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Questões de Concurso sobre Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O chamamento público poderá ser dispensado no caso de parcerias com organizações da sociedade civil para ações de proteção de pessoas cujos direitos foram violados ou ameaçados, como em situações de conflitos socioambientais.
( )A inexigibilidade de chamamento público ocorre quando o objeto da parceria possui natureza singular e só pode ser executado por uma organização específica, inviabilizando a competição entre entidades.
( )O administrador público pode dispensar o chamamento público para a realização de parcerias em casos de calamidade pública, desde que a situação demande resposta imediata para a recuperação ambiental local.
( )A lei veda qualquer tipo de dispensa de chamamento público para parcerias que envolvam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exigindo sempre a concorrência ampla para o repasse de recursos federais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, V.
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que colaboram com o Estado no fomento de atividades de interesse público sem integrar a Administração Pública direta ou indireta. Pertencentes ao terceiro setor, recebem recursos públicos e colaboram com a administração sem fins lucrativos. Qual alternativa NÃO se enquadra como uma entidade paraestatal?
A
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
B
Serviço Social do Comércio (Sesc).
C
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
D
Banco do Brasil.
E
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.
B
A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.
C
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.
D
Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.
E
O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.
Na seara do terceiro setor, as entidades de apoio
A
atendem a serviços exclusivos do Estado.
B
não necessitam de vínculo jurídico com a Administração para atuarem.
C
são pessoas jurídicas de direito público.
D
apoiam o Poder Público, mas possuem fins lucrativos.
E
são instituídas por servidores públicos de determinada entidade estatal, em nome próprio.
As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta.
C
Certo
E
Errado
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As organizações sociais (OS) sem fins lucrativos integram a Administração Pública Direta e são destinadas à execução de atividades não típicas do Estado.
C
Certo
E
Errado
As entidades do terceiro setor, mesmo que prestem serviços públicos relevantes e não tenham finalidade lucrativa, não integram o rol de entidades da administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou corretamente aquela designada como
A
empresa pública.
B
organização da sociedade civil.
C
fundação pública.
D
sociedade de economia mista.
E
autarquia.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
No que concerne ao Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.
A
As instituições hospitalares privadas não gratuitas, ainda que promovam, de alguma forma, a assistência social, não são passíveis de classificação como organizações da sociedade civil de interesse público.
B
Os bens das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público não estão sujeitos à decretação de medidas de indisponibilidade.
C
A perda da qualificação das organizações da sociedade civil de interesse público deve ser requerida pelo Poder Público envolvido no ajuste firmado ou pelo Ministério Público.
D
As organizações sociais atuam em conjunto com o Poder Público, mediante Termo de Parceria, com objetivo de estimular pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
E
É vedada a cessão de servidor público para atuar nas organizações sociais.
No Brasil, as Organizações Não Governamentais (ONGs) são entidades que desempenham um papel crucial na sociedade ao buscar soluções para diversas questões sociais, ambientais, culturais e de saúde. Assinalar a alternativa que apresenta uma característica das ONGs:
A
Mantidas pelo setor público.
B
Destinam-se à ajuda humanitária.
C
Formadas somente por pessoas jurídicas.
D
Não visam ao lucro.
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O que caracteriza o 3º Setor da sociedade civil:
A
Foco na geração de lucro.
B
Atuação exclusivamente em áreas urbanas.
C
Defesa de interesses comuns ou de grupos sociais sem fins lucrativos.
D
Responsável por proporcionar serviços básicos à população.
Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.
A
Instituição hospitalar privada que tenha como objetivo social a prestação de serviços clínico mediante cobrança valores acessíveis, constituída há quatro (4) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
B
Organização que tenha por objeto social a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, constituída há dois (2) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
C
Organização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
D
Entidade privada de benefício mútuo, destinada a proporcionar bens aos seus associados, que preveja, em seu estatuto, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
E
Organização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico e artístico que em sua requisição deixa de apresentar demonstração do resultado do exercício terá sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indeferida.
Assinale a alternativa que caracteriza as organizações do terceiro setor.
A
São pessoas jurídicas de interesse público.
B
São entidades sem fins lucrativos e que direcionam atividades em prol do interesse público.
C
São entidades com fins lucrativos para atender apenas aos interesses da sociedade como um todo.
D
São focadas na competitividade do mercado e buscam o lucro.
E
O principal objetivo dessas organizações é maximizar os ganhos para os acionistas.
O Terceiro Setor é composto pelas pessoas jurídicas de direito privado que não possuem finalidade lucrativa e exercem atividade de interesse social. Sendo assim, podem compor o terceiro setor:
I. Cooperativas.
II. Associações.
III. Fundações públicas.
IV. Escolas público-privadas.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
II – IV.
C
I – III.
D
III – IV.
E
II – III.
Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas.
I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.
III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
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São conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas que
A
atuam paralelamente ao Estado.
B
integram a Administração Indireta.
C
integram a Administração Direta.
D
dependem financeiramente do Estado.
E
têm composição de agentes privados e públicos, na mesma proporção.
O Terceiro Setor é composto por entidades privadas sem fins lucrativos, cujo objetivo principal é a execução de serviços de caráter público. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de organização do Terceiro Setor:
A
Organizações Não Governamentais (ONGs) e Fundações.
B
Empresas Públicas e Sociedades Anônimas.
C
Prefeituras e Governos Estaduais.
D
Instituições Federais de Ensino Superior e Autarquias.
E
Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas.
Ano:
2024
Diogo estava estudando as questões atinentes à Administração direta e indireta, quando surgiu uma dúvida acerca do enquadramento das entidades do Terceiro Setor no âmbito da organização administrativa.
Ao aprofundar os seus conhecimentos, com vistas a responder a tal questionamento, Diogo verificou corretamente que as entidades do Terceiro Setor
A
não integram a Administração direta nem a indireta, correspondendo ao mercado, de modo que devem ter finalidade lucrativa.
B
integram a Administração direta, de modo que não possuem personalidade jurídica.
C
integram a Administração indireta, juntamente com as sociedades de economia mista e empresas públicas.
D
não integram a Administração direta nem a indireta, pois tem caráter privado, não podendo ser confundidas com as entidades administrativas.
E
podem integrar a Administração direta ou indireta, a depender de sua personalidade jurídica, de direito público ou de direito privado, respectivamente.
Considere o excerto a seguir:
Qualificação jurídica dada as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria. Considera-se, para tanto, entidade sem fins lucrativos aquela que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. São pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividade de natureza privada, com a ajuda do Estado e, uma vez qualificada pelo Poder Público, a entidade passa a receber algum tipo de auxílio por parte do Estado, dentro da atividade de fomento.
As referidas especificações descrevem os(as):
A
Entidades de Apoio.
B
Organizações Sociais.
C
Serviços Sociais Autônomos.
D
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Embora não haja consenso na definição de entidades paraestatais, é possível extrair da doutrina e legislação alguns pontos em comum que ligam essa categoria de pessoas jurídicas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Vinculam-se aos termos do ajuste firmado com o poder público e têm que prestar contas ao ente da Administração Pública do cumprimento dos objetivos estipulados e ao Tribunal de Contas, na hipótese de receberem recursos públicos.
II. Submetem-se, em regra, ao regime jurídico de direito público, em decorrência do vínculo que as liga à Administração.
III. Não são criadas pelo Estado, ainda que algumas delas sejam autorizadas por lei ou, pelo menos, dependam de algum tipo de impulso estatal para serem instituídas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
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