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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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Analise as proposições e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa. São considerados bens públicos municipais:
( ) Os potenciais de energia hidráulica
( ) As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
( ) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes.
( ) O mar territorial.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
A
V, V, V, V, V.
B
F, V, F, V, F.
C
V, F, V, F, V.
D
F, F, F, F, V.
E
F, F, F, F, F.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
No que se refere aos bens públicos, é correto afirmar que
A
a afetação compreende os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais.
B
a utilização de bens de uso comum do povo não pode ser remunerada.
C
a concessão de uso especial de moradia é instrumento que pode ser usado para conferir propriedade à população de baixa renda.
D
a concessão de direito real de uso ostenta o atributo da resolutividade.
Bem público é o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.
(Cretella Júnior.)
No que diz respeito à titularidade dos bens, é correto afirmar que pertencem:
A
Ao Estado todas as ilhas fluviais, lacustres e as terras devolutas.
B
À União os lagos e rios limítrofes com outros países e o mar territorial.
C
Ao Município todas as terras devolutas, as águas superficiais e fluentes.
D
À União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
Considere que as pessoas jurídicas elencadas abaixo adquiriram bens imóveis na forma descrita.
A sociedade de economia mista federal Alfa, pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica do ramo energético, adquiriu sala comercial para consecução das suas atividades.
A empresa pública federal Beta, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte, adquiriu terreno para construção de sua sede.
A autarquia federal Ômega, pessoa jurídica de direito público, responsável pela regulação do setor de telecomunicações, adquiriu prédio comercial para consecução de suas atividades.
A sociedade empresária Gama, pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, adquiriu salão comercial para construção de academia de ginástica para seus funcionários.
Diante do exposto, em tema de bens públicos, assinale a alternativa correta quanto aos imóveis adquiridos.
A
Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Alfa e da empresa pública Beta são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
B
Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Alfa e da autarquia Ômega são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
C
Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Beta e da autarquia Ômega são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
D
Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Beta e da sociedade empresária Gama são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
E
Apenas os imóveis da autarquia Ômega e da sociedade empresária Gama são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
B
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.
C
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.
D
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
Ano:
2023
No que diz respeito aos bens públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o texto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Incluem-se entre os bens dos estados-membros os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
B
As terras devolutas pertencem, em regra, aos estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.
C
As terras devolutas pertencem, em regra, à União, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade dos estados-membros.
D
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos estados-membros.
E
Os imóveis públicos urbanos podem ser adquiridos por usucapião.
Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade; portanto, a natureza dos bens das autarquias é a de bens
A
cedidos.
B
públicos.
C
ad nutum.
D
inservíveis.
Segundo o art. 231 da Constituição da República, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e imprescritíveis e se destinam à sua posse, sendo aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos e costumes.
Considerando tal previsão e o que mais dispõe a mencionada Constituição sobre aquelas terras e, ainda, a classificação do Código Civil sobre bens públicos, é CORRETO afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:
A
Não são bens públicos.
B
São bens públicos de uso comum do povo.
C
São bens públicos de uso especial.
D
São bens públicos dominicais.
Todo bem público permanente deve ter sua identificação registrada pelo respectivo número de patrimônio e descrição no:
A
Memorando.
B
Livro de tombo.
C
Inventário.
D
Acervo público.
Em relação aos bens públicos, assinale a assertiva CORRETA.
A
O mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto, constituem bens da União.
B
As terras ocupadas por remanescentes de quilombos, os sítios arqueológicos e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
C
Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
D
É absolutamente vedada a exigência de qualquer tipo de retribuição pelo uso comum dos bens públicos, ainda que prevista em lei.
E
É possível a exigência do pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de bens públicos de uso comum do povo, desde que observadas as exigências da lei.
O patrimônio público, segundo Meirelles (2016), é formado por bens, de qualquer natureza que sejam de interesse para a Administração Pública e para a população. Sobre a classificação dos bens associe a coluna de descrição (segunda coluna) de acordo com a coluna de classificação (primeira coluna):
Primeira coluna: classificações
1.Bens móveis
2.Bens semoventes
3.Bens imóveis
4.Bens públicos
Segunda coluna: descrição das classificações
(__)Bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
(__)O solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente..
