Acerca da impenhorabilidade do regime de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
As Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios.
B
Os recursos públicos recebidos por instituições privadas podem ser penhorados.
C
A Fazenda Pública é obrigada a garantir o juízo quando da interposição de embargos à execução.
D
Em razão da impenhorabilidade, as dívidas estatais são pagas através de precatórios, dispensados da ordem cronológica de apresentação.
E
O Prédio da Prefeitura pode ser penhorado, desde que exista condenação transitada em julgado.