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Questões de Concurso sobre Concessão de serviços públicos
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Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada
A
falência.
B
rescisão.
C
anulação.
D
encampação.
E
caducidade.
concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ___________, que deverá observar os termos da Lei Federal n.º 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação".
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
Licença.
B
Contrato.
C
Procuração.
D
Termo de compromisso.
E
Autorização.
A concessionária de transporte coletivo municipal deixou de cumprir de forma adequada a prestação do serviço público concedido, e o Poder Executivo municipal, poder concedente, decidiu que seria necessária a intervenção na concessão.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
B
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
C
A intervenção far-se-á na forma da lei aprovada pela Câmara de Vereadores, que deverá autorizar o prefeito a designar o interventor o qual deverá informar o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
D
O procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte (120) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
E
Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, devendo o interventor prestar contas no prazo de até cento e oitenta (180) dias, sob pena de responsabilidade pessoal.
Durante a execução de contrato de terceirização de serviços de apoio administrativo em uma secretaria estadual, o gestor do órgão passou a determinar diretamente aos empregados da contratada suas tarefas diárias, horários e escalas, além de exigir da empresa a manutenção de trabalhadores específicos nos postos, recusando substituições. Essa prática:
A
é regular, pois decorre do poder de fiscalização inerente aos contratos administrativos.
B
é admitida quando os serviços forem contínuos e prestados nas dependências do órgão contratante.
C
transforma automaticamente os terceirizados em servidores públicos, em razão do vínculo de subordinação estabelecido no momento em que passa a haver determinações diretas advindas de gestor público.
D
é irregular apenas se resultar em pagamento de vantagens pecuniárias diretamente aos terceirizados.
E
descaracteriza a relação de terceirização, por configurar pessoalidade e subordinação direta entre a Administração e os empregados da contratada.
Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Certo
E
Errado
Acerca da natureza jurídica, das características e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A validade do contrato administrativo se fundamenta na liberdade de forma, de modo que os ajustes celebrados entre o Poder Público e o particular prescindem de documentação escrita ou ritos solenes para a produção de efeitos jurídicos.
B
Os contratos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C
O regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 possui aplicação subsidiária obrigatória às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito.
D
A natureza contratual da concessão de serviço público é descaracterizada pelo fato de a titularidade do serviço permanecer com o Poder Público, o que impede a formação de um acordo de vontades bilateral entre as partes.
E
A prerrogativa de selecionar a proposta mais conveniente ao interesse público autoriza a Administração, em situações devidamente motivadas, a flexibilizar os critérios previamente estabelecidos no procedimento licitatório para a definição da futura contratada.
A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.
A
a melhor proposta técnica, independentemente do valor da tarifa ou da oferta.
B
exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.
C
critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.
D
o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.
E
exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.
Considere que determinada autarquia federal pretende estruturar diferentes ajustes contratuais para atender a demandas institucionais diversas, incluindo: (i) a execução de obra pública de grande porte; (ii) a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra; (iii) a utilização de bem imóvel público por particular com finalidade econômica; e (iv) a delegação da prestação de serviço público a particular, com remuneração diretamente pelos usuários. Diante desse cenário hipotético, a assessoria jurídica foi instada a classificar corretamente os instrumentos contratuais cabíveis, à luz do regime jurídico-administrativo.
Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação adequada.
A
A execução de obra pública deve ser formalizada por contrato de prestação de serviços; a utilização de bem público por particular configura contrato de concessão de serviço público.
B
A prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra configura hipótese de concessão administrativa; a execução de obra pública se enquadra como parceria público-privada.
C
A delegação de serviço público a particular com remuneração por usuários caracteriza permissão de uso de bem público; a utilização de imóvel público por particular configura contrato de prestação de serviços.
D
A delegação da prestação de serviço público com remuneração pelos usuários caracteriza concessão de serviço público; a utilização de bem público por particular pode se dar por concessão de uso, conforme o caso.
Um município pretende delegar a exploração de um serviço público por prazo determinado, com investimentos relevantes do particular, prestação “por sua conta e risco” e remuneração por tarifas. De acordo com o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, o processo licitatório deve ter como objeto a:
A
Permissão de serviço público, porque todo serviço delegado ao particular é precário.
B
Autorização de serviço público, porque envolve tarifa paga por usuário.
C
Concessão, mas sem necessidade de contrato, pois basta o ato de outorga.
D
Concessão de serviço público, que exige licitação e formalização contratual, com delegação por prazo determinado e por conta e risco do concessionário.
