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Questões de Concurso sobre Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
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Considere que o Município X, preocupado com o alto número de moradores em situação de rua na região, proponha uma parceria com entidade religiosa, conceituada como Organização da Sociedade Civil (OSC), um acordo de cooperação para prestar assistência àquelas pessoas. Além disso, como forma de auxiliar o serviço, haveria a transferência de um grande montante de recursos financeiros do município para a OSC executar suas atividades.
Acerca da situação apresentada, à luz da Lei nº 13.019/2014, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A situação atende plenamente ao previsto na legislação.
B
A situação apresenta conformidade quanto à escolha de entidade religiosa, bem como quanto ao uso de acordo de cooperação, mas não poderia haver a transferência de recursos financeiros.
C
A situação apresenta conformidade quanto à escolha da instituição, mas o instrumento de parceria deveria ser o termo de parceria, ainda que fosse possível a transferência de recursos financeiros.
D
A situação apresenta conformidade quanto à escolha da instituição, mas o instrumento se mostra inadequado, além do que, a transferência de recursos financeiros não é permitida para Organizações da Sociedade Civil.
E
A situação apresenta irregularidade desde a escolha da instituição, visto que, em função da laicidade do Estado, a entidade religiosa não pode ser considerada uma Organização da Sociedade Civil, estando, portanto, impedida de celebrar parceria com o Município, bem como receber recursos financeiros.
Analise as assertivas abaixo, que envolvem o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
I. Considera-se organização da sociedade civil a organização religiosa que se dedique a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
II. O Termo de Fomento consiste no instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. O Termo de Colaboração consiste no instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
IV. O Acordo de Cooperação consiste no instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
É CORRETO afirmar:
A
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
De acordo com as normas gerais que regem as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o procedimento destinado a selecionar uma dessas organizações para firmar uma das referidas parcerias denomina-se:
A
Chamamento público.
B
Concurso de projetos.
C
Credenciamento.
D
Procedimento de manifestação de interesse social.
Supondo que uma organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da parceria com o poder público, a Lei nº 13.019/2014 estabelece, nesse caso, que
A
a parceria deverá ser anulada, e a organização deverá devolver o respectivo valor à Administração Pública, sob pena de seus dirigentes responderem por ato de improbidade administrativa.
B
a aquisição, para que tenha validade, deverá ser oportunamente ratificada formalmente pelos agentes públicos responsáveis pela parceria celebrada.
C
os equipamentos e materiais adquiridos deverão ser utilizados exclusivamente na execução do objeto da parceria e, após a extinção desta, os bens serão definitivamente incorporados ao patrimônio da organização.
D
o dirigente responsável pela organização deverá prestar contas da aquisição dos referidos bens perante a Administração Pública e ficará como fiel depositário dos equipamentos e materiais, até que estes sejam incorporados ao patrimônio da organização.
E
os bens adquiridos serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e a organização deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
I.A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II.O desestímulo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação.
III.O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.
IV.A ação desintegrada, complementar e centralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
IV, apenas.
As parcerias celebradas entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e demais entidades seguem alguns conceitos, como por exemplo:
“Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros do IPHAN para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”
Este conceito está relacionado ao(à):
A
chancela.
B
convênio.
C
termo de fomento.
D
termo de colaboração.
E
termo de execução descentralizada.
A Lei Federal n.º 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Consoante o referido diploma legal, é correto afirmar que:
A
Comissão de monitoramento e avaliação é o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
B
Termo de fomento é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com a sua explicação, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.
A
Termo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
B
Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formal ou informalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil de interesse público, em regime de concorrência, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante a execução de atividade expressa em termos de patrocínio público ou em acordos de cooperação.
C
Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
D
Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
E
Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
O Município Alfa firmou parceria com a Organização da Sociedade Civil Beta, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para atuação na oferta de serviços de proteção social especial para população em situação de vulnerabilidades e riscos sociais oriundas de condições de dependência química relacionada ao álcool. Sabe-se que a citada parceria foi estabelecida para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, que envolveram a transferência de recursos financeiros.
Conforme dispõe a Lei nº 13.019/14, o instrumento jurídico por meio do qual foi formalizada tal parceria é o(a)
A
termo de fomento.
B
contrato de gestão.
C
termo de colaboração.
D
parceria público-privada.
E
acordo de cooperação.
A organização do terceiro setor que executa atividades não exclusivas do Estado, com incentivo e fiscalização pelo poder público mediante termo de parceria é denominada
A
fundação pública.
B
sociedade de economia mista.
