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Questões de Concurso sobre Concessão de uso
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No Estado do Pará, João ocupa, há mais de 12 anos, área pertencente ao patrimônio estadual destinada originalmente à proteção ambiental e ao uso coletivo da população ribeirinha. No local, edificou pequena estrutura comercial voltada à atividade turística. João ajuizou ação buscando o reconhecimento da usucapião da área e, de forma alternativa, requereu a possibilidade de sua penhora para garantia de dívida civil. Paralelamente, o estado avalia a outorga de concessão administrativa para exploração ordenada da área.
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
A
é possível o reconhecimento da usucapião de bem público estadual desde que comprovada a ocupação produtiva por prazo superior a 10 anos e desde que haja prévia autorização do Poder Executivo;
B
se trata de bem público estadual de uso comum ou especial, em que incidem os regimes da imprescritibilidade e da impenhorabilidade, admitindo-se apenas a sua gestão por meio de concessão administrativa;
C
a penhora do bem público estadual pode ser admitida mediante avaliação técnica oficial e inscrição prévia no cadastro patrimonial estadual;
D
a concessão de uso do bem público estadual exige prévia desafetação por meio de lei complementar estadual e autorização legislativa específica para cada bem público;
E
a ocupação prolongada de bem público estadual gera direito real provisório em favor do ocupante, após homologação administrativa pelo órgão gestor do patrimônio.
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.
B
A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.
C
A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.
D
Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
E
A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
A prefeitura do Município X pretende delegar a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, a prestação do serviço de iluminação pública, por entender que a execução indireta otimizará a eficiência e propiciará a ampliação da infraestrutura necessária à oferta do serviço de maneira universal. Dadas as características desse serviço público, o modelo contratual adequado para tanto é a
A
concessão de uso de bem público.
B
concessão administrativa.
C
concessão comum.
D
permissão de serviço público.
E
autorização de serviço público.
Suponha que o Município de São Paulo pretenda firmar com empresa do setor privado um contrato de concessão de uso de bem público, mais especificamente um parque urbano, com vistas à revitalização e melhoria do espaço público e das condições de utilização pela população, possibilitando a obtenção de receitas pela concessionária com a exploração de serviços acessórios outras utilidades (estacionamento, quiosques, entre outros). Do ponto de vista do regime de utilização dos bens públicos, tal e arranjo
A
importa tredestinação, com a transmutação da natureza do bem, que perde a característica de bem de uso comum do povo, passando a configurar bem de uso especial, o que autoriza a cobrança pelo uso.
B
é destinado a outorgar ao particular a utilização de um bem da Administração segundo a sua finalidade pública, o que não impede a outorga em caráter oneroso, mediante licitação e autorização legislativa.
C
não se mostra adequado, eis que a concessão de uso de bem público não possui natureza contratual, sendo ato administrativo unilateral, vedado o estabelecimento de prazo determinado.
D
transfere ao particular a prerrogativa de exploração econômica do bem, que passa a ser considerado privado a partir do pagamento de outorga ao poder público e reversível ao patrimônio público após decorrido o prazo da concessão.
E
somente será possível mediante concessão de direito real de uso, condicionada a autorização legislativa, dispensando-se procedimento licitatório dado o caráter discricionário do vínculo.
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens II e III estão certos.
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:
A
a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão;
B
a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;
C
o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital;
D
para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação;
E
a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.
Uma universidade pública fará concessão de uso de determinada área do campus para instalação de lanchonete. Configura-se como uma característica das concessões de uso a
A
submissão ao regime jurídico de direito privado.
B
precariedade, ou seja, a discricionariedade para serem desfeitas a qualquer momento e, como regra, sem gerar direito à indenização.
C
utilização privativa de bem público.
D
necessidade de ser remunerada, como regra.
E
desnecessidade, para quaisquer casos, de realização de prévia licitação.
O Código Civil Brasileiro (2002) adota a classificação tripartite dos bens públicos. Nos termos do artigo 99, "são bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades". Os bens públicos das três modalidades previstas no artigo 99 do Código Civil podem ser utilizados pela pessoa jurídica de direito público que detém a sua titularidade ou por outros entes públicos aos quais sejam cedidos, ou, ainda, por particulares. Sobre os instrumentos estatais de outorga de uso privativo dos bens públicos, está CORRETO o que consta em:
A
Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.
B
Permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
C
Concessão de uso é o ato administrativo unilateral, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.
D
Autorização de uso e permissão de uso são contratos administrativos pelos quais a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.
E
Concessão de uso e permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
A coletividade é livre para utilizar um bem público de uso comum sem que a Administração Pública o consinta. Contudo, é possível a utilização desse bem por particulares, em determinadas circunstâncias, mediante o instituto denominado:
A
concessão de direito real de uso
B
permissão
C
comodato
D
enfiteuse
E
locação
A entidade ABC, sem fins lucrativos, distribui alimentos não perecíveis a pessoas hipossuficientes econômicas que residem no Município Alfa. Nesse contexto, considerando o aniversário de dez anos da pessoa jurídica, que se aproxima, é realizado pedido, junto à municipalidade, de fechamento da rua XYZ, para fins de uso privativo pela entidade, visando às festividades decorrentes da data marcante. O Poder Público, então, edita um ato administrativo discricionário e precário, para consentir que a entidade utilize privativamente o bem público supracitado.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes quanto ao uso privativo de bem público, é correto afirmar que o ato administrativo editado pelo Poder Público caracteriza uma
A
permissão de uso condicionada.
