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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Ainda sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
C
Os bens públicos de uso comum do povo são sempre inalienáveis.
D
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
E
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
Assinale a única alternativa que não indica um bem público de uso comum do povo:
A
Praça central da cidade
B
Parque Municipal
C
Rodovia estadual
D
Terminal rodoviário municipal
E
Calçadão à beira-mar
No exame de ocupação irregular de bem público por particular, a Procuradoria avaliou a natureza jurídica do bem e os efeitos da posse exercida. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Bens públicos são imprescritíveis, não se sujeitando à usucapião.
B
A ocupação gera direito real pleno após decurso do prazo legal.
C
O uso irregular transforma o bem público em dominical automaticamente.
D
A posse prolongada converte automaticamente o bem público em privado.
Sobre os bens públicos, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Os bens públicos de uso especial são alienáveis.
B
Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
C
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
D
Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis.
E
Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
São bens públicos de uso especial, tais como rios, mares e ruas.
B
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
C
São bens públicos fictos, o objeto de direito pessoal das pessoas jurídicas de direito público.
D
O uso comum dos bens públicos somente pode ser gratuito, conforme for estabelecido pela entidade a cuja administração pertencerem.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da classificação e do regime dos bens públicos:
A
São bens públicos apenas os pertencentes à União, aos Estados e ao Distrito Federal, excluídos os bens dos Municípios e das autarquias.
B
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, alienáveis e passíveis de aquisição por usucapião, independentemente de prévia desafetação.
C
Os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças são exemplos de bens públicos de uso especial.
D
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
E
Os edifícios e terrenos destinados a estabelecimento ou serviço da Administração federal, estadual, territorial ou municipal classificam-se como bens dominicais.
Leia o trecho abaixo para responder à questão 40.
Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), domínio público é a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estados e Municípios, que se destinam ao uso comum do povo ou os de uso especial, mas considerados improdutivos. Constitui-se, assim, do acervo de bens particularmente indispensáveis à utilidade e necessidade pública, pelo que se consideram subordinados a um regime jurídico excepcional, decorrente do uso a que se destinam, reputados de utilidade coletiva e que são inalienáveis e imprescritíveis.
(https://www.cnmp.mp.br/portal/. Adaptado).
Considerando a classificação dos bens de domínio público, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) Quanto à titularidade, os bens públicos se classificam em federais e estaduais; excetuam-se os municipais.
( ) Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Essa classificação também pode ser chamada de afetação dos bens.
( ) A disponibilidade objetiva distinguir os bens públicos quanto à sua disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertençam. Os bens públicos podem ser classificados em indisponíveis; patrimoniais indisponíveis; e patrimoniais disponíveis.
( ) A desafetação é a mudança da destinação do bem, ou seja, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer fim público.
( ) A afetação é a atribuição, a um bem público, de sua destinação específica. Pode ocorrer de modo explícito ou implícito. Tanto a afetação quanto a desafetação servem para demonstrar que os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
F / V / F / F / F
B
F / V / V / V / V
C
V / F / F / V / F
D
V / F / V / F / V
Julgue os itens a seguir, no que se refere à alienação e à oneração de bens públicos.
A oneração de bens públicos ocorre quando esses bens são utilizados como garantia em operações financeiras, e podem ser penhorados ou hipotecados por terceiros.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública pode autorizar a exploração de atividades econômicas, com fins lucrativos, em parte de bens de uso especial.
B
Em função do princípio da função social da propriedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião extraordinária de bens dominicais.
C
A transformação de um bem dominial em bem de uso especial deve ser feita com base em autorização legislativa.
D
Os bens dominicais, em regra, podem ser oferecidos em garantia, hipótese em que se transformarão em bens penhoráveis.
E
As alienações de bens imóveis devem ser precedidas, em regra, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.
Depois que determinado evento climático adverso atingiu de forma severa o Estado Alfa, doações das mais variadas regiões do Brasil chegaram ao referido ente federativo, por meio de diferentes estradas. Além disso, foi possível constatar uma demanda elevada nos hospitais públicos da rede estadual.