C
serviços sociais autônomos.
D
organização da sociedade civil de interesse público.
E
consórcio público.
De acordo com a Lei Federal n° 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA.
A
A celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, sem exceção.
B
O contador público, de maneira exclusiva, fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos.
C
A análise da prestação de contas deverá considerar somente os resultados alcançados.
D
Será facultativamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, se tornando obrigatória somente se houver manifestação do perdedor.
E
A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.
Nos termos da Lei nº 13.019/2014 foi instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público, objetivando a celebração de parceria. A proposta a ser encaminhada à Administração Pública deverá atender aos seguintes requisitos, EXCETO:
A
Identificação do subscritor da proposta.
B
Indicação do interesse público envolvido.
C
Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
D
A obrigatoriedade da oitiva da sociedade sobre o tema, independentemente da verificação da conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
De acordo com Convênios, contratos de repasse e parcerias (Lei nº 13.019/2014), assinale a alternativa CORRETA.
A
A administração pública não deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria, visto que é uma informação sigilosa.
B
A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.
C
A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em processo físico, garantindo o sigilo de todos os atos.
D
A celebração de termo de colaboração ou de fomento não deverá ser precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
De acordo com esta Lei, não se pode afirmar que
A
a organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública.
B
o termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C
a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, a depender da modalidade de parceria prevista nesta Lei.
D
a administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade da organização da sociedade civil e da Administração Pública no tocante ao inadimplemento dos encargos relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento.
A
Em se tratando de encargos trabalhistas e fiscais, a responsabilidade de ambos será solidária, quanto aos demais encargos, a responsabilidade da Administração será subsidiária.
B
Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais serão de responsabilidade exclusiva da organização, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública.
C
A Lei estabelece a responsabilidade solidária da organização e da Administração Pública por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
D
No que tange aos encargos fiscais e comerciais, a responsabilidade da organização será exclusiva, e quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários, a responsabilidade da Administração será solidária.
E
A Lei estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, na hipótese de inadimplência da organização.
A Secretaria de Educação de determinado Município da Federação deseja assinar termo de colaboração com organizações da sociedade civil previamente credenciadas para execução de atividades voltadas à educação infantil de crianças entre 1 (um) e 6 (seis) anos de idade, no qual é prevista a realização de repasses financeiros.
A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
por se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas à lei de improbidade administrativa.
B
se trata de setor no qual é vedada pela lei a realização de parceria com o setor privado, ainda que sem finalidades lucrativas.
C
a seleção das organizações da sociedade civil parceiras deverá ser devidamente antecedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
D
a Secretaria de Educação poderá dispensar a realização do chamamento público nesta hipótese por expressa determinação legal.
E
por se tratar de instituições de caráter privado, as organizações da sociedade civil eventualmente contratadas não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas.
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999, alterada pela Lei nº 13.019/2014, a fim de desempenharem atividades e serviços não exclusivos do Estado e que celebram para tanto o instrumento Termo de Parceria, são denominadas:
A
Fundações Públicas.
B
Organizações Sociais.
C
Sociedades Comerciais.
D
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Ao procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos denomina-se
A
chamamento público.
B
comissão de seleção.
C
acordo de cooperação.
D
termo de colaboração.
De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, as organizações da sociedade civil de interesse público, integrantes do terceiro setor, podem firmar termos de fomento ou termos de colaboração com o Estado, para a consecução de finalidades de interesse público, em regra geral, depois da realização de chamamento público.
C
Certo
E
Errado
Desde a chamada Reforma Gerencial, ocorrida em 1998, surgiram diversos modelos de ajustes de parceria entre Administração e entidades do terceiro setor. Dentre os principais, temos o contrato de gestão com Organizações Sociais, OS (Lei no 9.637/1998), e os termos de fomento e de colaboração celebrados com Organizações da Sociedade Civil, OSC (Lei no 13.019/2014). Distinguem-se os ajustes citados relativos às OSC do contrato de gestão com as OS, especialmente, pela
A
avaliação dos resultados da parceria por meio de comissão especialmente designada, o que somente é obrigatório no contrato de gestão com OS.
B
obrigatoriedade de licitação para seleção da entidade, restrita aos ajustes com OSC.
C
possibilidade de cessão de servidor às OS, para desempenho de atividades relativas ao contrato de gestão.
D
proibição de uso de bens públicos pela parceira privada, nos ajustes com OSC.
E
vedação à remuneração de pessoal próprio da entidade, nos ajustes com OSC.
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