Questões de Concurso sobre Bens Públicos

a prefeitura pode convidar os melhores restaurantes para ocupar os espaços ali definidos.

a prefeitura não pode designar espaços para iniciativa privada, pois trata-se de um equipamento público.

a prefeitura deve realizar processo de licitação para que as empresas vencedoras assinem com a administração contrato de concessão de uso de bem público.

a prefeitura, por ato unilateral, poderá determinar a cessão de uso de bem público para o local a ser explorado pela iniciativa privada.

Apenas o primeiro contexto está correto.

Apenas o segundo contexto está correto.

Os dois contextos estão corretos.

Os dois contextos estão incorretos

Não ofende a Constituição decisão judicial que autoriza a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O administrador tem plenos poderes para exigir o exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público, independentemente de previsão legal, desde que conste expressamente do edital do certame.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

penhorabilidade, segundo a qual o bem público pode ser penhorado em juízo, para garantia de uma execução contra a fazenda pública, por exemplo;

onerabilidade, segundo a qual o bem público pode ser objeto de direito real de garantia, como a instituição de penhor, anticrese e hipoteca para garantir débitos do ente estatal;

imprescritibilidade, segundo a qual o bem público não pode ser adquirido pela posse mansa e pacífica por determinado período de tempo continuado, exceto se se tratar de bem dominical que se sujeita à prescrição aquisitiva;

inalienabilidade, segundo a qual o bem público não pode ser vendido, senão para outros entes federativos, desde que demonstrado o interesse público para ambos os entes envolvidos no negócio, mediante a realização de prévia audiência pública;

alienabilidade condicionada, segundo a qual o bem público pode ser alienado, desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.

As terras ocupadas, em passado remoto, por aldeamentos indígenas são bens da União.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Rios, mares estradas, ruas e praças são bens públicos de uso comum.

O pagamento de pedágio nas estradas configura uso especial de um bem público submetido a regras específicas e com anuência estatal.

Um prédio público desativado é considerado um bem público de uso comum.

Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos da Marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos de dívida pública e outros.

Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, ainda que apresentem elevada complexidade técnica e operacional.

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Nos autos do processo licitatório deverão constar o memorial de justificativas para a contratação pretendida, sem prejuízo das demais diretrizes, parâmetros objetivos, especificações e exigências aplicáveis ao procedimento.

Na Fase Preparatória do Pregão serão definidos o objeto e seus elementos técnicos indispensáveis, as exigências de habilitação, critérios de julgamento das propostas, minuta de contrato, previsão de sanções e tomadas as demais providências necessárias e prévias à deflagração da Fase Externa.

A Equipe de Apoio do Pregão deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do certame.

As Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios.

Os recursos públicos recebidos por instituições privadas podem ser penhorados.

A Fazenda Pública é obrigada a garantir o juízo quando da interposição de embargos à execução.

Em razão da impenhorabilidade, as dívidas estatais são pagas através de precatórios, dispensados da ordem cronológica de apresentação.

O Prédio da Prefeitura pode ser penhorado, desde que exista condenação transitada em julgado.

É imprescindível a lavratura de ato administrativo para formalizar a desafetação de bem público de uso especial.

Para caracterizar a desafetação de bem público dominical, é indispensável a análise da forma do fato da administração.

A desafetação exige a observância de procedimento formal por parte da Administração.

Bens de uso comum do povo podem sofrer desafetação parcial.

Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, o que decorre do princípio da continuidade do registro;

será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, salvo se constar, na matrícula do imóvel, averbação de que se trata de terreno de marinha;

será oponível a todos, pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, até que a sua nulidade seja reconhecida pelo Poder Judiciário em sentença transitada em julgado;

não será oponível à União, considerando tratar-se de bem público, bem como pelo fato de o registro de imóveis indicar mera presunção relativa de propriedade do particular;

não será oponível ao Estado, considerando tratar-se de terra devoluta, bem como pelo fato de o registro de imóveis indicar mera presunção relativa de propriedade do particular.

adjudicação é o direito de o expropriado exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico.

incorporação é a forma de alienação de bens públicos, por meio da qual o ente estatal integraliza o capital social de uma entidade da qual participa, por meio da transferência de referidos bens à sociedade.

investidura é a cessão de imóvel a servidor público, quando a habitação for necessária ao exercício da função pública.

resgate é a assunção dos bens indispensáveis para prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.

retrocessão é a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

Certo

Errado

Praça.

Rua.

Estrada.

Caixa (numerário).

Universidade.

Somente a afirmativa I está incorreta.

Somente a afirmativa II está incorreta.

Somente a afirmativa III está incorreta.

Todas as afirmativas estão incorretas.

É desnecessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Na desapropriação, a atualização monetária deve ser realizada apenas uma vez ao ano, independentemente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a metade do valor da diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos a partir da elaboração do laudo de avaliação do imóvel e, na desapropriação indireta, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

dação em pagamento, em que o imóvel, já desafetado, quitará o débito público.

dação em pagamento, em que o imóvel ainda afetado, quitará o débito público.

investidura, em que o imóvel será alienado aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tomar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapassa à 50% (cinquenta por cento) do valor a R$40.000,00 (quarenta mil reais).

permuta entre o imóvel público afetado e um imóvel particular.

A CF dedica um capítulo específico ao tratamento dos bens públicos.

O imóvel de uma fundação estadual de direito público é bem privado, uma vez que a fundação é ente de administração descentralizada.

A alienação de bens de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

Um prédio da PGE/PB pode ser classificado como bem público de uso especial.

Um bem do estado da Paraíba que não esteja em uso pode ser adquirido por usucapião.

Somente o item I.

Somente os itens I e II.

Somente os itens III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Todos os itens.

Configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Somente autoriza a indenização por benfeitorias necessárias, entendidas como tais as indispensáveis à conservação do bem.

Autoriza a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, desde que realizadas de boa-fé.

Autoriza a indenização das benfeitorias em geral, mas não o direito de retenção.

Autoriza o direito de retenção enquanto as benfeitorias realizadas não forem indenizadas.