Questões de Concurso sobre Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

A Lei nº 11.079/2004 prioriza exclusivamente a sustentabilidade financeira dos projetos de parceria público-privada, afastando a exigência de transparência dos procedimentos e das decisões administrativas.

A observância das diretrizes previstas na Lei nº 11.079/2004 é facultativa, podendo o ente público adotar apenas aquelas que considerar compatíveis com o interesse do projeto.

Na contratação de parceria público-privada, admite-se a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, desde que prevista expressamente no contrato e acompanhada de mecanismos de controle.

A repartição de riscos nas parcerias público-privadas deve ser suportada integralmente pelo ente público, a fim de garantir a continuidade do serviço e a proteção do interesse coletivo.

As parcerias público-privadas devem observar, entre outras diretrizes, a eficiência no cumprimento das missões de Estado, o respeito aos interesses dos destinatários dos serviços, a indelegabilidade das funções típicas de Estado, a responsabilidade fiscal, a transparência, a repartição objetiva de riscos e a sustentabilidade financeira dos projetos.

concorrência ou diálogo competitivo.

pregão ou concurso.

leilão ou pregão.

concorrência ou concurso.

leilão ou diálogo competitivo.

administrativa.

patrocinada.

privada.

comum.

vitalícia.

possível, na modalidade concessão administrativa, vedados aportes de recursos públicos atrelados a Investimentos em bens reversíveis.

viável, desde que o contrato seja de, no máximo, 30 anos, com investimento do parceiro privado não inferior a 50% dos investimentos totais requeridos.

viável, desde que adotada a modalidade patrocinada, com contraprestação pecuniária atrelada à parcela fruível dos serviços.

inviável, dado que em contratos de Parceria Público-Privada a Administração não pode figurar como usuária direta dos serviços.

possível, na modalidade concessão administrativa, com prazo minimo de 5 e máximo de 35 anos, e investimento minimo de R$ 10 milhões.

5 anos e 35 anos

10 anos e 45 anos

15 anos e 55 anos

20 anos e 65 anos

25 anos e 75 anos

poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

deverá ser constituída até trinta dias após a celebração do contrato e terá a obrigação de implantar e gerir o objeto da parceria.

pode ter como titular da maioria do capital votante a Administração Pública, desde que haja prévia motivação na supremacia do interesse público.

poderá adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamentação expedida previamente pela Administração Pública.

por ser pessoa jurídica de direito privado, pode ter seu controle transferido, independentemente de prévia autorização expressa da Administração Pública.

não estará sujeito a nenhum tipo de consequência prevista na Lei.

deverá o município, no primeiro quadrimestre em que é superado o limite, reconduzir as despesas ao limite de 5%.

ficará este município proibido de assinar novos contratos de parcerias público-privadas.

ficará esse município proibido de assinar novos contratos de operações de crédito.

não será permitido à União conceder garantia em obrigação desse município.

bem da concessão é utilizado por, pelo menos, a metade da vida útil do contrato de concessão.

bem da concessão é utilizado por, pelo menos, um terço da vida útil do contrato de concessão.

bem de concessão não é objeto de depreciação, reavaliação e redução a valor recuperável, quando aplicável, como os demais itens do ativo imobilizado.

concedente não controla ou regula os serviços objeto da concessão.

concedente controla, através da propriedade, benefício ou outra forma, qualquer participação residual no ativo da concessão ao final do contrato.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação que poderá ocorrer na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

Considera-se concessão patrocinada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, nos termos da Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A concessão administrativa caracteriza-se como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta cu indireta, ainda que envolva a execução de obra ou o fornecimento e a instalação de bens.

Constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, ainda que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes.

envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, mas não admitir a repartição de riscos entre as partes.

envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, mas não admitir a ele nem cobrança de tarifa e nem a repartição de riscos entre as partes.

não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, mas prever a repartição de riscos entre as partes.

não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e não admitir a repartição de riscos entre as partes.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.

A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.

Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.

O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.

A parceria público-privada é admitida para contratos cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00, desde que o prazo contratual seja superior a cinco anos.

Existem duas modalidades de parceria público-privada: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

A concessão administrativa caracteriza-se pela cobrança exclusiva de tarifa dos usuários, sem qualquer contraprestação pecuniária do Poder Público.

As parcerias público-privadas podem ser celebradas por prazo indeterminado, desde que haja previsão contratual de revisão periódica.

a modalidade de concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

é vedada a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

o prazo de vigência do contrato não pode ser inferior a 3 (três), nem superior a 30 (trinta) anos, já incluindo eventual prorrogação;

é lícita a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade tomada de preço ou convite.

ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei.

ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso especial, além de outros meios admitidos em lei.

ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em lei.

cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei complementar.

cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em regulamento.

F – V – F.

V – F – F.

V – V – F.

V – V – V.

F – F – V.

concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95 quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita apenas por ordem bancária, cessão de créditos não tributários e outorga de direitos em face da Administração Pública.

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou diálogo competitivo.

Contrato de concessão de serviços públicos em que a remuneração do parceiro privado advém exclusivamente das tarifas cobradas dos usuários.

Contrato de concessão de obra pública em que o parceiro privado é remunerado por uma combinação de tarifas dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público.

Qualquer contrato administrativo que envolva a execução de obra pública, com prazo superior a 5 (cinco) anos e valor acima de R$ 10.000.000,00.

Contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

O projeto deve ter um valor inferior a R$ 10 milhões.

O projeto deve ser financiado exclusivamente com recursos públicos.

O projeto deve ter uma duração mínima de 5 anos e máxima de 10 anos.

O projeto deve envolver a transferência de riscos entre o setor público e o setor privado.

Em um contrato de PPP, o poder público pode delegar a totalidade das funções de regulação e fiscalização para a empresa fiscalizada, desde que essa seja técnica e capacitada, eliminando a necessidade de supervisão estatal direta sobre a execução dos serviços, garantindo, assim, maior flexibilidade ao parceiro privado na prestação do serviço público.

As PPPs permitem que a iniciativa privada financie e opere serviços públicos essenciais de forma independente, sem necessidade de interferência estatal na gestão, pois o investimento privado substitui completamente a função do Estado na prestação de serviços regulados, tornando necessária a supervisão regulatória e o acompanhamento de desempenho contratual.

No modelo de PPP, a repartição de riscos entre a entidade pública e o parceiro privado deve ser previamente estabelecida no contrato, cabendo à agência reguladora fiscalizar o cumprimento dos critérios de equilíbrio econômico-financeiro e evitar repasses de riscos excessivos ao setor público ou privado, garantindo que o modelo seja eficiente e sustentável para ambas as partes.

As agências reguladoras têm autonomia total para modificar unilateralmente os contratos de PPPs sempre que identificam necessidades de ajustes, independentemente das especificações contratuais, pois sua função principal é proteger o interesse público acima dos compromissos firmados com os concessionários, podendo impor novas condições sem necessidade de negociação prévia.

Certo

Errado