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A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de...
A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.
A
a melhor proposta técnica, independentemente do valor da tarifa ou da oferta.
B
exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.
C
critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.
D
o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.
E
exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.