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Questões de Concurso sobre Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
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Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou de fomento na Lei 13.019/2014, no tópico transparência e controle, a Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por determinado período após o encerramento. Com base na legislação acima informada, qual alternativa demonstra corretamente o período supracitado?
A
Noventa dias.
B
Trinta dias.
C
Um ano.
D
Cento e oitenta dias.
E
Sessenta dias.
A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito “agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros” é relativo ao termo:
A
Dirigente.
B
Gestor.
C
Administrador Público.
D
Coordenador.
E
Formador.
Está prevista no Decreto Federal nº 8.726/2016 a possibilidade de atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, quando de parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Para bem efetivar essa atuação, faz-se necessária
A
previsão expressa no termo de contrato original de que tal possibilidade esteja devidamente contemplada indicando previamente entidades elegíveis.
B
avalização por órgão público de controle de que as finalidades existentes entre as organizações previstas e atuantes sejam de fato equivalentes.
C
realização de ações coincidentes, de identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.
D
consignação de valores a serem utilizados quando da ocorrência de tal atuação com vistas a manter o equilíbrio financeiro contratado.
E
ressalva de que a atuação não fira ao estabelecido em legislação pertinente nem tampouco correlata, em particular ao previsto em certames licitatórios.
De acordo com o Marco Regulatório das Organizações , da Sociedade Civil (Lei n° 13.019/2014, art. 10), a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. Essas informações deverão incluir:
A
a ínteqra do instrumento de parceria.
B
o nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro da Secretaria da Receita do Distrito Federal.
C
em qualquer caso, o valor ,total da remuneração da equipe de trabalho.
D
quando vinculadas à execução do objeto e pagas com recursos da parceria, as funções que os integrantes da equipe de trabalho desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.
E
a capacidade técnica necessária à parceria.
A Lei n° 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Sobre os instrumentos de formalização das parcerias, analise as afirmativas abaixo.
I. O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II. O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa III está correta
A Lei no 13.019/2014 introduz um importante avanço na
legislação do terceiro setor para todos os entes da Federação,
ao dispor acerca do regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco. A respeito das
disposições vigentes contidas na referida lei, que ficou
conhecida como “MROSC”, assinale a alternativa correta.
A
Como uma das formas de ajuste criadas pela
mencionada lei, tem-se o termo de colaboração,
definido legalmente como instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, propostas pelas organizações da
sociedade civil, que envolvam a transferência de
recursos financeiros.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse (Siconv) para utilizar suas
funcionalidades no cumprimento da referida lei.
C
Às formas de parceria criadas pela mencionada lei se
aplicam as disposições contidas no art. 116, da
Lei no 8.666/1993.
D
As contratações de bens e serviços pelas organizações
da sociedade civil, feitas com o uso de recursos
transferidos pela administração pública, deverão
observar os princípios da legalidade, da moralidade,
da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da
economicidade, da eficiência, da isonomia, da
publicidade, da razoabilidade e do julgamento
objetivo e a busca permanente de qualidade e
durabilidade, de acordo com o regulamento de
compras e contratações aprovado para a consecução
do objeto da parceria.
E
Em face de alteração legislativa sofrida na redação
original da Lei no 13.019/2014, não mais se aplica
obrigatoriamente como anexo ao instrumento de
parceria o regulamento de compras e contratações a
ser adotado pela organização da sociedade civil,
devidamente aprovado pela administração pública
parceira, bem como também foi revogado dispositivo
originário daquela lei que obrigava que as
contratações de bens e serviços pelas organizações da
sociedade civil, feitas com o uso de recursos
transferidos pela administração pública, deveriam
observar os princípios da legalidade, da moralidade,
da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da
economicidade, da eficiência, da isonomia, da
publicidade, da razoabilidade e do julgamento
objetivo e a busca permanente de qualidade e
durabilidade, de acordo com o regulamento de
compras e contratações aprovado para a consecução
do objeto da parceria.
