Questões de Concurso sobre Bens Públicos

A imprescritibilidade, característica do regime jurídico dos bens públicos, traduz-se na impossibilidade jurídica de que tais bens sejam objetos de prescrição aquisitiva por parte de terceiros.

O procedimento constitucionalmente estabelecido para a satisfação dos créditos oponíveis às Fazendas Públicas é o do precatório; concomitantemente, tem-se a possibilidade de que os bens públicos sirvam como garantia na execução contra o ente ou contra as entidades públicas.

Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, a característica de inalienabilidade dos bens públicos é tida como absoluta.

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Comprovada essa compatibilização, faz-se desnecessária prévia aprovação do Congresso Nacional para a concessão de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares, a pessoa física ou jurídica.

Certo

Errado

João poderá permanecer no imóvel, pois a ocupação por mais de 20 anos, ainda que sem título, legitima a aquisição da propriedade por usucapião;

João, mesmo sem título ou autorização administrativa, faz jus à indenização pelo terreno e pelas benfeitorias, bastando comprovar a boa-fé e o pagamento de tributos;

a posse prolongada e o pagamento de IPTU conferem direito de propriedade do imóvel a João, permitindo o pagamento, pela União, de indenização automática pela perda da propriedade do terreno;

a União não é proprietária do terreno, pois os terrenos marginais a rios navegáveis são propriedade dos estados ou do DF, conforme o caso, aos quais cabe pagar a indenização pelo terreno e pelas benfeitorias;

os terrenos marginais a rios navegáveis são bens públicos da União, insuscetíveis de apropriação privada, salvo quando demonstrada enfiteuse ou concessão administrativa pessoal, hipótese em que poderá haver indenização.

não pode ser considerado bem público até que seja formalmente destinado por lei específica como local de uso público;

é classificado como bem imóvel de infraestrutura, dada a sua destinação para compor a estrutura pública de lazer do município;

deve ser classificado como bem de uso especial, uma vez que será utilizado para um serviço público específico após a construção;

já deve ser considerado bem de uso comum do povo, pois foi destinado à construção de uma praça, ainda que não esteja aberto ao uso coletivo;

deve ser tratado como bem dominical, pois, embora integre o patrimônio municipal, ainda não está afetado a nenhuma finalidade pública concreta.

Certo

Errado

Certo

Errado

A adequada gestão patrimonial exige identificação, registro e atualização de informações sobre localização, situação jurídica, ocupação e custos associados, permitindo rastreabilidade e mitigação de riscos relacionados a uso irregular e perda de valor do ativo público.

A natureza pública do bem influencia seu regime jurídico, especialmente quanto a limitações de disposição e necessidade de processos formais para alteração de destinação, impondo cautelas específicas em comparação a bens privados.

A classificação do bem público é irrelevante para a administração municipal quando houver interesse público na utilização do imóvel, pois o princípio da supremacia do interesse público permite reorganizar seu uso e disposição sem necessidade de formalidades específicas.

A afetação e a desafetação se relacionam à destinação do bem, repercutindo sobre as possibilidades de uso e de alienação, sendo relevante que o município formalize tais alterações de modo motivado e documentado.

A gestão de imóveis públicos tende a se beneficiar de mecanismos de governança, como inventário atualizado, critérios de ocupação, planos de manutenção e controles de conformidade, reduzindo assimetrias informacionais e fragilidades administrativas.

Os bens dominicais, por não possuírem destinação pública específica, são imprescritíveis e impenhoráveis, assim como os bens de uso comum do povo, ficando sujeitos à aquisição por usucapião.

Os bens de domínio público abrangem exclusivamente os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, não se incluindo, nessa categoria, os bens dominicais.

Os bens dominicais são aqueles afetados a uma finalidade pública específica, razão pela qual somente podem ser alienados mediante prévia desafetação.

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

A utilização de bens dominicais por particulares é vedada, ainda que mediante contrato ou autorização administrativa, sob pena de caracterização de desvio de finalidade.

F, F, V, V.

F, V, F, F.

V, F, V, V.

V, V, F, V.

V, V, V, F.

Juliana pode realizar livremente as alterações que entender necessárias, uma vez que a autorização ou permissão de uso lhe confere direito de posse plena, inclusive para usar, fruir e dispor do bem público

Juliana está impedida de realizar qualquer modificação no espaço utilizado, pois o Código de Posturas veda, de forma absoluta, alterações em áreas públicas, independentemente de autorização

Juliana pode realizar apenas reparos sem autorização do órgão municipal, sendo exigida prévia autorização do órgão municipal competente para reformas ou modificações estruturais

Juliana somente poderia promover alterações na fachada mediante prévia autorização do órgão municipal competente e recolhimento da taxa administrativa

A expansão contínua da área física ocupada pelos órgãos públicos.

A manutenção corretiva como principal estratégia de gestão.

A conservação, a segurança e o uso racional dos espaços físicos.

A terceirização integral da gestão patrimonial.