Nesse cenário, considerando a classificação dos bens públicos à luz do critério da afetação pública, é correto afirmar que
A
as estradas são bens públicos de uso comum do povo. Por outro lado, os hospitais públicos são bens públicos de uso especial.
B
as estradas são bens públicos de uso especial. Por outro lado, os hospitais públicos são bens públicos de uso comum do povo.
C
as estradas e os hospitais públicos são bens públicos de uso comum do povo.
D
as estradas e os hospitais públicos são bens públicos de uso especial.
E
as estradas e os hospitais públicos são bens públicos dominicais.
Em relação aos bens públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se bem dominical aquele que se presta ao uso público em geral.
( ) A sede do TJPR é classificada como um bem de uso especial, assim como o são os veículos oficiais utilizados para deslocamento dos magistrados.
( ) A concessão de um bem público para exploração por um particular, a exemplo de uma rodovia que passa a ser gerenciada por uma concessionária, implica a derrogação da característica da indisponibilidade que originariamente grava esses bens.
A
V – F – V.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
O gerenciamento administrativo estatal implica no exercício do domínio sobre os bens existentes em seu território. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O domínio público abrange apenas os bens das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, excluindo bens de utilidade coletiva como águas, jazidas e florestas.
II. O domínio público eminente é exercido exclusivamente sobre os bens particulares e não possui relação com a soberania interna do Estado.
III. O domínio público inclui bens de utilidade coletiva que merecem proteção do Direito Público, como águas, jazidas e florestas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas específicas acerca de sua disponibilidade, de modo que a
A
afetação a uso ou interesse público, como no caso dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, não afasta a possibilidade de outorga de uso a particulares, desde que o uso seja compatível com a finalidade precípua do bem.
B
impenhorabilidade e a inalienabilidade dos bens públicos sobrepõem-se à discricionariedade da Administração Publica na gestão de seu patrimônio, não se podendo implementar alteração de finalidade ou trespasse para a categoria de bens dominicais.
C
alienação desses bens deve submeter-se a procedimento de licitação, não havendo fundamento normativo para alienação direta, tendo em vista que as disposições relativas a inexigibilidade ou dispensa de certame não se aplicam à Admi- nistração Pública.
D
afetação define os limites da proteção que incide sobre os bens públicos, pois os bens dominicais não exigem autorização legislativa para alienação, impondo-se, todavia, procedimento licitatório.
E
afetação a uma finalidade de interesse público impede a outorga dos bens para finalidade diversa, ainda que também de interesse público e tecnicamente compatível.
A administração dos bens públicos exige zelo e responsabilidade dos gestores, que assumem o dever de vigiar, conservar e destinar corretamente o patrimônio sob sua custódia. Esse encargo decorre de normas legais que vinculam a atuação do servidor ao interesse coletivo. Sobre essa responsabilidade, assinale a alternativa correta.
A
A guarda de bens é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas.
B
A responsabilidade pela guarda dos bens recai apenas sobre o chefe do Poder Executivo.
C
O gestor é responsável pela guarda e conservação dos bens públicos sob sua gestão, respondendo civil, penal e administrativamente por eventuais prejuízos.
D
Caso o bem seja extraviado por terceiros, o servidor não pode ser responsabilizado.
Considere a situação hipotética: um empreendimento do tipo condomínio horizontal será construído às margens da PB-226. Para tanto, será necessário a solicitação de uso da faixa de domínio da rodovia para a construção do projeto de acesso. Marque a alternativa que apresenta o órgão responsável pela concessão de acesso neste caso.
A
Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA.
B
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
C
Departamento de Estradas de Rodagem – DER-PB.
D
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
E
Secretaria de Agricultura e Meio ambiente do Município sede do condomínio.
Os Bens das empresas estatais, ainda que administrados por entidades de personalidade privada, possuem características específicas que os vinculam ao patrimônio público. A situação descrita é CORRETAMENTE compreendida quando se afirma que:
A
Uma vez transferidos para a administração particular da empresa estatal, esses bens perdem sua natureza pública e passam a obedecer integralmente ao regime jurídico privado, sem vinculação aos fins do Poder Público.