E
Permissão, pois a concessão só existe quando há obra pública.
Julgue os itens seguintes, relativos aos serviços públicos.
Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,
A
nos contratos de financiamento celebrados pelas concessionárias, é vedado o oferecimento em garantia dos direitos emergentes da concessão.
B
a subconcessão de serviço público implicará a caducidade da concessão delegada e a abertura de nova concorrência.
C
é vedada a transferência do controle societário da concessionária de serviço público nas concessões contratadas com prazo de duração inferior a 5 anos.
D
o contrato de concessão poderá prever o emprego da arbitragem para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
E
os contratos celebrados pela concessionária com terceiros para o desenvolvimento de atividades que sejam inerentes ao serviço concedido reger-se-ão pelas disposições da Lei nº 8.987/1995.
A prestação de serviços públicos por empresas privadas, cujo acordo pode ser patrocinado ou administrativo, acompanhado ou não de taxas para os usuários, em que a empresa contratada recebe pagamento da Administração Pública para prestar o serviço público, é denominada
A
permissão.
B
comutação.
C
concessão pública comum.
D
validação.
E
parceria público-privada.
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a modalidade de concessão administrativa.
A
Contrato de concessão de serviços públicos em que a remuneração do parceiro privado advém exclusivamente das tarifas cobradas dos usuários.
B
Contrato de concessão de obra pública em que o parceiro privado é remunerado por uma combinação de tarifas dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público.
C
Qualquer contrato administrativo que envolva a execução de obra pública, com prazo superior a 5 (cinco) anos e valor acima de R$ 10.000.000,00.
D
Contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.
B
A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.
C
A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.
D
Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
E
A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:
A
Concessão patrocinada.
B
Permissão.
C
Concessão de serviço público.
D
Concessão administrativa.
A Agência Reguladora Municipal de Transporte Urbano (ARMTU), autarquia responsável pela gestão do transporte público em determinada cidade, enfrenta questões relacionadas à qualidade dos serviços prestados aos usuários. Estão sendo registradas reclamações sobre atrasos constantes, superlotação dos veículos e falta de informações claras aos passageiros. Considerando as disposições doutrinárias sobre serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço de transporte público prestado pela ARMTU se configura como serviço público de utilidade pública, classificado como serviço próprio do Estado, de prestação contínua, remunerado por tarifa e passível de delegação.
II. Os serviços de transporte público devem ser prestados de forma ininterrupta, assegurando que não haja paralisações, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação ou em razão de eventos excepcionais, como situações de força maior.
III. A remuneração pelos serviços públicos sob responsabilidade da ARMTU pode ser por meio de tarifas pagas diretamente pelos usuários ou por subsídios governamentais, visando assegurar a modicidade tarifária e a ampliação do acesso ao serviço.
IV. Os usuários dos serviços públicos têm direito à prestação com qualidade, eficiência, segurança e cortesia, podendo recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e demais instâncias competentes diante de falhas ou omissões na execução do serviço.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de motivação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Incumbe à concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
B
Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos, poderá ser declarada a caducidade da concessão.
C
Extingue-se a concessão devido à falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
D
Extinta a concessão, não haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, mas sim a procedência dos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Durante a fiscalização de um contrato de concessão de transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno identificou que a empresa concessionária descumpriu cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a redução da demanda autorizaria a flexibilização do contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
A
A natureza do contrato é regida pelo Código Civil, o que impede a imposição de penalidades sem prévia decisão judicial transitada em julgado.
B
A prestação do serviço público por meio de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço, inclusive quanto à definição dos parâmetros operacionais.
C
A inadimplência contratual pode ser tolerada quando houver alteração da demanda, desde que o concessionário notifique previamente os usuários.
D
O poder concedente só pode intervir na execução do contrato mediante recomendação do Tribunal de Contas ou decisão judicial.
E
A execução do contrato de concessão está sujeita ao regime jurídico de direito público, sendo lícita a aplicação de sanções pela Administração por descumprimento das cláusulas essenciais do serviço, independentemente de justificativas unilaterais do concessionário.
O Prefeito do Rio de Janeiro, com o objetivo de tomar decisão informada sobre um eventual e futuro contrato administrativo, solicitou à Procuradoria municipal a apresentação de parecer sobre as cláusulas que devem reger, regra geral, os contratos administrativos de concessão de serviços públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:
A
aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.
B
à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como à indicação dos órgãos competentes para exercê-la.
C
ao foro e à vedação a soluções amigáveis das divergências contratuais, em razão da indisponibilidade do interesse público.
D
aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.
E
às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
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