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Questões de Concurso sobre Concessão de serviço público ordinária
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Visando garantir efetividade e qualidade na prestação do serviço público, a Lei nº 8.987/95 regulamenta o regime de permissão e concessão.
Com base no dispositivo acima, analise as frases abaixo e responda.
I – o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
II – declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 60 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, devendo o procedimento administrativo ser concluído no prazo de até 120 dias, sob pena de se considerar inválida a intervenção.
III – cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
Na hipótese de uma concessionária, detentora de lote rodoviário estadual, pretender transferir a execução e exploração de 15% do trecho concedido para uma empresa parceira e pretender contratar uma empresa de tecnologia para implantar e gerir o novo sistema de monitoramento por câmeras e sensores de tráfego em toda a extensão da via, assinale a alternativa correta:
A
A transferência parcial da execução e exploração do serviço caracteriza subconcessão, a qual exige autorização expressa do poder concedente e a realização de licitação prévia na modalidade concorrência.
B
A contratação da empresa de tecnologia para gerir o sistema de monitoramento configura uma subconcessão, dependendo, portanto, de autorização do poder concedente e de licitação obrigatória, dada a natureza do serviço.
C
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a seleção de novas concessionárias de serviço público deve ser realizada obrigatoriamente por meio de concorrência, sendo vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo.
D
A retomada do serviço pelo Estado, fundamentada em razões de interesse público e sem que haja falha concessionária, denomina-se caducidade e implica o dever de indenização das parcelas de investimentos ainda não amortizados.
E
A responsabilidade civil da concessionária perante os usuários da rodovia possui natureza subjetiva, subordinando o dever de indenizar à comprovação de culpa dos seus agentes na execução do serviço.
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dispostos na Lei Federal nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.
B
A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.
C
A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.
D
Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
E
A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser declarada pelo concedente a qualquer momento e prescinde de motivação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Incumbe à concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
B
Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos, poderá ser declarada a caducidade da concessão.
C
Extingue-se a concessão devido à falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
D
Extinta a concessão, não haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, mas sim a procedência dos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
Durante a fiscalização de um contrato de concessão de transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno identificou que a empresa concessionária descumpriu cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a redução da demanda autorizaria a flexibilização do contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
A
A natureza do contrato é regida pelo Código Civil, o que impede a imposição de penalidades sem prévia decisão judicial transitada em julgado.
B
A prestação do serviço público por meio de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço, inclusive quanto à definição dos parâmetros operacionais.
C
A inadimplência contratual pode ser tolerada quando houver alteração da demanda, desde que o concessionário notifique previamente os usuários.
D
O poder concedente só pode intervir na execução do contrato mediante recomendação do Tribunal de Contas ou decisão judicial.
E
A execução do contrato de concessão está sujeita ao regime jurídico de direito público, sendo lícita a aplicação de sanções pela Administração por descumprimento das cláusulas essenciais do serviço, independentemente de justificativas unilaterais do concessionário.
O Prefeito do Rio de Janeiro, com o objetivo de tomar decisão informada sobre um eventual e futuro contrato administrativo, solicitou à Procuradoria municipal a apresentação de parecer sobre as cláusulas que devem reger, regra geral, os contratos administrativos de concessão de serviços públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:
A
aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.
B
à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como à indicação dos órgãos competentes para exercê-la.
C
ao foro e à vedação a soluções amigáveis das divergências contratuais, em razão da indisponibilidade do interesse público.
D
aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.
E
às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço. Esta intervenção dar-se-á:
A
Por ofício do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
B
Por memorando do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
C
Por aplicação de penalidade do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
D
Por advertência do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida
E
Por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:
A
a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
B
toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e do julgamento por critérios objetivos, exceto as precedida da execução de obra pública.
C
dentre os critérios de julgamento da licitação deve ser considerado o maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado, bem como a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
D
o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
E
é vedado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, os contratos de concessão de serviços públicos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas cobradas pelos serviços prestados.
C
Certo
E
Errado
O serviço público de transporte coletivo municipal em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
A
permite à empresa contratada explorar o serviço indefinidamente.
B
deve ser precedido de licitação e formalizado por contrato administrativo.
C
confere ao concessionário a titularidade do serviço público.
D
exime o município de fiscalizar a execução do serviço.
Em relação às concessões de serviços públicos, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II. A concessionária não possui obrigação de permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.
III. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
III.
C
I e III.
D
II e III.