B
Apesar de serem bens públicos originalmente, sua alienação e oneração podem ser feitas livremente, sem qualquer exigência legal, mesmo no caso de imóveis, pois passam a integrar o patrimônio da empresa estatal.
C
A administração privada da empresa estatal transforma os bens transferidos em bens móveis ou imóveis de uso particular, isentos de qualquer controle ou fiscalização do Estado, podendo ser alienados sem observância de lei ou estatuto.
D
Os bens das empresas estatais mantêm sua natureza pública e destinação de interesse público, mesmo administrados por entidade privada, sujeitando-se a normas de Direito Público, reversão ao Estado em caso de extinção da entidade e invalidação de atos que os lesionem.
Sobre os “Bens Públicos”, assinale a alternativa que descreve uma característica ou regra aplicável aos bens públicos.
A
Os bens de uso especial podem ser alienados livremente pela Administração Pública, enquanto manter sua qualificação original.
B
Qualquer bem público, seja qual for sua classificação, pode ser adquirido por usucapião após o prazo legal, desde que comprovada a posse mansa e pacífica.
C
Os bens dominicais, que compõem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.
D
O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito e não admite retribuição pecuniária, conforme a lei.
Os Bens Públicos são classificados segundo sua destinação e forma de utilização, refletindo direitos do público e prerrogativas da Administração. Assinale a alternativa que distingue CORRETAMENTE os conceitos de bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais.
A
Bens de uso comum do povo: destinados à fruição coletiva; bens de uso especial: utilizados diretamente pela Administração para a execução de serviços públicos; bens dominiais: integrados ao patrimônio do Estado, porém passíveis de utilização para quaisquer fins ou alienação conforme interesse da Administração.
B
Bens de uso comum do povo: podem ser livremente alienados pelo Estado a particulares; bens de uso especial: constituem domínio privado da Administração, podendo ser vendidos sem restrições legais; bens dominiais: apenas destinam-se à fruição coletiva, sem possibilidade de oneração ou alienação.
C
Bens de uso comum do povo: utilizados exclusivamente pela Administração; bens de uso especial: utilizados pelo público de forma gratuita; bens dominiais: não podem ser alienados, permanecendo eternamente sob titularidade estatal.
D
Bens de uso comum do povo: instrumentos de execução de serviços públicos, sujeitos a alienação; bens de uso especial: fruição coletiva pelo público em geral; bens dominiais: bens incorporados ao patrimônio privado do Estado, com regime de Direito Privado.
No que tange à fiscalização de uso de espaços públicos é correto afirmar, exceto:
A
Envolve o cumprimento das normas municipais que regulam o funcionamento desse tipo de comércio.
B
Não é necessário licença para atuar.
C
Visa garantir a organização, higiene, segurança e respeito às regras de ocupação do espaço público.
D
Precisa garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
E
O descumprimento de regras pode acarretar em penalidades.
O domínio eminente do Estado constitui a base para a regulamentação e controle dos bens no território nacional, distinguindo-se do domínio patrimonial. Considerando a relação entre poder estatal e propriedade, podemos afirmar que:
A
O domínio eminente representa o poder potencial do Estado sobre bens alheios, condicionado à ordem jurídico-constitucional, enquanto o domínio patrimonial corresponde ao direito de propriedade pública sobre bens efetivamente pertencentes ao Estado, submetidos a regime administrativo especial.
B
O domínio eminente confere ao Estado direitos de propriedade efetivos sobre todos os bens do território, equivalentes aos direitos patrimoniais do Estado sobre seus próprios bens.
C
O domínio patrimonial e o domínio eminente são idênticos, ambos se aplicando indistintamente a bens públicos e privados, sujeitando-se às mesmas normas civis.
D
O domínio eminente impede qualquer limitação ao uso de bens privados e dispensa a observância de princípios, direitos e garantias constitucionais, diferindo do domínio patrimonial, que é absoluto sobre os bens públicos.
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