B
concessão de uso urbanística.
C
permissão de uso urbanística.
D
autorização de uso.
E
cessão de uso.
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Analise a seguinte conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público”.
Esse conceito refere-se à
A
autorização de uso.
B
concessão de uso.
C
concessão de direito real de uso.
D
permissão de uso.
O Estado desapropriou uma extensa área lindeira a uma rodovia federal, na qual instalou uma unidade de saúde e uma escola técnica, que ocuparam aproximadamente sessenta por cento do imóvel. Passados mais de vinte anos, a Administração pública realizou um chamamento público para recebimento de estudos técnicos sobre o potencial de aproveitamento econômico da área remanescente. Apurou-se, então, que com o crescimento do Município, a região onde se localiza o imóvel público passou a apresentar demanda por comércio e serviços. Com base nessas informações, pretende a Administração pública explorar economicamente a área remanescente do imóvel, destinando as receitas auferidas à política pública de saúde. Nesse caso, afigura-se viável
A
celebrar contrato de autorização de uso, considerando que a destinação do imóvel terá finalidade precípua de interesse privado.
B
licitar a contratação de uma concessão de uso, precedida de oferta da área ao expropriado ou seus herdeiros, em razão do direito de preferência para aquisição da área.
C
contratar uma concessão de uso, mediante prévia licitação, ficando o concessionário responsável pelos investimentos necessários para a instalação de serviços e comércio na área.
D
alienar o imóvel, independentemente de licitação, desde que o adquirente se comprometa a destinar o imóvel para comércio e serviços, sob pena de reversão do bem.
E
a contratação de uma permissão de uso, mediante prévia licitação, ficando o permissionário responsável pelos investimentos obrigatórios e autorizado a explorar economicamente o imóvel.
Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em determinada data festiva, tem-se a modalidade de
A
uso comum anormal do bem.
B
concessão de uso privativo do bem.
C
concessão dominical do bem.
D
uso privativo normal do bem.
E
uso comum normal do bem.
No interior das dependências do presídio estadual Gama, funciona uma lanchonete, administrada por Maria, que realizou diversas obras no local para instalar seu comércio. Durante inspeção do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça verificou que Maria possuía um contrato administrativo assinado com o Estado, representado pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, por prazo determinado, sem que, contudo, tenha sido precedido de procedimento licitatório.
-
Após instaurar inquérito civil para apurar a legalidade do consentimento estatal para utilização do bem público por Maria, o Ministério Público Estadual concluiu que o contrato:
A
não está viciado, por se tratar de autorização de uso, que prescinde de licitação prévia;
B
não está viciado, por se tratar de permissão de uso, que prescinde de licitação prévia;
C
está viciado, por se tratar de concessão de direito real de uso, que depende de licitação prévia;
D
está viciado, por se tratar de concessão de uso, que depende de licitação prévia;
E
está viciado, por se tratar de permissão de uso, que prescinde de licitação prévia.
Determinada prefeitura construiu um novo equipamento público para atender a população. Dentre os espaços inaugurados, há uma área destinada para praça de alimentação a ser explorada pela iniciativa privada. Neste caso, pode-se afirmar que:
A
a prefeitura pode convidar os melhores restaurantes para ocupar os espaços ali definidos.
B
a prefeitura não pode designar espaços para iniciativa privada, pois trata-se de um equipamento público.
C
a prefeitura deve realizar processo de licitação para que as empresas vencedoras assinem com a administração contrato de concessão de uso de bem público.
D
a prefeitura, por ato unilateral, poderá determinar a cessão de uso de bem público para o local a ser explorado pela iniciativa privada.
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Analise os contextos abaixo a respeito das categorias de bens públicos:
[I] Autorização de Uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao seu próprio interesse.
[II] Concessão de Uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que particular se utilize privativamente de bem público, atendendo, em igual nível, aos interesses público e privado.
Assinale a alternativa CORRETA
A
Apenas o primeiro contexto está correto.
B
Apenas o segundo contexto está correto.
C
Os dois contextos estão corretos.
D
Os dois contextos estão incorretos
É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que o caracteriza é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Assinale a alternativa que corresponde à forma administrativa para o uso especial de um bem público descrita.
A
Cessão de uso.
B
Autorização de uso.
C
Permissão de uso.
D
Concessão de uso.
Ano:
2021
Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de bem público, consistente em um box num mercado municipal, por prazo determinado.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
A
autorização de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;
B
permissão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;
C
concessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;
D
concessão de direito real de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;
E
cessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização.
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de:
A
Permissão de uso de bem público.
B
Concessão de uso de bem público.
C
Subconcessão de uso de bem público.
D
Diálogo competitivo de uso de bem público.
E
Concorrência de uso de bem público.
Assinale a alternativa em desacordo as Súmulas de Direito Administrativo do STJ e STF.
A
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
B
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com o estado, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
C
Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
D
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
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