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Questões de Concurso sobre Bens Públicos
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O conjunto residencial Barriga Verde, constituído de trezentos apartamentos, foi construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo sido firmada como garantia a alienação fiduciária desses imóveis em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Inúmeros moradores não pagaram suas dívidas de financiamento e a CEF abandonou desde 1996 esses imóveis, que passaram a ser habitados por pessoas de baixa renda.
A aquisição dos imóveis por essas pessoas pela usucapião é:
A
permitida, pois o imóvel não tem proprietário, tendo sido abandonado (res derelicta);
B
vedada, pois o prazo da usucapião, no caso, é de trinta anos, sendo esse prazo inderrogável pela vontade das partes;
C
permitida, pois o princípio da dignidade humana prepondera sobre o interesse da CEF;
D
permitida, pois a CEF é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo seus bens privados e, portanto, sujeitos à aquisição originária;
E
vedada, pois os bens imóveis, no caso, sendo vinculados ao SFH, estão afetados ao serviço público e são considerados bens públicos.
De acordo com a classificação dos bens públicos, os que pertencem ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades são
A
de uso comum.
B
dominicais.
C
de uso especial.
D
restritos.
E
de uso específico.
Considere os itens, abaixo, e, a seguir, assinale a alternativa correta:
I- Bens públicos são os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II- Bens públicos são os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III- Bens públicos são os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
A
Somente a alternativa II está correta.
B
Somente a alternativa III está correta.
C
Somente as alternativas I e II estão corretas.
D
Somente as alternativas II e III estão corretas.
E
As alternativas I, II e III estão corretas.
A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Segundo a jurisprudência do STF, o privilégio da impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica a empresa pública que preste serviço público, ainda que ela não exerça atividade econômica.
B
Os bens dominicais, também conhecidos como bens do patrimônio fiscal, integram o domínio público, sem destinação determinada, como é o caso da dívida ativa dos entes públicos.
C
Os bens de uso comum do povo são indisponíveis e, portanto, não podem ser desafetados.
D
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens públicos pertencentes aos estados nos quais estejam localizados.
E
São bens de uso comum do povo os edifícios públicos, tais como escolas, universidades e hospitais públicos.
Os edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residenciais, terrenos, aeroportos, fazendas, museus, hospitais, hotéis, dentre outros, são classificados como bens de uso:
A
Comum do Povo.
B
Comunitário.
C
Dominial.
D
Dominical.
E
Especial.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o imóvel próprio onde está instalada a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo
A
impenhorabilidade e imprescritibilidade.
B
alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.
C
penhorabilidade e não-onerabilidade.
D
inalienabilidade e penhorabilidade condicionada.
E
imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.
O Estado desapropriou uma extensa área lindeira a uma rodovia federal, na qual instalou uma unidade de saúde e uma escola técnica, que ocuparam aproximadamente sessenta por cento do imóvel. Passados mais de vinte anos, a Administração pública realizou um chamamento público para recebimento de estudos técnicos sobre o potencial de aproveitamento econômico da área remanescente. Apurou-se, então, que com o crescimento do Município, a região onde se localiza o imóvel público passou a apresentar demanda por comércio e serviços. Com base nessas informações, pretende a Administração pública explorar economicamente a área remanescente do imóvel, destinando as receitas auferidas à política pública de saúde. Nesse caso, afigura-se viável
A
celebrar contrato de autorização de uso, considerando que a destinação do imóvel terá finalidade precípua de interesse privado.
B
licitar a contratação de uma concessão de uso, precedida de oferta da área ao expropriado ou seus herdeiros, em razão do direito de preferência para aquisição da área.
C
contratar uma concessão de uso, mediante prévia licitação, ficando o concessionário responsável pelos investimentos necessários para a instalação de serviços e comércio na área.
D
alienar o imóvel, independentemente de licitação, desde que o adquirente se comprometa a destinar o imóvel para comércio e serviços, sob pena de reversão do bem.
E
a contratação de uma permissão de uso, mediante prévia licitação, ficando o permissionário responsável pelos investimentos obrigatórios e autorizado a explorar economicamente o imóvel.
Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens
A
de uso para fruição os edifícios ou terrenos pertencentes à Administração Pública, uma vez que qualquer um do povo pode deles usufruir sem prévia autorização.
B
dominicais aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às igrejas.
C
de uso especial as rodovias pedagiadas, pois para delas fazer uso há necessidade de recolher a tarifa exigida pelo seu uso.
D
de uso acessório aqueles que não se vinculam aos bens principais das pessoas jurídicas de direito público.
E
de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em determinada data festiva, tem-se a modalidade de
A
uso comum anormal do bem.
B
concessão de uso privativo do bem.
C
concessão dominical do bem.
D
uso privativo normal do bem.
E
uso comum normal do bem.
Com relação aos bens públicos,
A
a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.
B
as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
C
a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.
D
os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
E
os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços com recursos de órgãos públicos federais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não houver interessados à cotação, quando será exigida pesquisa ao mercado, prévia à contratação.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à utilização de bem público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de autorização de uso de bem público.
A
É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público
B
É a delegação, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
C
É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação
D
É o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, havendo interesse predominantemente privado
Dentre as características de um bem público, é possível mencionar o fato de que
A
o seu consumo reduz a quantidade disponível para outro consumidor.
B
o custo necessário para excluir seu acesso por parte de quem não possui não é impeditivo.
C
apresentam baixa rivalidade e baixo custo de exclusão.
D
é não-rival e não-excludente.
E
é sujeito à “Tragédia dos Comuns”.
Assinale abaixo o único caso em que o bem público se encontra completamente desafetado pelo Estado:
A
Hospital público sucateado.
B
Terreno baldio pertencente ao Estado.
C
Cessão temporária de ambulância para hospital municipal.
D
Criação de servidão administrativa.
E
Desocupação de escola pública para fins de reforma.
Acerca do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre ocupação indevida de bem público, assinale a alternativa correta.
A
A ocupação indevida de bem público configura propriedade, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
B
A ocupação indevida de bem público configura posse, de natureza definitiva, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
C
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
D
A ocupação indevida de bem público configura propriedade, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
E
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Assinale a opção que se refere a um bem de uso especial.
A
Praia
B
Prefeitura
C
Terra devoluta
D
Rua
E
Praça
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que
A
tanto a afetação quanto a desafetação de bens públicos podem ser expressas (formais) ou tácitas (materiais), e quando formais devem respeitar o princípio da simetria e a hierarquia dos atos jurídicos.
B
a afetação e a desafetação podem decorrer da utilização ou não de determinado bem público pelos administrados.
C
a partir da nova Lei de Licitações, o leilão se torna a modalidade de licitação a ser utilizada exclusivamente na alienação de bens imóveis da Administração Pública.
D
para a alienação de bens públicos imóveis é necessário somente que haja a desafetação, justificativa ou motivação, avaliação prévia e licitação.
E
a concessão de direito real de uso é o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública concede o uso privativo de bens públicos, obrigatoriamente de forma remunerada, por tempo indeterminado.
A assertiva correta sobre os efeitos do tombamento de bens públicos é a seguinte:
A
As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas por necessidade, ou transferidas de uma a outra das referidas entidades.
B
Verificando urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las.
C
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá três Livros do Tombo, sendo eles: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo das Artes Aplicadas.
D
No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa.
E
As coisas tombadas poderão ser pintadas sem a necessidade de aviso prévio ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pois caracteriza-se como uma restauração do bem.
Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles
A
das pessoas jurídicas de direito público utilizados para a prestação de serviços públicos (em sentido amplo).
B
destinados à execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
C
destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.
D
bens públicos que não possuem uma destinação pública definida e que podem ser utilizados pelo Estado para fazer renda.
E
desafetados, e que podem ser objetos de alienação, obedecidos aos requisitos legais.
No que se refere aos bens públicos analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:
I.Os bens públicos dominicais são àqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
II.Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III.Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
A
Apenas, II e III.
B
I, II e III.
C
Apenas, I e III.
D
Apenas, I e II.
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