(__)Bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
(__)Aqueles que possuem movimento próprio, como animais selvagens, domésticos ou domesticados.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
4 - 3 - 1 - 2
B
3 - 2 - 4 - 1
C
2 - 1 - 4 - 3
D
3 - 1 - 4 - 2
E
2 - 4 - 3 - 1
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As estradas, ruas e praças são classificadas como bens públicos dominicais.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
IV. O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Sobre os bens públicos, marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Nos casos de desapropriação, a aquisição é originária e livre, portanto, de todos os ônus.
(__)Na desapropriação sancionatória urbanística, a legitimidade ativa é exclusiva do Município.
(__)É incabível a prova pericial na ação de desapropriação, uma vez que a fixação do valor se dará pela média do mercado imobiliário.
(__)A desapropriação indireta é aquela em que há uma mudança na destinação do bem expropriado.
(__)Retrocessão consiste no direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo Poder Público para atender ao interesse público.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V - F - F - V - F
B
F - F - F - V - V
C
F - V - F - F - V
D
V - V - F - F - V
E
V - F - F - V - V
Em uma cidade, uma praça pública é amplamente utilizada pela comunidade para eventos culturais, recreação e encontros sociais. Qual é o status desse espaço em termos de sua classificação como bem público?
A
Bem de uso comum, destinado à alienação imediata.
B
Bem de uso comum, destinado à proteção perpétua para a comunidade.
C
Bem de uso especial, destinado ao comércio local.
D
Bem de uso privado, disponível para uso público temporário.
E
Bem de uso especial, destinado à venda a empresas privadas.
Os bens públicos estão sujeitos a determinadas características que os diferem dos bens privados. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma delas.
A
Os bens públicos dominicais e de uso especial possuem inalienabilidade absoluta.
B
Como em regra os bens públicos são inalienáveis, não podem ser gravados com garantias reais.
C
Caso um particular tenha a posse pacífica de um bem público dominical pelo tempo legal necessário, poderá adquiri-lo por usucapião.
D
Aplica-se aos bens públicos o rito comum de execução quando a Fazenda Pública é devedora, quitando-se os débitos mediante penhora ou expropriação.
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Todas as ilhas do território brasileiro são bens de uso comum de propriedade da União.
B
As unidades de conservação instituídas com base na legislação ambiental são bens de uso especial.
C
Bens móveis podem ser bens públicos.
D
Bens públicos especiais podem ser alcançados pela usucapião.
E
Bens públicos dominicais são inalienáveis.
Em relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As terras devolutas pertencem, em regra, à União.
( ) Imóvel cuja propriedade é da Administração Pública; foi utilizado como centro administrativo do Poder Legislativo que poderá ser alienado após a devida desafetação com a devida autorização.
( ) A imprescritibilidade dos bens públicos defende que estes são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam.
( ) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
F, F, V, V.
A respeito de bens públicos, é correto afirmar que
A
a desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica.
B
a afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.
C
a alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos.
D
sua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação.
E
os imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade.
Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos.
Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública
A
invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
B
mantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido.
C
revogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
D
convalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.
E
invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.
São considerados bens públicos os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, os integrantes da administração direta e indireta e os que, embora não pertencentes a essas pessoas, estejam afetados à prestação de serviços públicos. Assine, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.
A
Os bens de uso comum do povo são aqueles afetados a um determinado serviço ou a um estabelecimento público, como as repartições públicas, os teatros e os museus.
B
Os bens de uso especial são os destinados ao uso indistinto de todos e podem assumir um caráter gratuito ou oneroso na direta dependência das leis estabelecidas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, como rios, ares, estradas, ruas e praças.
C
Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, como os terrenos de marinha e as terras devolutas.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial estão sujeitos a usucapião.
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