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Questões de Concurso sobre Plano de trabalho
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Uma determinada organização da sociedade civil, com base na Lei no 13.019/2014, propôs um plano de trabalho à administração pública que envolve a transferência de recursos financeiros. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que essa proposta
A
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de termo de fomento.
B
não poderá ser aceita, pois a proposta somente pode ser feita pelos conselhos de políticas públicas.
C
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de termo de colaboração.
D
não poderá ser aceita, uma vez que a Lei veda a transferência de recursos financeiros para organização da sociedade civil.
E
é permitida pela Lei e, se aceita, deverá ser formalizada por meio de uma PPP (Parceria Pública-Privada).
No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se com as seguintes situações:
I. Omissão no dever de prestar contas;
II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito
A
no item I, apenas.
B
no item II, apenas.
C
nos itens I e III, apenas.
D
em todos os itens.
E
em nenhum dos itens.
Com base na Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa correta.
A
Os termos de colaboração são instrumentos por meio dos quais são formalizadas parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por propostas destas, para a consecução de finalidades de interesse público.
B
A estruturação de um projeto por meio de procedimento de manifestação de interesse social não torna desnecessária a realização de chamamento público para a celebração de parceria.
C
É autorizada a celebração de parcerias previstas na Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam indiretamente delegação das funções de regulação e fiscalização de exercício público.
D
Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica indicada pela instituição escolhida pela contratada, que arcará com as tarifas bancárias necessárias a sua manutenção.
E
A vigência do termo de colaboração ou de fomento não pode ser alterada por pedido da organização da sociedade civil.
O instrumento de controle apropriado para identificação por um auditor das metas e das atividades ou projetos previstos para serem executados no âmbito de uma parceria com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei no 13.019/2014, para fins de verificação de sua realização, é
A
a planilha de verificação.
B
a matriz de materialidade.
C
o contrato de gestão.
D
a matriz de risco.
E
o plano de trabalho.
Com base nas informações sobre a Lei 13.019/2014 e seus impactos na gestão de parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativa correta.
A
A Lei 13.019/2014 abrange apenas parcerias que envolvem transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as OSC, excluindo aquelas de caráter voluntário
B
A principal finalidade da Lei 13.019/2014 é a criação de entraves burocráticos para garantir maior controle sobre as Organizações da Sociedade Civil
C
As Organizações da Sociedade Civil regidas pela Lei 13.019/2014 podem ser pessoas jurídicas de direito público com fins lucrativos, desde que atuem em regime de cooperação
D
A Lei 13.019/2014 padroniza procedimentos no âmbito nacional, visando facilitar a execução de parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil
E
A reconfiguração da gestão dos serviços, conforme descrito, busca exclusivamente aumentar os custos operacionais do Estado para garantir uma modernização administrativa mais eficiente
Nas parcerias de que trata a Lei Federal no 13.019/14, celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é vedada, em qualquer hipótese, a transferência de recursos financeiros do ente público para realização de despesas com
A
pagamento de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
B
custos indiretos necessários à execução do objeto, em qualquer proporção, em relação ao valor total da parceria.
C
publicidade, inclusive de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
D
remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil.
E
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e execução de serviços de adequação de espaço físico necessários à respectiva instalação.
Supondo que uma organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da parceria com o poder público, a Lei nº 13.019/2014 estabelece, nesse caso, que
A
a parceria deverá ser anulada, e a organização deverá devolver o respectivo valor à Administração Pública, sob pena de seus dirigentes responderem por ato de improbidade administrativa.
B
a aquisição, para que tenha validade, deverá ser oportunamente ratificada formalmente pelos agentes públicos responsáveis pela parceria celebrada.
C
os equipamentos e materiais adquiridos deverão ser utilizados exclusivamente na execução do objeto da parceria e, após a extinção desta, os bens serão definitivamente incorporados ao patrimônio da organização.
D
o dirigente responsável pela organização deverá prestar contas da aquisição dos referidos bens perante a Administração Pública e ficará como fiel depositário dos equipamentos e materiais, até que estes sejam incorporados ao patrimônio da organização.
E
os bens adquiridos serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e a organização deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade da organização da sociedade civil e da Administração Pública no tocante ao inadimplemento dos encargos relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento.
A
Em se tratando de encargos trabalhistas e fiscais, a responsabilidade de ambos será solidária, quanto aos demais encargos, a responsabilidade da Administração será subsidiária.
B
Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais serão de responsabilidade exclusiva da organização, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública.
C
A Lei estabelece a responsabilidade solidária da organização e da Administração Pública por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
D
No que tange aos encargos fiscais e comerciais, a responsabilidade da organização será exclusiva, e quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários, a responsabilidade da Administração será solidária.
E
A Lei estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, na hipótese de inadimplência da organização.
Conforme preceitua a doutrina, “a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada e precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo.São Paulo: Saravia, 2016).
São obrigatórias as seguintes informações no plano de trabalho, exceto:
A
A identificação do objeto a ser executado.
B
O critério de correção dos valores investidos.
C
As etapas ou fases de execução.
D
As metas a serem atingidas.
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