Em relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), considere que o município de Nova Iguaçu está avaliando a implementação de um projeto de infraestrutura urbana, com participação de empresa privada por meio de concessão administrativa. A equipe de controle interno da Secretaria Municipal de Controle Geral está analisando a conformidade do projeto com as leis vigentes, especialmente no que se refere à contratação, fiscalização e execução dos contratos. Considerando as normas das Leis nº 8.987/1995 e nº 11.079/2004, bem como o caso hipotético, quais os procedimentos e os princípios legais a serem seguidos para garantir a legalidade e a eficácia do contrato?
A
A Lei nº 8.987/1995 permite a dispensa de licitação para concessões administrativas quando o valor do contrato for inferior a R$ 10 milhões, sendo necessária apenas a análise de viabilidade técnica do projeto e a avaliação dos custos do município.
B
O contrato de concessão administrativa pode ser firmado sem licitação, desde que a empresa privada demonstre capacidade técnica e econômica, sendo suficiente a realização de uma auditoria prévia pela SEMCONGER para garantir a transparência do processo.
C
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em parcerias público-privadas, o edital de licitação deve ser elaborado com base em estudos técnicos, sendo obrigatório o acompanhamento contínuo dos contratos pela SEMCONGER, que deve emitir pareceres sobre a execução dos serviços.
D
Na contratação de obras e serviços de engenharia por concessão administrativa, a Lei nº 8.987/1995 exige que os contratos estabeleçam prazos de execução rígidos, sem a possibilidade de revisão ou alteração, para garantir o cumprimento das metas acordadas, com fiscalização apenas na fase final do contrato.
Determinado ente federativo, entendendo que seria mais eficiente e melhor para o interesse público, pretende delegar a terceiros a execução de certos serviços públicos de sua titularidade. Assim, acerca do regime de concessão, autorização e permissão de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A tarifa do serviço público concedido será fixada unilateralmente pelo poder concedente de modo a atender ao interesse público e a qualidade dos serviços.
B
Incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos diretamente ou, indiretamente, por meio de autorização, permissão ou concessão, sempre precedido de licitação nesses casos.
C
A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo haver a atenuação da responsabilidade, caso se apure a fiscalização exercida pelo órgão competente.
Maria, ao compulsar os autos de determinado processo administrativo de contratação firmado no âmbito do estado do Ceará, verificou determinada relação jurídica envolvendo uma delegação de serviço público. Acerca da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Pode ser denominado como “poder concedente” o ente em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.
B
A concessão de serviço público pode se constituir em delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, podendo ocorrer para pessoa física ou jurídica.
C
Segundo a legislação estadual do Ceará, “entidade regulada” é considerada como a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas ao qual foi delegada a prestação de serviço público mediante concessão ou permissão, submetidas à competência regulatória da ARCE por disposição do poder concedente.
D
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, podendo ocorrer, por exemplo, para consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
A extinção da concessão de serviço público, motivada pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, os critérios, os indicadores e os parâmetros definidores da qualidade do serviço, é denominada de
A
resilição.
B
anulação.
C
encampação.
D
caducidade.
E
rescisão.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.
C
Certo
E
Errado
Luiz, empresário interessado em explorar economicamente uma área de serviços públicos, busca entender as modalidades de delegação previstas na legislação brasileira. Ao estudar sobre os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, ele se depara com dúvidas quanto às diferenças entre tais institutos e suas características jurídicas.
A partir do caso de Luiz, a respeito dos institutos mencionados, assinale a alternativa correta, com base na legislação brasileira.
A
A concessão e a permissão exigem licitação prévia, enquanto a autorização pode ser outorgada diretamente, a critério da Administração Pública.
B
A permissão de serviço público caracteriza-se como contrato administrativo formal e é outorgada exclusivamente a pessoas jurídicas mediante processo licitatório.
C
A autorização é irrevogável e, como regra, exige licitação, diferindo da concessão e da permissão, que possuem caráter precário.
D
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa física, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
E
A concessão é utilizada para delegar serviços públicos mediante contrato de adesão, sem necessidade de processo licitatório, desde que o prazo de delegação seja inferior a 5 (cinco) anos.
O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade da concessão, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa incorreta.
A
O processo administrativo de inadimplência não será instaurado antes de ter sido comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais previstos na legislação de regência, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
B
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente, dentre outras hipóteses, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
C
A caducidade, ao ser declarada, não criará qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária para o poder concedente.
D
A caducidade será declarada por meio de lei autorizativa específica de iniciativa privativa do Governador do Estado de Pernambuco, após prévio pagamento da indenização devida, observado o contraditório e a ampla defesa.
E
A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
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