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Nas parcerias de que trata a Lei Federal no 13.019/14...
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Q2440486
Teclas de Atalhos
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Nas parcerias de que trata a Lei Federal no 13.019/14, celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é vedada, em qualquer hipótese, a transferência de recursos financeiros do ente público para realização de despesas com
A
pagamento de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
B
custos indiretos necessários à execução do objeto, em qualquer proporção, em relação ao valor total da parceria.
C
publicidade, inclusive de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
D
remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil.
E
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e execução de serviços de adequação de espaço físico necessários à respectiva instalação.