Em uma cidade existe uma rua sem saída, que dá acesso a três casas particulares. Um dos proprietários adquire os dois outros imóveis e resolve efetuar o fechamento da rua, com portão para automóveis, mas deixa acesso para pedestres. A Prefeitura, sob o fundamento de tratar-se de bem de uso dominical, impõe a retirada do portão e assegura o uso do bem público. O proprietário impetra mandado de segurança visando impedir o ato de remoção, alegando que, como o acesso é apenas para sua propriedade, não há interesse público em manter aberta a via. O Promotor de Justiça opina pela concessão da segurança, com base no mesmo fundamento.

A Unidade de Pronto Atendimento da cidade está localizada em uma casa pertencente ao Município. Verificando a necessidade de ampliação, o Prefeito providencia a mudança de endereço da UPA para imóvel mais espaçoso e em seguida resolve leiloar a casa, em certame regular, tendo o cuidado de verificar que há lei autorizando a venda. O Promotor de Justiça ajuíza demanda para impedir a alienação, por ser o imóvel bem de uso comum do povo.

Uma autarquia estadual recebeu em doação um prédio de escritórios e, em vez de utilizá-lo para sua atividade primária, colocou todas as unidades para locação, recebendo os alugueres correspondentes. Com o passar do tempo, o interesse no aluguel foi se reduzindo e o ente público não atualizou a infraestrutura do prédio para receber novos inquilinos. Os ocupantes foram paulatinamente desaparecendo e o edifício foi abandonado, terminando por ser ocupado para moradia dos ocupantes que mantiveram sua posse por mais de doze anos, sem embaraços. Os posseiros ajuizaram ação de usucapião, julgada procedente porque o imóvel nunca foi utilizado para a finalidade principal da autarquia e seu abandono viola a função social da propriedade, de modo que nunca pôde ser considerado bem público.

A Administração de uma grande cidade percebe que o centro está sendo abandonado, com pouca gente circulando nas ruas e praças, o que as torna desertas, mais perigosas e progressivamente mais vazias. Com isso, resolve ceder gratuitamente, por dez anos, a particulares interessados em determinadas atividades comerciais como bares, restaurantes, lojas e outros, vários imóveis públicos na região. Foi ajuizada ação popular contra esses atos, considerando haver evidente prejuízo ao patrimônio público, com a cessão gratuita dos imóveis para atividades particulares destinadas ao lucro privado. A demanda foi julgada improcedente, porque os bens públicos podem ser cedidos, inclusive gratuitamente, se assim recomendar o interesse público, que está presente porque a ocupação da área degradada permite ao Município recuperá-la, permitindo, consequentemente, que a região seja utilizada para sua finalidade primária.

Um certo Município, com uma grande área rural e diversas estradas locais sem pavimentação, percebe que há dificuldade de acesso a várias propriedades localizadas nessa área. Não tendo operadores suficientes, cede máquinas de sua propriedade a alguns desses fazendeiros para que sejam utilizadas na manutenção desses caminhos. Tais cessionários passam, com o decorrer dos anos, a utilizar as máquinas para seus próprios interesses e, decorrido o lapso temporal, ajuízam ações de usucapião, julgadas procedentes porque a Constituição Federal, nos artigos 183, § 3^o, e 191, parágrafo único, restringe a imprescritibilidade apenas aos bens públicos imóveis.

Transferência gratuita de bem público a pessoa física, por mera liberalidade, sem processo administrativo, desde que haja assinatura do recebedor.

Transferência gratuita mediante processo formal, motivação, identificação do bem e do beneficiário, termo de doação e registro de baixa/transferência patrimonial.

Doação verbal de bem de pequeno valor, anotada apenas em agenda interna, para agilizar a entrega a entidade carente.

Doação de bem permanente sem identificação patrimonial, pois a identificação é necessária apenas para bens de alto valor.

Doação como forma de “se livrar” de bens ociosos, independentemente de avaliação ou justificativa.

Certo

Errado

para a prestação de serviços e utilidades públicas, o que configurará afetação do bem público, sendo vedada, aos entes públicos, a manutenção, em seu patrimônio, de bens que não estejam formalmente destinados àquelas finalidades.

mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação e sob a forma onerosa, vedada utilização de instrumento de natureza precária.

quando se tratar de utente que exerça atividades sem finalidade lucrativa e desde que de forma remunerada.

mediante demonstração de finalidade de interesse público e verificação da existência de potenciais interessados na utilização do mesmo bem, o que exigiria a realização de procedimento licitatório.

para a realização de serviços públicos, exclusivamente, admitidas as formas gratuita ou remunerada, vedada a outorga de uso para atividades de interesse privado.

São impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

São alienáveis sem qualquer restrição legal.

Podem ser objeto de penhora por dívidas da Administração Pública.

Podem ser dados em garantia real para obtenção de empréstimos.

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião após 15 anos.

Bens públicos são imprescritíveis, não se sujeitando à usucapião.

A ocupação gera direito real pleno após decurso do prazo legal.

O uso irregular transforma o bem público em dominical automaticamente.

A posse prolongada converte automaticamente o bem público em privado.

Os bens públicos de uso especial são alienáveis.

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis.

Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.

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Certo

Errado