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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Do contrato de concessão
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Um cidadão teve determinado serviço público interrompido. Descontente, esse cidadão relatou o ocorrido à ouvidoria, que verificou que tal serviço foi interrompido por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade e mediante aviso prévio. No entanto, a interrupção foi iniciada em desacordo com o que preconiza a Lei nº 8.987/1995, ou seja,
A
na segunda-feira.
B
em dia anterior a feriado.
C
em dia de ponto facultativo.
D
na semana do Natal.
E
em dia posterior a feriado.
concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ___________, que deverá observar os termos da Lei Federal n.º 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação".
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
A
Licença.
B
Contrato.
C
Procuração.
D
Termo de compromisso.
E
Autorização.
Durante a execução de contrato de terceirização de serviços de apoio administrativo em uma secretaria estadual, o gestor do órgão passou a determinar diretamente aos empregados da contratada suas tarefas diárias, horários e escalas, além de exigir da empresa a manutenção de trabalhadores específicos nos postos, recusando substituições. Essa prática:
A
é regular, pois decorre do poder de fiscalização inerente aos contratos administrativos.
B
é admitida quando os serviços forem contínuos e prestados nas dependências do órgão contratante.
C
transforma automaticamente os terceirizados em servidores públicos, em razão do vínculo de subordinação estabelecido no momento em que passa a haver determinações diretas advindas de gestor público.
D
é irregular apenas se resultar em pagamento de vantagens pecuniárias diretamente aos terceirizados.
E
descaracteriza a relação de terceirização, por configurar pessoalidade e subordinação direta entre a Administração e os empregados da contratada.
Na hipótese de uma concessionária, detentora de lote rodoviário estadual, pretender transferir a execução e exploração de 15% do trecho concedido para uma empresa parceira e pretender contratar uma empresa de tecnologia para implantar e gerir o novo sistema de monitoramento por câmeras e sensores de tráfego em toda a extensão da via, assinale a alternativa correta:
A
A transferência parcial da execução e exploração do serviço caracteriza subconcessão, a qual exige autorização expressa do poder concedente e a realização de licitação prévia na modalidade concorrência.
B
A contratação da empresa de tecnologia para gerir o sistema de monitoramento configura uma subconcessão, dependendo, portanto, de autorização do poder concedente e de licitação obrigatória, dada a natureza do serviço.
C
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a seleção de novas concessionárias de serviço público deve ser realizada obrigatoriamente por meio de concorrência, sendo vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo.
D
A retomada do serviço pelo Estado, fundamentada em razões de interesse público e sem que haja falha concessionária, denomina-se caducidade e implica o dever de indenização das parcelas de investimentos ainda não amortizados.
E
A responsabilidade civil da concessionária perante os usuários da rodovia possui natureza subjetiva, subordinando o dever de indenizar à comprovação de culpa dos seus agentes na execução do serviço.
O Estado "Y", visando modernizar a prestação de serviços de saneamento básico e transporte intermunicipal, planeja reestruturar sua atuação. Sobre a organização, execução e remuneração dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:
A
A autorização de serviço público é um contrato administrativo bilateral, solene e estável, utilizado para serviços de grande porte e urgência, no qual a remuneração do particular é garantida pelo princípio da modicidade, impedindo a retomada do serviço pelo Estado sem prévia e justa indenização em dinheiro.
B
Na execução centralizada, o serviço é prestado por pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Indireta e são obrigatoriamente remuneradas por taxa tributária, em razão da essencialidade do serviço.
C
A concessão comum de serviço público, diversamente da parceria público-privada (PPP), prescinde de licitação prévia sempre que o objeto envolver a execução de obra pública associada à prestação do serviço, sendo a remuneração do concessionário feita exclusivamente por dotação orçamentária direta do ente federado.
D
A outorga é a modalidade de descentralização em que o Poder Público transfere a titularidade e a execução do serviço a particulares prestadores de serviços, formalizada obrigatoriamente por meio de contrato de adesão e remunerada por preço público (tarifa) de natureza não tributária.
E
A descentralização por delegação ocorre quando o Estado transfere apenas a execução do serviço a particulares, mediante contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização), podendo a remuneração ser feita por tarifa paga pelo usuário ou, no caso de Parceria Público-provada (PPP) patrocinada, por uma combinação de tarifa e aporte de recursos públicos.
A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.
A
a melhor proposta técnica, independentemente do valor da tarifa ou da oferta.
B
exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.
C
critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.
D
o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.
E
exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.
Considere que determinada autarquia federal pretende estruturar diferentes ajustes contratuais para atender a demandas institucionais diversas, incluindo: (i) a execução de obra pública de grande porte; (ii) a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra; (iii) a utilização de bem imóvel público por particular com finalidade econômica; e (iv) a delegação da prestação de serviço público a particular, com remuneração diretamente pelos usuários. Diante desse cenário hipotético, a assessoria jurídica foi instada a classificar corretamente os instrumentos contratuais cabíveis, à luz do regime jurídico-administrativo.
Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação adequada.
A
A execução de obra pública deve ser formalizada por contrato de prestação de serviços; a utilização de bem público por particular configura contrato de concessão de serviço público.
B
A prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra configura hipótese de concessão administrativa; a execução de obra pública se enquadra como parceria público-privada.
C
A delegação de serviço público a particular com remuneração por usuários caracteriza permissão de uso de bem público; a utilização de imóvel público por particular configura contrato de prestação de serviços.
D
A delegação da prestação de serviço público com remuneração pelos usuários caracteriza concessão de serviço público; a utilização de bem público por particular pode se dar por concessão de uso, conforme o caso.
Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,
A
nos contratos de financiamento celebrados pelas concessionárias, é vedado o oferecimento em garantia dos direitos emergentes da concessão.