Acerca dos conceitos aplicados pela Lei N.º 13.019/2014, assinale a alternativa que expresse incorretamente um deles:
A
atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
B
projeto: conjunto de operações, por período indeterminado, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
C
dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.
D
termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E
termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Dani pretende organizar atividades no denominado terceiro setor e procura informações sobre o incentivo do Estado que pode ocorrer mediante dotações orçamentárias de qualquer ente federado. Esse incentivo é conhecido como:
A
solidariedade
B
intervenção
C
comunhão
D
fomento
Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei N.º 13.019/2014, o administrador público realizará alguns atos, esses listados abaixo. Assinale a alternativa que não abarque um deles:
A
considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.
B
avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário.
C
designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz.
D
apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados na lei em referência e na legislação específica.
E
verificará as condições legais para as nomeações de cargos em comissão ou em confiança, de modo a aplacar os custos públicos.
O instrumento adequado para a referida parceria é o acordo de cooperação.
C
Certo
E
Errado
Conforme preceitua a doutrina, “a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada e precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo.São Paulo: Saravia, 2016).
São obrigatórias as seguintes informações no plano de trabalho, exceto:
A
A identificação do objeto a ser executado.
B
O critério de correção dos valores investidos.
C
As etapas ou fases de execução.
D
As metas a serem atingidas.
Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado
a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria
entre a Administração Pública e um serviço social autônomo,
alicerçada na Lei Federal no 13.019/14.
O Advogado estará correto ao afirmar que
A
é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de colaboração.
B
a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o relatório anual de execução de atividades.
C
é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de fomento.
D
a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o extrato da execução física e financeira.
E
não se aplicam as exigências desta legislação às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.
No intuito de estimular a interação entre governo e sociedade, surge a cooperação entre entidades públicas e privadas, e entre as próprias entidades públicas. A solidariedade e a união para alcançar um bem comum que beneficie a todos é a ferramenta para se chegar à satisfação geral. Essa é uma das razões de existir da cooperação.
Sobre o tipo de documento a que se refere o enunciado, assinale a alternativa correta.
A
Contratos
B
Acordos
C
Convênios
D
Ajustes
A administração pública pretende celebrar, com base na Lei n.º 13.019/2014, parceria com determinada organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relacionadas à educação. A proposta de parceria foi formulada pela organização da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
Nessa situação, de acordo com a referida lei, o instrumento adequado ao caso é o
A
convênio.
B
acordo de cooperação.
C
termo de fomento.
D
termo de colaboração.
E
contrato administrativo de concessão patrocinada.
De acordo com a Lei federal nº 13.019/14, o acordo de cooperação
A
será celebrado sem chamamento público, salvo se o objeto do ajuste envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
B
será precedido de chamamento público se envolver recursos decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.
C
é o instrumento jurídico adequado para instrumentalizar parcerias voluntárias com os serviços sociais autônomos
D
dispensa a aprovação de plano de trabalho previamente à sua celebração.
E
que não envolver a transferência de recursos financeiros, dispensa prestação de contas.
O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com qualquer qualificação obtida com base em legislação específica, em projetos de interesse público e recíproco. Para tanto, lançou chamamento público para que os interessados apresentassem os seus projetos, sendo celebrado ajuste com a organização vencedora, que seria contemplada com a transferência de recursos financeiros.
À luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
A
termo de parceria;
B
contrato de gestão;
C
termo de interação;
D
termo de colaboração;
E
acordo de cooperação.
São diretrizes do regime jurídico das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) estabelecido no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei nº 13.019/2014:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.
III. A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.
IV. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em benefício da educação, por determinada associação da sociedade civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e que empregava no seu objeto social todos os recursos que obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.
Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:
A
convênio;
B
termo de fomento;
C
contrato de gestão;
D
termo de colaboração;
E
acordo de cooperação.
Parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, celebradas por meio de execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de
colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
C
Certo
E
Errado
Não se aplicam as exigências da Lei N.º 13.019/2014 nos casos abaixo, exceto:
A
às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a lei em referência.
B
aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público.
C
às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
D
aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei específica.
E
às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
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