisa mais utilizar o chamamento púbico como regra.
C
No Termo de Colaboração, as diretrizes da parceria são previamente dadas pelo governo, com parâmetros de indicadores e avaliação já consolidados.
D
Em nenhum dos instrumentos de parceria, há autonomia para que as organizações da sociedade civil possam sugerir projetos de atuação.
Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.
Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado
A
termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento
público.
B
termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento
público.
C
convênio, que dependerá de prévia licitação.
D
acordo de cooperação, que prescinde de licitação.
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