B
a subconcessão de serviço público implicará a caducidade da concessão delegada e a abertura de nova concorrência.
C
é vedada a transferência do controle societário da concessionária de serviço público nas concessões contratadas com prazo de duração inferior a 5 anos.
D
o contrato de concessão poderá prever o emprego da arbitragem para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
E
os contratos celebrados pela concessionária com terceiros para o desenvolvimento de atividades que sejam inerentes ao serviço concedido reger-se-ão pelas disposições da Lei nº 8.987/1995.
A prestação de serviços públicos por empresas privadas, cujo acordo pode ser patrocinado ou administrativo, acompanhado ou não de taxas para os usuários, em que a empresa contratada recebe pagamento da Administração Pública para prestar o serviço público, é denominada
A
permissão.
B
comutação.
C
concessão pública comum.
D
validação.
E
parceria público-privada.
O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviço público. Interessada em participar do referido processo licitatório, a sociedade empresária Emprega Mais, por meio dos seus representantes legais, buscou maiores informações sobre os regramentos aplicáveis à futura avença.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
( ) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
( ) A outorga de subconcessão será facultativamente precedida de concorrência.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V– V – V.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
F – F – V.
De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:
A
a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
B
toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e do julgamento por critérios objetivos, exceto as precedida da execução de obra pública.
C
dentre os critérios de julgamento da licitação deve ser considerado o maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado, bem como a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
D
o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
E
é vedado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Incumbe à concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
B
Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos, poderá ser declarada a caducidade da concessão.
C
Extingue-se a concessão devido à falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
D
Extinta a concessão, não haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, mas sim a procedência dos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Durante a fiscalização de um contrato de concessão de transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno identificou que a empresa concessionária descumpriu cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a redução da demanda autorizaria a flexibilização do contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
A
A natureza do contrato é regida pelo Código Civil, o que impede a imposição de penalidades sem prévia decisão judicial transitada em julgado.
B
A prestação do serviço público por meio de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço, inclusive quanto à definição dos parâmetros operacionais.
C
A inadimplência contratual pode ser tolerada quando houver alteração da demanda, desde que o concessionário notifique previamente os usuários.
D
O poder concedente só pode intervir na execução do contrato mediante recomendação do Tribunal de Contas ou decisão judicial.
E
A execução do contrato de concessão está sujeita ao regime jurídico de direito público, sendo lícita a aplicação de sanções pela Administração por descumprimento das cláusulas essenciais do serviço, independentemente de justificativas unilaterais do concessionário.
O Prefeito do Rio de Janeiro, com o objetivo de tomar decisão informada sobre um eventual e futuro contrato administrativo, solicitou à Procuradoria municipal a apresentação de parecer sobre as cláusulas que devem reger, regra geral, os contratos administrativos de concessão de serviços públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:
A
aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.
B
à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como à indicação dos órgãos competentes para exercê-la.
C
ao foro e à vedação a soluções amigáveis das divergências contratuais, em razão da indisponibilidade do interesse público.
D
aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.
E
às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei no 8.987/1995,
A
impede a rescisão contratual por Iniciativa do contratado, que deverá solicitar, judicialmente, que o poder concedente autorize a caducidade do contrato.
B
impõe a manutenção da prestação do serviço público, mesmo na hipótese de a concessionária estar inadimplente no que se refere às suas obrigações contratuais, cabendo ao poder concedente pleitear judicialmente a encampação do objeto.
C
não impede a interrupção temporária e emergencial da prestação de serviços nas hipóteses em que razões de ordem técnica ou de segurança o justificarem.
D
fica derrogado nas hipóteses de ineficiência, sendo vedada a manutenção da prestação do serviço em condições que não atendam a adequação de qualidade, ainda que em caráter temporário.
E
autoriza que a concessionária exija, administrativa e unilateralmente, a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de interrupção da prestação.
O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
A
permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.
B
deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.
C
confere ao concessionário a titularidade do serviço público.
D
exime o município de fiscalizar a execução do serviço.
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, os contratos de concessão de serviços públicos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas cobradas pelos serviços prestados.
C
Certo
E
Errado
Em relação às concessões de serviços públicos, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II. A concessionária não possui obrigação de permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.
III. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
III.
C
I e III.
D
II e III.
As concessionárias e permissionárias são empresas privadas ou públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telecomunicações, e outras áreas. A respeito das Regras Gerais para Concessionárias e Permissionárias, assinale a alternativa correta.
A
Nas tarifas e preços cobrados por concessionárias quando existir falhas no serviço e resultar em penalidades, como multas ou até a revogação do contrato.
B
O contrato de concessão trata-se de uma obrigação para garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados.
C
O contrato de qualidade e continuidade do serviço initerruptos trata-se de um termo que estabelece as obrigações da empresa prestadora de serviços, incluindo metas de qualidade, prazos de execução, fiscalização, e revisões de tarifas.
D
Os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regulados por agências reguladoras, que fiscalizam a qualidade, preço e eficiência dos serviços.
Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato.
Diante das diversas modalidades de concessão de serviços públicos previstas no ordenamento que se submetem à referida política tarifária, assinale a alternativa que apresenta a conclusão correta alcançada por Sofia acerca do tema.
A
Nas designadas concessões comuns, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
B
Na concessão administrativa, a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
C
Nas parcerias público privadas, em qualquer de suas modalidades, não são aplicáveis as normas atinentes à política tarifária previstas na mencionada legislação, considerando que a revisão dos contratos será necessariamente realizada pelo incremento na contraprestação do poder público.
D
Na concessão patrocinada, a alteração de imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos, independentemente da comprovação do impacto sobre o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
E
Na concessão comum precedida de obra pública, é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
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