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Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta a respeit...
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Q2544645
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade da organização da sociedade civil e da Administração Pública no tocante ao inadimplemento dos encargos relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento.
A
Em se tratando de encargos trabalhistas e fiscais, a responsabilidade de ambos será solidária, quanto aos demais encargos, a responsabilidade da Administração será subsidiária.
B
Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais serão de responsabilidade exclusiva da organização, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública.
C
A Lei estabelece a responsabilidade solidária da organização e da Administração Pública por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
D
No que tange aos encargos fiscais e comerciais, a responsabilidade da organização será exclusiva, e quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários, a responsabilidade da Administração será solidária.
E
A Lei estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, na hipótese de inadimplência da organização.